DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021900152 152 Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00725212023, 773-0; 663.923.737-72, , FREVP00715742023, 773-0; 109.520.058-59, , FREVP00715382023, 773-0; 027.092.549-05, , FREVP00519592023, 773-0; 11.986.598/0001- 56, , FREVP00728592023, 773-0; , FREVP00728612023, 773-0; , FREVP00717562023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11003/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.662.175/0026-49, RQS3A91, EPSMA00668552023, 683-13; 09.456.660/0001- 56, OQO2J97, EPSMA00036962024, 683-11; 46.389.383/0005-66, EJY0F15, EPSMA00047712024, 683-12; 45.070.190/0002-32, ONE8G66, EPSMA00059262024, 683-13; 05.807.983/0001-96, CUD3H59, EPSMA00062292024, 683-13; 10.265.949/0008-43, RBB4G98, EPSMA00065362024, 683-12; 01.838.723/0171-00, RXS0H10, EPSMA00066032024, 683-13; RXS0H10, EPSMA00071372024, 683-13; 26.108.898/0002-90, RDB2J58, EPSMA00066772024, 683-12; 08.348.609/0001-68, RHT9G83, EPSMA00066802024, 683-12; 12.165.581/0001-09, IXP1054, EPSMA00066882024, 683-11; 64.904.295/0004-56, IUI8302, EPSMA00069152024, 683-12; 560.042.301-20, YAN542, EPSMA00069652024, 683-13; 51.410.529/0001-14, RAI4556, EPSMA00070492024, 683-12; 00.107.365/0001-10, RLP5E30, EPSMA00070162024, 683-13; 16.784.001/0001-04, RNV5D61, EPSMA00072292024, 683-12; 30.069.314/0065-76, KRH2D32, EPSMA00839972023, 683-11; RJI5C65, EPSMA00843572023, 683-11; RJI5C67, EPSMA00843762023, 683-13; 14.166.264/0001-24, KYL3F55, EPSMA00055382024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11004/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 134.187.097-96, GOV7H49, EPSMA00049542024, 683-11; 02.701.609/0005-47, LNY7B73, EPSMA00058862024, 683-13; 03.615.415/0003-20, QJQ3995, EPSMA00061482024, 683-12; QJQ3995, EPSMA00069972024, 683-12; 14.796.754/0016-90, RIM6E09, EPSMA00062652024, 683-12; SFB1B05, EPSMA00063082024, 683-12; 60.860.673/0038-35, GGA1C87, EPSMA00062992024, 683-12; 29.690.984/0010-52, PUA2J90, EPSMA00067022024, 683-12; ODR3H04, EPSMA00067042024, 683-12; 28.416.105/0004-98, OYJ5E43, EPSMA00067882024, 683-13; 23.647.688/0001-00, PUL7765, EPSMA00068172024, 683-11; 60.869.336/0219-71, LUI9D63, EPSMA00071742024, 683-12; PPG4741, EPSMA00072182024, 683-12; 02.998.611/0001-04, CMV5B37, EPSMA00072362024, 683-12; 04.619.652/0001-60, QRJ8H90, EPSMA00766512023, 683-11; QRJ8H90, EPSMA00768642023, 683-11; 02.614.911/0008-00, RIZ8A49, EPSMA00787802023, 683-12; FMZ2D66, EPSMA00797992023, 683-12; 19.368.927/0001-07, QPC6080, EPSMA00026602024, 683-12; 09.592.157/0002-09, PUN5E39, EPSMA00057932024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11005/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.209.839/0001-46, RTD9J51, EPSMA00062432024, 683-12; 33.489.352/0001- 01, RKB9A33, EPSMA00063402024, 683-12; 01.257.995/0001-33, GXS5I06, EPSMA00064122024, 683-13; EVU5E21, EPSMA00068432024, 683-12; 07.358.761/0041- 56, QRC2H41, EPSMA00064812024, 683-12; RKR9D06, EPSMA00068772024, 683-12; GGE4134, EPSMA00068832024, 683-12; OYF6F31, EPSMA00068842024, 683-12; SQW7J51, EPSMA00068952024, 683-12; CUA0J94, EPSMA00070062024, 683-11; RKI3E85, EPSMA00072032024, 683-12; 16.459.235/0001-86, RYD0D63, EPSMA00068092024, 683- 11; RYD0D63, EPSMA00070732024, 683-11; 28.678.766/0001-49, BCY2B14, EPSMA00068512024, 683-12; 14.170.909/0004-45, RNW8B44, EPSMA00068612024, 683- 12; 42.169.761/0001-11, MLP7G40, EPSMA00068752024, 683-12; OXB7700, EPSMA00071522024, 683-12; FPZ4F11, EPSMA00072542024, 683-12; ELW7H54, EPSMA00073322024, 683-12; 91.156.471/0046-40, RDT6H53, EPSMA00070362024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 603/2023. Nº Processo: 50600.032503/2023-58. Dispensa. Nº 108/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPOR T ES . . Contratado: 33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: Acréscimo de valores ao contrato nº 603/2023-00. Acréscimo de r$ 762.162,00 (setecentos e sessenta e dois mil cento e sessenta e dois reais), passando dos atuais r$ 2.028.000,00 (dois milhões vinte e oito mil reais) para r$ 2.790.162,00 (dois milhões, setecentos e noventa mil cento e sessenta e dois reais).. Vigência: 15/02/2024 a 14/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.790.162,00. Data de Assinatura: 15/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 482/2022. Nº Processo: 50601.001739/2022-51. Pregão. Nº 535/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 5º Termo Aditivo de Retificação de Informações do 4º Termo Aditivo ao Contrato SR-00482/2022-00. No Preambulo onde se Lê: "4º Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico Financeiro ao Contrato SR-00482/2022-00, firmado com a Empresa LCM Construção e Comércio S/A. (...)" Leia-se: "4º Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico Financeiro e de Abertura de Critério de Pagamento ao Contrato SR-00482/2022-00, firmado com a Empresa LCM Construção e Comércio S/A. (...)". FUNDAMENTO LEGAL: ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NO INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D" DA LEI Nº 8.666/93, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES NA CLÁUSULA TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR- 00482/2022-00.. Vigência: 14/02/2024 a 06/11/2024. Data de Assinatura: 14/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 752/2019. Nº Processo: 50605.001426/2019-68. Pregão. Nº 258/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA . Objeto: Nono termo aditivo de aumento de valor ao contrato. O presente termo aumenta o valor do contrato em r$ 5.980.834,05, passando o valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 26.146.750,84 para r$ 32.127.584,89.. Vigência: 19/02/2024 a 18/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.146.750,84. Data de Assinatura: 15/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00759/2023 publicado no D.O de 2023-12-22, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 26/12/2023 a 08/05/2027. . Leia-se: Vigência: 26/12/2023 a 23/05/2027. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-5/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, neste ato representada MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-5/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-304/CE nas seguintes localizações: Ocupação Longitudinal na BR 304/CE entre os Km 12,4 e Km 19,3: Ocupação Transversal na BR 304/CE no Km 17,09. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 355.496,80 (trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, estados, municípios e Distrito Federal, sempre que a ocupação requerida seja para uso próprio, dentro de sua área de atuação e competência e desde que não seja destinada à exploração econômica. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001632/2022-93. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.