DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022000166 166 Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.038.398/0001-16, RAJ7269, FRMEV01149132023, 606-82; QJM0J04, FRMEV00381002024, 606-82; 26.334.867/0001-77, RLA1C41, FRMEV00208502024, 606-82; RLA1C41, FRMEV00416292024, 606-82; 26.392.004/0001-56, MLF0028, FRMEV00343052024, 606-82; 02.412.371/0002-97, EVW6H76, FRMEV00346402024, 606- 82; 37.719.315/0001-01, GGC7B55, FRMEV00352432024, 606-82; 23.373.000/0013-76, JBE1E97, FRMEV00375482024, 606-82; JAD8B37, FRMEV00375552024, 606-82; 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV00395432024, 606-82; QQN8I94, FRMEV00395462024, 606-82; 30.612.779/0001-67, MQN9E46, FRMEV00397642024, 606- 82; 87.401.964/0001-20, JBT2H43, FRMEV00401282024, 606-82; 01.962.300/0001-14, FWN5J38, FRMEV00411342024, 606-82; 22.307.497/0001-28, RXZ5D76, FRMEV00420232024, 606-82; 09.313.714/0001-24, AVH2I91, FRMEV00426542024, 606-82; 13.307.680/0001-32, MIX8A53, FRMEV00387182024, 606-82; 949.563.320-68, MHX7033, FRMEV00796052023, 606-82; 10.299.567/0001-64, DBC4813, FRMEV00391222024, 606-82; 26.004.849/0001-27, RLI7C34, FRMEV00752032023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.057/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.248.444/0001-02, IYW5441, FRMEV00923622023, 606-82; 15.495.875/0001- 89, JCO2F89, FRMEV00273302024, 606-82; 28.912.585/0001-35, IZR1C79, FRMEV00314042024, 606-82; 15.050.621/0001-57, MCX7I92, FRMEV00339272024, 606-82; 93.072.213/0001-00, IQT0G99, FRMEV00390802024, 606-82; 850.934.679-87, LYX5I49, FRMEV00397822024, 606-82; 40.949.559/0001-87, FTA0J91, FRMEV00401352024, 606-82; 004.207.850-43, LYI2E41, FRMEV00401822024, 606-82; LYI2E41, FRMEV00409482024, 606- 82; 284.469.171-49, JYL6F39, FRMEV00404822024, 606-82; 10.807.776/0004-14, LLV2B24, FRMEV00414702024, 606-82; 50.276.475/0001-83, QJS8F50, FRMEV00421602024, 606-82; 19.539.670/0001-09, RAS6H25, FRMEV00422862024, 606-82; 39.407.667/0001-49, SYD4A25, FRMEV00427592024, 606-82; 01.229.029/0001-02, IVT7600, FRMEV00391612024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV00302412024, 606-82; 036.447.846-20, GSR6C24, FRMEV00401982024, 606-82; 17.725.358/0001-84, RDS2F96, FRMEV00315952024, 606-82; 043.330.999-78, ATT2631, FRMEV00434702024, 606-82; 33.981.865/0001-35, RYT6C97, FRMEV00443432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.058/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.010.520/0001-86, MJN4C87, FRMEV00355382024, 606-82; 00.350.232/0001- 70, RRU8B49, FRMEV00426172024, 606-82; 11.850.003/0001-30, RDZ5F00, FRMEV00438502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.059/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.829.776/0001-72, JBT3B20, FRMEV00923372023, 606-82; JBT9C20, FRMEV00915142023, 606-82; 05.504.835/0001-00, CSK8H98, FRMEV01374942023, 606-82; FWO0H74, FRMEV01320272023, 606-82; 52.744.828/0001-58, FKP6A74, FRMEV01361532023, 606-82; 39.486.052/0001-55, EZU6D44, FRMEV01382802023, 606-82; EHU6C72, FRMEV01154032023, 606-82; BIR6F17, FRMEV01154922023, 606-82; 04.221.091/0001-46, OSS6A92, FRMEV01348132023, 606-82; 037.512.334-23, KJJ9G04, FRMEV01337992023, 606-82; 10.999.595/0001-94, GHC0I16, FRMEV01342602023, 606-82; 06.890.173/0001-09, JIV0509, FRMEV01227722023, 606-82; 247.828.409-00, BXB0511, FRMEV01380112023, 606-82; 06.208.105/0005-40, JCI3F80, FRMEV01310342023, 606-82; 05.803.584/0001-57, BEP1F70, FRMEV01263952023, 606-82; 03.948.499/0001-51, GVQ5652, FRMEV01287472023, 606-82; 714.316.089-04, MCU9H10, FRMEV00589032023, 606-82; 71.049.381/0001-41, RVR7C27, FRMEV01368802023, 606-82; SHD2A09, FRMEV00985162023, 606-82; 078.716.959-59, FEJ7H76, FRMEV01325722023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.060/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.270.969/0001-24, MEJ3G66, FRMEV00847732023, 606-82; MIZ6H38, FRMEV00847962023, 606-82; 81.452.880/0001-39, AYE8836, FRMEV00936902023, 606-82; 006.486.270-47, MIH3C47, FRMEV01384702023, 606-82; 30.851.605/0001-57, OKH0B76, FRMEV01055882023, 606-82; 16.890.710/0001-74, QIC2093, FRMEV01382122023, 606-82; 30.258.551/0001-10, DTC9081, FRMEV01351022023, 606-82; 108.322.086-12, OQA7476, FRMEV01324022023, 606-82; 13.353.759/0001-08, BBW6D92, FRMEV01264732023, 606- 82; BEE8H55, FRMEV01262102023, 606-82; 23.835.040/0001-59, BEZ3A71, FRMEV01314972023, 606-82; 71.135.370/0001-84, RVG5D97, FRMEV01280062023, 606-82; 050.533.505-07, FBS9B22, FRMEV01382262023, 606-82; 13.553.575/0001-83, RNG3I29, FRMEV00658632023, 606-82; 031.565.829-05, MIW9C01, FRMEV01247572023, 606-82; 39.830.947/0001-65, GJY2E07, FRMEV00843362023, 606-82; 003.901.460-64, IPZ1381, FRMEV00547202023, 606-82; 33.653.306/0001-04, ITY0I33, FRMEV01240182023, 606-82; 89.617.419/0001-09, IRM0F20, FRMEV01309102023, 606-82; 13.252.883/0001-79, RFO5E56, FRMEV01283872023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.061/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.104.296/0002-59, RYP8F30, FRMEV00991612023, 606-82; RYM5F30, FRMEV01022352023, 606-82; QIZ2H30, FRMEV00756542023, 606-82; 928.988.746-04, LXQ2J75, FRMEV01195082023, 606-82; 17.614.234/0001-21, QJS2663, FRMEV01366382023, 606-82; QJS2663, FRMEV01286542023, 606-82; 12.955.637/0001-10,