DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022000258 258 Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Avenida Manoel José das Neves, 42 - Centro - Coxixola - PB, por meio do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para: Contratação De Empresa Especializada E Do Ramo, Para Perfuração De Poços Artesianos, Com Instalação De Bomba Elétrica, Para Atender As Necessidades Da População Em Estado De Emergência Por Conta Da Seca, No Município De Coxixola / P B, Conforme Portaria Federal Nº 3.988, DE 22/12/2023. Abertura da sessão pública: 08:30 horas do dia 05 de Março de 2024. Início da fase de lances: 08:32 horas do dia 05 de Março de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 3306-1057.E- mail: [email protected]. Edital: http://www.coxixola.pb.gov.br/; www.tce.pb.gov.br; https://www.portaldecompraspublicas.com.br/; Coxixola - PB, 16 de Fevereiro de 2024 JOSÉ ARAGONÊS CORREIA DE BRITO Pregoeiro Oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Avenida Major Augusto Bezerra, 02 - Centro - Dona Ines - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para: Locação de transporte escolar para os estudantes, da Rede Municipal de Ensino durante o ano letivo de 2024. Abertura da sessão pública: 08:00 horas do dia 06 de Março de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 07:30 as 11:30 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (53) 97120441. E-mail: [email protected]. Edital: www.pmdonaines.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.gov.br/compras. Dona Inês(PB), 16 de Fevereiro de 2024. ELISÂNGELA ALVES DE MORAIS FERREIRA Secretária PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 6/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS EM PARALELEPÍPEDO TANTO NA ZONA URBANA, QUANTO NA ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE ESPERANÇA/PB. LICITANTES HABILITADOS: - AJCL CONSTRUÇÕES EIRELI - CNPJ 42.509.997/0001-50; - RAFAELLA NOGUEIRA DA COSTA EIRELI - CNPJ 42.992.260/0001-30; - ANTONIO GOMES LTDA - CNPJ 27.743.003/0001-71; - DUARTE MARTINS CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ 42.733.975/0001-79; - DEA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ 38.374.079/0001-93. LICITANTES INABILITADOS: - CONCRENOR CONSTRUÇÕES DO NORDESTE LTDA - CNPJ 10.744.571/0001-94; - JR MUNIZ ENGENHARIA EIRELI - ME - CNPJ 26.951.460/0001-99; - LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES EIRELI - CNPJ 24.621.931/0001-75; - PACTO CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 33.666.569/0001-40 - SOLAR ENERGIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 47.239.698/0001-66; - SMARTLAR ENGENHARIA - CNPJ 42.015.076/0001-30; WJX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ 13.408.085/0001-93; - LG CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 10.734.981/0001-54; - PARAÍBA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ 40.988.463/0001-28; - GBN CONSTRUÇÕES LTDA - ME - CNPJ 17.644.916/0001-87; - BSR CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA - CNPJ 31.162.496/0001-23; - MONTEIRO CONSTRUÇÕES - CNPJ 47.918.526/0001-19; - URANO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ 47.539.216/0001-93; - LIDER CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 15.386.505/0001-03; - CONSTRUTORA ARANTES EIRELI EPP - CNPJ 34.884.695/0001- 33; - APN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - CNPJ 08.317.848/0001-50; - RTS ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - CNPJ 04.672.369/0001-00; - ICON CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ 48.870.962/0001-28; - AL ENGENHARIA LTDA - CNPJ 50.213.386/0001-98; - ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES - CNPJ 05.881.170/0001- 46; - GL ENGENHARIA LTDA - CNPJ 39.330.633/0001-01; - DK CONSTRUÇÕES - CNPJ 23.916.946/0001-06. Dos atos decorrentes do procedimento licitatório, caberão recursos nos termos do art. 109 da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações. Eventuais recursos deverão ser protocolados via Central de Atendimento desta Comissão Especial através do endereço eletrônico: [email protected] ou de forma presencial na sala da Comissão Especial de Licitação em dias úteis no horário de expediente (08:00 às 13:00). Encontra-se franqueado o acesso aos documentos constantes dos autos. Não serão disponibilizados documentos de habilitação de forma eletrônica, considerando se tratar processo regido pela Lei Federal 8.666/1993, não se aplicando ao certame, portanto, a Lei Federal 10.024/2019. Comunica-se que, em não havendo interposição de recursos a Sessão Pública para abertura dos envelopes Proposta de Preços será realizada no dia 29/02/2024, às 10h no mesmo local da primeira reunião. Maiores informações poderão ser obtidas através do endereço eletrônico [email protected] ou junto a Comissão Especial de Licitação, Rua Antenor Navarro, nº 837 - Centro Administrativo, Esperança - PB, no horário das 08h às 13h dos dias úteis. Telefone: (83) 3502-1305. Esperança - PB, 16 de fevereiro de 2024. CHIRLENE BÁRBARA TORRES RODRIGUES Presidente da Comissão RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 7/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, TANTO NA ZONA URBANA QUANTO NA ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE ESPERANÇA/PB. LICITANTES HABILITADOS RAFAELLA NOGUEIRA DA COSTA LTDA - CNPJ 42.992.260/0001-30. LICITANTES INABILITADOS: - ANTONIO GOMES LTDA - CNPJ 27.743.003/0001-71; - DK CONSTRUÇÕES - CNPJ 23.916.946/0001-06; - VERSATTA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 09.133.042/0001-75. Dos atos decorrentes do procedimento licitatório, caberão recursos nos termos do art. 109 da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações. Ev e n t u a i s recursos deverão ser protocolados via Central de Atendimento desta Comissão Especial através do endereço eletrônico: [email protected] ou de forma presencial na sala da Comissão Especial de Licitação em dias úteis no horário de expediente (08:00 às 13:00). Encontra-se franqueado o acesso aos documentos constantes dos autos. Não serão disponibilizados documentos de habilitação de forma eletrônica, considerando se tratar processo regido pela Lei Federal 8.666/1993, não se aplicando ao certame, portanto, a Lei Federal 10.024/2019. Comunica-se que, em não havendo interposição de recursos a Sessão Pública para abertura dos envelopes Proposta de Preços será realizada no dia 29/02/2024, às 11h no mesmo local da primeira reunião. Maiores informações poderão ser obtidas através do endereço eletrônico [email protected] ou junto a Comissão Especial de Licitação, Rua Antenor Navarro, nº 837 - Centro Administrativo, Esperança - PB, no horário das 08h às 13h dos dias úteis. Telefone: (83) 3502-1305. Esperança - PB, 19 de fevereiro de 2024. CHIRLENE BÁRBARA TORRES RODRIGUES Presidente da Comissão RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 8/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO E DRENAGEM NAS VIAS URBANAS/ RUA ANTENOR NAVARRO E LIGAÇÃO COM A RUA EULINA MACHADO, CONFORME PLANO DE AÇÃO Nº 09032023- 034881, GOVERNO FEDERAL E MUNICÍPIO DE ESPERANÇA-PB. LICITANTES HABILITADOS: Não tiveram licitantes habilitados. LICITANTES INABILITADOS: - ANTONIO GOMES LTDA - CNPJ 27.743.003/0001-71; - DK CONSTRUÇÕES - CNPJ 23.916.946/0001-06. Considerando a inabilitação de todos os licitantes participantes, fica aberto o prazo de 8 dias úteis (até dia 01/03/2024) para regularização e apresentação de nova documentação nos termos do art. 48, § 3º da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, devendo tais documentos serem apresentados de forma presencial na sala da Comissão Especial de Licitação, em dias úteis no horário de expediente (08:00 às 13:00). Encontra-se franqueado o acesso aos documentos constantes dos autos. Não serão disponibilizados documentos de habilitação de forma eletrônica, considerando se tratar processo regido pela Lei Federal 8.666/1993, não se aplicando ao certame, portanto, a Lei Federal 10.024/2019. Maiores informações poderão ser obtidas através do endereço eletrônico [email protected] ou junto a Comissão Especial de Licitação, Rua Antenor Navarro, nº 837 - Centro Administrativo, Esperança - PB, no horário das 08h às 13h dos dias úteis. Telefone: (83) 3502-1305. Esperança - PB, 19 de fevereiro de 2024. CHIRLENE BÁRBARA TORRES RODRIGUES Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICO EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para construção de duas passagens molhadas sobre o riacho é bento na zona rural de Jericó/PB. Conforme projeto básico em anexo. Fundamento legal: tomada de preços nº 00005/2023. Dotação: 20.90 secretaria municipal de obras e urbanismo 15.122.0025.2066 manutenção das atividades da secretaria de obras e urbanismo 26.782.0032.1039 construção de passagem molhada em comunidade rurais do município 4.4.90.51.01 - obras e instalações -Transferência Especial da União. VIGÊNCIA: até 17/01/2025. PARTES CONTRAT A N T ES : Prefeitura Municipal de Jericó e: CT Nº 00141/2023 - 19.02.24 - CONSTRUMAX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - R$ 411.703,35. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2024 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Praça Frei Damião, S/N - Centro - Jericó - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratação de empresa para fornecimento parcelados de combustíveis para atender a demanda da frota de veículos da Prefeitura Municipal de JERICÓ/PB. Abertura da sessão pública: 10:30 horas do dia 04 de Março de 2024. Início da fase de lances: 10:35 horas do dia 04 de Março de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Decreto Municipal nº 0017/2022/22; e demais Decretos Municipais; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 07:30 as 11:30 e das 13:30 as 17:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (083) 34351089.E-mail: [email protected]. Edital: www.jerico.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp. Jericó - PB, 19 de Fevereiro de 2024 FRANCISCO AROLDO PEREIRA MUNIZ Pregoeiro Oficial AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Praça Frei Damião, S/N - Centro - Jericó - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento parcelados de combustíveis e lubrificantes para atender a demanda da frota de veículos da Prefeitura Municipal de JERICÓ/PB. Abertura da sessão pública: 08:30 horas do dia 04 de Março de 2024. Início da fase de lances: 08:35 horas do dia 04 de Março de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Decreto Municipal nº 0017/2022/22; e demais Decretos Municipais; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 07:30 as 11:30 e das 13:30 as 17:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (083) 34351089.E-mail: [email protected]. Edital: www.jerico.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp. Jericó - PB, 19 de Fevereiro de 2024 FRANCISCO AROLDO PEREIRA MUNIZ Pregoeiro Oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇO Nº 11.018/2023 PROC. ADMINISTRATIVO Nº 21.852/2023 CHAVE CGM:TZS0-FD0B-OGSW-QBQI A Prefeitura Municipal de João Pessoa através da Comissão Setorial de Licitação, devidamente autorizada pela Portaria nº 1334, datada de 01 de setembro de 2023, torna público para o conhecimento dos interessados o RESULTADO DO JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS da Tomada de preços Nº 11.018/2023, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇ ÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIAS DE INSTALAÇÕES E AMBIENTES DO GINÁSIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (EMEF) LUIZ VAZ DE CAMÕES, LOCALIZADO NO BAIRRO DE MANGABEIRA, EM JOÃO PESSOA, PB. Da análise da proposta de preços oferecidas pelas partes interessadas e na forma de toda fundamentação exposta em Ata, a Comissão Setorial de Licitação decidiu e julgou classificada 1ª) JGM ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA CNPJ: 28.697.127/0001-20 com proposta no valor de R$ 459.628,94 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos). Em cumprimento aos princípios constitucionais e legais, ficam as interessadas intimadas para, querendo, interpor recurso contra a decisão da Comissão Setorial de Licitação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a ser processado na forma disposta no Art. 109, I, alínea "a" e § 4º da Lei 8.666/93, estando os autos do Memorando interno nº 21.852/2023, disponibilizados a partir da data de divulgação deste julgamento. Esta decisão pode ser encontrada no sítio http://transparencia.joaopessoa.pb.gov/licitacoes. Considerando a vigência da Lei 14.133/2021 a partir de 01/04/2023, a Administração opta por licitar e contratar diretamente de acordo com a leis 8.666/1993, com esteio no Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU e no Acórdão nº 507/2023-TCU Plenário1, que dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei 14.133/21. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2024. PETRÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA Presidente da Comissão e Pregoeiro/SEINFRA