DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 51, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal e 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 19.00.1000.0002973/2021-97, resolve: Art. 1º Instituir, pelo prazo de 1 (um) ano, no âmbito da Comissão de Planejamento Estratégico, o Grupo de Trabalho previsto no Termo de Cooperação Técnica nº 081/2021, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, para o desenvolvimento e o uso colaborativo da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) pelo CNMP. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I - Guilherme Andre Pacheco Zattar, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Membro Auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico, quem exercerá a função de coordenador; II - Bernardo Maciel Vieira, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Membro Auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico; III - Fábio Massahiro Kosaka, Procurador do Ministério Público do Trabalho; IV - João Cláudio Pizzato Sidou, Promotor de Justiça e Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão Estratégica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; V - Michel Betenjane Romano, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; VI - Flávia Cristina Tavares Torres, Procuradora da República; VII - Luciana Maria de Araújo Freitas, Assessora da Comissão de Planejamento Estratégico; VIII- Paulo Célio Soares da Silva Júnior, Secretário de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional do Ministério Público; IX - Marlon Boaventura dos Santos, Coordenador da Coordenadoria de Integração da Secretaria Jurídica e de Documentação da Procuradoria Geral da República (SEJUD/PGR); X - Vinícius Arantes Hugo, Coordenador da Coordenadoria de Integração da Subsecretaria de Sistemas Corporativos da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Procuradoria Geral da República (STIC/PGR); XI - Orlando da Silva Baptista, Coordenador de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; XII - Ítalo Felipe de Matos, Assessor Técnico em Informática do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. Art. 3º Os integrantes designados para os Grupos de Trabalho mencionados no art. 1º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022. Art. 4º Fica revogada a Portaria CNMP-PRESI nº 97 de 1º de junho de 2021, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, de 1º de junho de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 36, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016 e tendo em vista o disposto no art. 33, VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.6500.0000071/2024-16, resolve: Art. 1° Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Técnico Administrativo, classe B, padrão 7, da carreira de Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, ocupado pelo servidor DIEGO ALONSO GOMES CAVALCANTI, matrícula nº 82.770, a contar de 5 de fevereiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 43, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.6530.0000803/2024-75, resolve: Art. 1º Nomear, a contar de 26 de fevereiro de 2024, JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, bacharel em Direito, para o exercício do cargo em comissão de Assessora Nível IV, código CC-4, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 45, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.6500.0005985/2023-03, resolve: Art. 1º Apostilar, a contar de 21 de fevereiro de 2024, a Portaria CNMP-SG nº 337, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 210, seção 2, pág. 59, de 6 de novembro de 2023, para constar nos assentamentos funcionais do servidor GETULIO FERNANDES PEREIRA JUNIOR, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.775, a alteração do exercício do cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, para o cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, do Gabinete da Conselheira Ivana Lúcia Franco Cei, previstos na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 29, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.011929/2023-11, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão ao servidor Valdair Custódio Alves, matrícula nº 894, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, ante a comprovada prática da conduta prevista no art. 132, inciso VI (insubordinação grave em serviço), c/c o art. 127, inciso III, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 117, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.002224/2019-19, resolve: Art. 1º Revogar, a contar de 20 de fevereiro de 2024, a Portaria PGR/MPF nº 791, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 31 de outubro de 2023, da qual prorrogou a cessão da servidora RENATA SANTIAGO MOREIRA MARTINELLI, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, para continuar a ocupar a função comissionada de Gerente V, nível FC-5, com vigência até 4 de novembro de 2024, no Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 26, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.020268/2021-45, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 4 de fevereiro de 2024, a designação do Promotor de Justiça OCTAHYDES BALLAN JUNIOR para atuar como membro auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República junto à Assessoria Jurídica Criminal, sem prejuízo de suas funções no Ministério Público do Estado do Tocantins e com ônus para origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 31, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento nos arts. 8º, inciso III, e 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.010450/2023- 50, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 1º de março de 2024, o Procurador do Trabalho TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA, da designação para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República junto à Assessoria Jurídica Trabalhista, efetuada pela Portaria PGR/MPU n° 189, de 19 de setembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 107, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.000918/2024-89, resolve: Art. 1º Dispensar o Procurador da República THALES MESSIAS PIRES CARDOSO da designação contida na Portaria PGR/MPF n° 443, de 13 de junho de 2022, publicada do Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, apostilada pela Portaria PGR/MPF n° 804, de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2023, para o exercício do cargo de Subsecretário Regional da Secretaria Regional das Procuradorias Digitais da 6ª Região. Art. 2º Designar o Procurador da República ANDRE LUIS CASTRO CASELLI para exercer o cargo de Subsecretário Regional da Secretaria Regional das Procuradorias Digitais da 6ª Região, mantida a residência na origem. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 111, DE 19 DE FEVEREIRO 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204, § 2º da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de fevereiro de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000010/2023-84, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 12 (doze) meses, a contar de 26 de janeiro de 2024, o afastamento da Procuradora da República TICIANA ANDREA SALES NOGUEIRA, concedido por meio da Portaria PGR/MPF n° 170, de 8.3.2023, publicada no DOU - Seção II, de 10.3.2023, p. 60, para dar continuidade ao Curso de Doutorado na Universidade de Salamanca, Espanha, mantida sua atuação funcional integral no 3º Ofício da Procuradoria da República em Petrolina-Juazeiro/PE, de que é titular, por meio de trabalho remoto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 114, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o constante no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.000746/2024-43, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, pelo prazo de 1 (um) ano, com desoneração de 80% (oitenta por cento) de suas atribuições do ofício comum, mantida a residência na origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO