DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: não conhecer e negar seguimento aos Recursos Administrativos contra a Nota Técnica nº 969/2023-SCE/ANEEL e o Ofício nº 1.131/2023, ambos de 1º de dezembro de 2023, haja vista que interpostos contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres, nos termos do inciso V do art. 43 da Norma Organizacional ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 458, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo: 48500.004339/2021-11. Interessada: Linha Onze Oeste Energia Ltda. (CNPJ: 27.059.624/0001-30). Decisão: indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade da PCH Linha Onze Oeste. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA Superintendente Adjunto de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 405, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.005653/2023-75, decide: anuir previamente ao pleito da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, para operação de desvinculação e cessão não onerosa de terreno à Prefeitura do Município de Sumaré, localizado no Estado de São Paulo, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWEL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 17 de fevereiro de 2024. Nº 463 - Processo nº: 48500.003139/2021-33. Interessados: Anemus Wind 3 Participações S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Anemus Wind 3. Unidades Geradoras: UG10 a UG13, de 4.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Currais Novos e São Vicente, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 464 - Processo nº: 48500.006314/2020-63. Interessados: Sol de Ponta Negra Energia LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Mendubim X. Unidades Geradoras: UG1 a UG176, de 173,75 kW cada. Localização: Município de Açu, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 465 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Coleção Industria e Comercio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Coletek. Unidades Geradoras: UG1, de 720,00 kW. Localização: Município de Varginha, no estado de Minas Gerais. Nº 466 - Processo nº: 48500.002728/2021-02. Interessados: Eólica Santo Agostinho 5 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 5. Unidades Geradoras: UG5 e UG7, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 428, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.006439/2009-88 decide homologar o 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (denominado CCE nº 57371/OCCA) celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região Itu - Mairinque - CERIM (suprida), CNPJ nº 50.235.449/0001-07, e a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga (supridora), CNPJ nº 04.172.213/0001-51, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, conforme os seguintes valores. . M ÊS MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh) . 2024 2025 2026 2027 2028 . Janeiro 41,948 0,00 0,00 0,00 0,00 . Fe v e r e i r o 38,674 . Março 42,678 . Abril 41,388 . Maio 39,506 . Junho 38,147 . Julho 42,175 . Agosto 40,336 . Setembro 39,340 . Outubro 39,024 . Novembro 39,416 . Dezembro 43,368 . T OT A L 486,00 ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 459, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET, e o que consta do Processo nº 48500.001954/2023-20, decide homologar o 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa de Energia Treviso - CERTREL (Suprida), CNPJ 76.583.962/0001-82, e a Celesc Distribuição S.A. (Supridora), CNPJ 08.336.783/0001-90, nos montantes apresentados abaixo: . M ÊS MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (kWh) . 2024 2025 2026 2027 2028 . Janeiro 3.900.000 47.000.000 48.000.000 49.000.000 50.000.000 . Fe v e r e i r o 3.900.000 . Março 3.900.000 . Abril 3.900.000 . Maio 3.900.000 . Junho 3.900.000 . Julho 3.900.000 . Agosto 3.900.000 . Setembro 3.900.000 . Outubro 3.900.000 . Novembro 3.900.000 . Dezembro 3.900.000 . T OT A L 46.800.000 ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 22/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409) 870.450/2015-ITINGA MINERACAO LTDA-AI N°6111/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974272/2022-63 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 23/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 873.899/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 48,83ha para 9,90ha- Areia-Mata de São João/BA 873.576/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 39,09ha para 25,54ha- Areia-Mata de São João/BA 873.687/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 26,64ha para 2,99ha- A r e i a - I t a n a g r a / BA Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 871.012/2021-VIQUIETI ALCANTARA MINERAÇÃO LTDA ME 871.014/2021-VIQUIETI ALCANTARA MINERAÇÃO LTDA ME 871.187/2021-VIQUIETI ALCANTARA MINERAÇÃO LTDA ME 873.539/2009-MINERALIUM - ENGENHARIA MINERAL, GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA 871.545/2017-NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA 871.182/2021-VIQUIETI ALCANTARA MINERAÇÃO LTDA ME 870.458/2019-MINERACAO CAICARA LTDA 870.457/2019-MINERACAO CAICARA LTDA 870.400/2019-MINERAÇÃO JÚPITER LTDA. 870.747/2019-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA 871.246/2021-QUIUQUI MINERACAO LTDA 871.446/2020-FERLIG - FERRO LIGA LTDA 871.333/2018-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA 871.973/2015-CONSÓRCIO HAP PLANEX CONVAP L5 BR 116 BA 871.860/2018-MINERACAO TREMENDAL LTDA Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 871.353/2018-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°1.467/2019 871.362/2018-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°1.757/2019 871.484/2018-FERTIMAR MINERACAO E NAVEGACAO S.A.-ALVARÁ N°2.015/2019 870.161/2020-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA-ALVARÁ N°1.387/2021 Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 871.378/2018-MINERADORA SANTO ANTONIO LTDA-ALVARÁ N°6.213/2019 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 870.831/2018-SUDAMERICA LTDA-OF. N°2711/2024/DIFIS-BA/ANM 870.723/2021-GRAN MINAS ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-OF. N°4074/2024 872.694/2013-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-OF. N°3919/2024 874.346/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°3904/2024 875.228/2008-COMPANHIA BRASILEIRA DE BENTONITA LTDA-OF. N°3483/2024 874.994/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°3660/2024 873.622/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°3806/2024 874.340/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°3826/2024 871.561/2016-CRISTALGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA-OF. N°3424/2024 e 3430/2024 871.904/2023-NOEL ALMEIDA SILVA-OF. N°4093/2024/DIFIS-BA/ANM Aprova o relatório de Pesquisa(317) 870.163/2020-MULTIVERSE MINERACAO LTDA-Terras Raras-Itamaraju/BA 870.164/2020-MULTIVERSE MINERACAO LTDA-Terras Raras-Itamaraju/BA 870.165/2020-MULTIVERSE MINERACAO LTDA-Terras Raras-Itamaraju/BA 870.166/2020-MULTIVERSE MINERACAO LTDA-Terras Raras-Itamaraju/BA 870.167/2020-MULTIVERSE MINERACAO LTDA-Terras Raras-Itamaraju/BA Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162) 871.454/2022-MENDES MINERACAO LTDA -Alvará N°7.989/2022Área reduzida de 420,69ha para 48,76ha Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 870.409/2019-MINERACAO TREMENDAL LTDA