DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 2º São competências dos fiscais, Titular e Suplente, representantes da SENASP, para os termos relacionados nesta Portaria, além das previstas na legislação de regência e na DIC: I - controlar a vigência da DIC e exigir o fiel e total cumprimento das obrigações nela previstas; II - registrar no respectivo processo todas as ocorrências, de qualquer natureza, identificadas durante a execução, e tomar as medidas necessárias para regularizá-las; III - monitorar e avaliar a execução do objeto pela Unidade Descentralizada, podendo solicitar, a qualquer tempo, relatórios parciais de execução, atuando de forma preventiva para assegurar que a execução ocorra conforme o acordado; IV - na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução da DIC, suspender as descentralizações e estabelecer prazo, para que a unidade descentralizada apresente justificativas; V - manifestar o aceite ou rejeição das justificativas apresentadas pela unidade descentralizada, com a fundamentação de sua avaliação e decisão sobre a possibilidade de retomada da execução do objeto ou a rescisão da DIC; VI - denunciar a Descentralização Interna de Crédito - DIC caso seja identificado: a) inadimplemento de alguma cláusula pactuada; ou b) irregularidade em sua execução; ou c) circunstâncias que justifiquem a instauração de tomada de contas especial; ou d) ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça a execução do objeto. VII - propor o encaminhamento do pedido de rescisão da DIC sempre que ocorrerem situações previstas na legislação que justifiquem a adoção dessa medida; VIII - avaliar os resultados da DIC através da análise do relatório de cumprimento do objeto, podendo, conforme as especificidades do objeto e quando necessário, realizar vistoria in loco e solicitar documentos complementares referentes à execução do objeto pactuado; IX - solicitar a Unidade Descentralizada a instauração de tomada de conta especial nas hipóteses previstas no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. Art. 3º As atividades de fiscalização mencionadas neste ato devem ser realizadas independentemente das atribuições atualmente exercidas pelos servidores designados. Art. 4º Os representantes respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do encargo. Art. 5º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA Secretário Nacional de Segurança Pública Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 98, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve: Dispensar, a pedido, JANE MÁRCIA ASSUNÇÃO, matrícula SIAPE nº 1092708, da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Contabilidade e Custos, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 99, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve: Designar MARCELO VENTURA DE MELO, matrícula SIAPE nº 1117269, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Contabilidade e Custos, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 100, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, resolve: Designar TATIANA DE AZEVEDO BRANCO CALÇADA, Matrícula SIAPE nº 1766824, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral do SICAR, da Diretoria de Regularização Ambiental Rural, do Serviço Florestal Brasileiro, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 101, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve: Designar GABRIELA BERBIGIER GONÇALVES, Matrícula SIAPE nº 2760349, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Negócios do SICAR, da Coordenação-Geral do SICAR, da Diretoria de Regularização Ambiental Rural, do Serviço Florestal Brasileiro, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 92, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997 e no processo administrativo nº 02000.000498/2024-11, resolve: Art. 1º Designar MARINEZ EYMAEL GRACIA SCHERER, Matrícula SIAPE nº 1207692, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de Oceano e Gestão Costeira, da Secretaria Nacional de Mudança de Clima, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Nas hipóteses de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares da substituta eventual de que trata o art. 1º desta Portaria, fica designada a servidora ADRIANA RISUENHO LEÃO, Matrícula SIAPE nº 1224680, para exercer o referido encargo. Art. 3º Fica revogada a Portaria de Pessoal GM/MMA nº 605, de 05 de junho de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 102, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve: Designar LEANDRO GOMES CARDOSO, Matrícula SIAPE nº 1492681, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.05, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO PORTARIA DE PESSOAL SECEX Nº 103, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve: Designar RAFAEL BARBOSA CHAGAS, Matrícula SIAPE nº 1702457, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Apoio e Gestão, da Consultoria Jurídica, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO DESPACHO Nº 3.841/2024-MMA O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, autoriza o afastamento do País da servidora: THAIS FERRARESI PEREIRA, Coordenadora Geral do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania, deste Ministério, para participar da XXX Jornadas Pedagógicas de Educação Ambiental de 2024, em Caldas da Rainha, Portugal, no período de 17 a 22 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO DESPACHO Nº 5.947/2024-MMA O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, autoriza o afastamento do País da servidora: CAYSSA PERES MARCONDES DE ARAÚJO, Coordenadora-Geral do Departamento de Qualidade Ambiental da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, para participar da Climate and Clean Air Conference 2024, em Nairóbi, Quênia, no período de 19 a 25 de fevereiro de 2024, inclusive trânsito, com ônus. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO DESPACHO Nº 8.162/2024-MMA O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, autoriza: O afastamento do País do servidor: BERNARDO ISSA DE SOUZA, Coordenador- Geral de gestão do SNUC, do Departamento de Áreas Protegidas, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, para participar do II Encontro da CPLP MaB- Rede de Reservas da Biosfera da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, na Cidade de Ilha do Fogo, Cabo Verde, de 08 a 17 de março de 2024, incluso trânsito, com ônus. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIAS DE PESSOAL Nº 108, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Dispensar, a pedido, a partir de 18 de fevereiro de 2024, ANDRE VICTOR ARAGAO SOARES, matrícula SIAPE n. 1935595, da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Administração e Finanças, da Superintendência do Ibama no Estado do Ceará. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 239, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Designar CRISTIANO BENTO MONTEIRO, matrícula SIAPE n. 1919785, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Administração e Finanças, da Superintendência do Ibama no Estado do Ceará, ficando dispensado da Função Comissionada Executiva que atualmente ocupa. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 238, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Dispensar, a pedido, a partir de 18 de fevereiro de 2024, CRISTIANO BENTO MONTEIRO, matrícula SIAPE n. 1919785, do encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Administração e Finanças, da Superintendência do Ibama no Estado do Ceará. RODRIGO AGOSTINHO