DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR-222, Trecho: FORTALEZA ( AV E N I DA BEZERRA DE MENEZES) a DIV CE/PI; Subtrecho 1: SNV 222BCE0150, ENTR CE-362 (FORQUILHA) a ENTR BR-403(A)/CE-178, com travessia no km 220+700m, com extensão de 60m por 7,32m de largura, perfazendo uma área de 439,20m²; Subtrecho 2: SNV 222BCE0170, ACESSO LESTE SOBRAL a ACESSO OESTE SOBRAL, com travessia no km 226+200m, com extensão de 70m por 0,5m de largura, perfazendo uma área de 35m²; Subtrecho 3: SNV 222BCE0170, ACESSO LESTE SOBRAL a ACESSO OESTE SOBRAL, com travessia no km 226+700m, com extensão de 70m por 0,5m de largura, perfazendo uma área de 35m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 105.638,10 (cento e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos), correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: Indeterminado conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.002540/2023-10. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90021/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50603002753202333. , publicada no D.O.U de 30/01/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - A licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-122/CE, segmento km 5,00 ao km 98,10, sob jurisdição da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Novo Edital: 19/02/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116 Bairro Cajazeiras FORTALEZA - CEEntrega das Propostas: a partir de 19/02/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/03/2024, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO Pregoeiro (SIDEC - 16/02/2024) 393024-39252-2024NE000010 EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bem Móvel. PROCESSO: 50603.000968/2023-10, DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, ente autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na capital do Distrito Federal, Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco "A", Edifício Núcleo dos Transportes, inscrito do CNPJ/MF sob o n° 04.892.707/0001-00, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0016-97, neste ato representada pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. DONATÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARACANAÚ, ente público pertencente ao Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ 38.264.183/0001-25, neste ato representada por RAIMUNDO COELHO BEZERRA DE FARIAS FILHO. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bem Móvel. OBJETO: O objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de propriedade de 2.000 m³ (dois mil metros cúbicos) de Concreto Asfáltico oriundo de serviço de fresagem na recuperação de rodovias federais relativos ao Contrato Administrativo nº 688/2022, depositados temporariamente no estocado provisoriamente no terreno do DNIT localizado no Km 20 da BR-116/CE, o qual é de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, sob responsabilidade da Unidade Local de Fortaleza, cujos procedimentos constam no processo administrativo eletrônico nº 50603.000968/2023- 10. FUNDAMENTO LEGAL: art. 17, inc. II, alínea "a", da Lei 8.666/93, em combinação com o art. 14 do Decreto n.º 9.373/18. EFICÁCIA: Este Termo terá sua eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 15/02/2024. Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2024. Francisco Williams Cabral Filho - Superintendente Regional do DNIT/CE. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393011 Número do Contrato: 48/2022. Nº Processo: 50612.001592/2021-90. Pregão. Nº 544/2021. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA . Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses consecutivos, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 48/2022, conforme previsto na Cláusula Segunda. Vigência: 10/03/2024 a 09/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 189.450,21. Data de Assinatura: 16/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 97/2024 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.001191/2023-31. Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: O presente contrato tem por objeto a execução, pela contratada, de serviço de agenciamento de viagens para voos regulares com emissão de bilhetes de passagens aéreas, domésticos e internacionais, a fim de atender a demanda desta superintendência regional do dnit no estado do mato grosso do sul. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total: R$ 210.824,41. Data de Assinatura: 15/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024). EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Termo nº 12-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa SBA Torres Brasil LTDA ., neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO. INSTRUMENTO: Termo nº 12-393010/2024 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação da rodovia federal BR-267/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA DO RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/PARAGUAI (PORTO MURTINHO), subtrecho: ENTR. MS-395 (BATAGUASSU) (FIM DA PISTA DUPLA) - ENTR MS-134 (CASA VERDE), PNV 267BMS0890 (ano 2017), lado esquerdo, segmento do Km 73,950 ao Km 73,965, com a extensão de 15,00 m (quinze metros) e largura de 10,00m (dez metros), totalizando a área de ocupação de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), com torre de transmissão de dados - Estação Rádio Base (ERB) - em armários outdoor, no município de Anaurilândia/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR a importância anual de R$ 1.379,43 (mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação deste instrumento no D.O.U. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.000069/2017-08. DATA DA ASSINATURA: //2024. Euro Nunes Varanis Junior- Superintendente Regional do DNIT/MS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Termo nº 14-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa SBA Torres Brasil LTDA., neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO. INSTRUMENTO: Termo nº 14-393010/2024 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação da rodovia federal BR-267/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA DO RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/PARAGUAI (PORTO MURTINHO), subtrecho: ENTR. MS-141 (VÍCTOR) - ENTR MS- 145, PNV 267BMS0920 (ano 2017), no lado esquerdo, no segmento do Km 140,885 ao Km 140,900, com extensão de 15,00 m (quinze metros) com largura de 10,00 m (dez metros), totalizando uma área de ocupação igual a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), com torre de transmissão de dados - Estação Rádio Base (ERB) - em armários outdoor, no município de Nova Andradina/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR a importância anual de R$ 1.495,26 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte seis centavos), em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação deste instrumento no D.O.U. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.000072/2017-13. DATA DA ASSINATURA: //2024. Euro Nunes Varanis Junior-Superintendente Regional do DNIT/MS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Termo nº 13-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa SBA Torres Brasil LTDA., neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO. INSTRUMENTO: Termo nº 13-393010/2024 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação da rodovia federal BR-267/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA DO RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/PARAGUAI (PORTO MURTINHO), subtrecho: ENTR. MS-141 (VICTOR) - ENTR MS- 145, PNV 267BMS0920 (ano 2017), no lado esquerdo, no segmento do Km 181,900 ao Km 181,915, com extensão de 15,00 m (quinze metros) com largura de 10,00 m (dez metros), totalizando uma área de ocupação igual a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), com torre de transmissão de dados - Estação Rádio Base (ERB) - em armários outdoor, no município de Nova Alvorada do Sul/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR a importância anual de R$ 1.495,26 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte seis centavos), em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação deste instrumento no D.O.U. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.000067/2017-19. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Termo nº 11-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa SBA Torres Brasil LTDA., neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO. INSTRUMENTO: Termo nº 11-393010/2024 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação da rodovia federal BR-262/MS, DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA DO RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), ENTR. MS-453 (P/ GARCIA) - ENTR MS-124/377 (P/ INOCÊNCIA), PNV 262BMS1305 (ano 2017), no lado direito, no segmento do Km 113,940 ao Km 113,955, com extensão de 15,00 m (quinze metros) com largura de 10,00 m (dez metros), totalizando uma área de ocupação igual a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), com torre de transmissão de dados - Estação Rádio Base (ERB) - em armários outdoor, visando atendimento ao Departamento de Polícia Rodoviárias Federal (DPRF), no município de Água Clara/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR a importância anual de R$ 1.373,10 (mil trezentos e setenta três reais e dez centavos), em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação deste instrumento no D.O.U. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.000144/2017-22. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 59/2024 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.003708/2022-95. Pregão Nº 512/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção (recuperação de pontos críticos) na rodovia BR-116/MG com vistas a execução de plano de trabalho e orçamento. Trecho: div. BA/MG - div. MG/rj; subtrecho: entr. MG-409 (p/Topázio) - acesso Itambacuri; segmento: km 255 ao km 306,5; pontos localizados: km 261,86 le, km 272,73 le, km 272,76 le, km 273,21 ld, km 273,22 le, km 273,27 le; km 273,29 le; km 273,47 le e km 280,80; sobre jurisdição da Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 14/02/2024 a 14/01/2025. Valor Total: R$ 4.307.099,95. Data de Assinatura: 14/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 728/2022 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.001103/2022-60. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 07.512.316/0001-01 - CONSTRUTORA ARAUJO FALCAO LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato original, tendo em vista que o segmento compreendido entre os km 476,20 e 523,30 foi objeto do convênio de delegação nº 10/2022, celebrado entre a união federal e o estado de minas gerais. A retirada do segmento delegado do contrato ensejou uma supressão de 25,66% do valor inicial atualizado do contrato, conforme sei 15944700. Consultada pelo interesse na continuidade do contrato, a contratada se manifestou pelo não interesse, sei 15944366.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 16/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).