DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º ) 236198 - FESTA DE NOSSA SENHORA DO SANTO CINTO CICERO SANTOS DA SILVA CNPJ/CPF: 574.563.213-53 Cidade: Barbalha - CE; Valor Reduzido: R$ 271.834,20 Valor total atual: R$ 176.756,80 ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º ) 221010 - Restauração do conjunto arquitetônico de hospitalidade de Volta Redonda - Fazenda Santa Cecília E LY S I U M CNPJ/CPF: 81.907.552/0001-80 Cidade: Goiânia - GO; Valor Reduzido: R$ 1.969.065,63 Valor total atual: R$ 14.000.188,00 Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS DIRETORIA DO HOSPITAL DE AERONAUTICA DE CANOAS PORTARIA HACO Nº 24/SAJ, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DO HOSPITAL DE AERONAUTICA DE CANOAS - HACO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 975/GC1, de 18 de setembro de 2020, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 171, de 22 de setembro de 2020, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67435.003036/2023-19, resolve: Art. 1º Aplicar a sanção à empresa IMPLANSUL - COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS DO SUL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.817.964/0001-79, na modalidade de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 87, da Lei 8.666 de 1993, em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato. Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento dos itens 9.1.5, 9.1.7 e 9.1.9 de exigências constantes no Termo de Referência do Pregão Eletrônico n°137/2022, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO MOREIRA CHAVES Cel Med COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 28/MB/MD, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Modifica a Portaria n° 53/MB/2012, deste Comando, para alterar a denominação do Comando do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros Navais e dá outras providências. O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V, do art. 26, do anexo I, ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve: Art. 1° A Portaria n° 53/MB, de 1° de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1° O Comando do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros Navais (CDDCFN), criado dentro da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, passa a ser denominado Comando do Treinamento e do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros Navais (CTDDCFN). Parágrafo único. Organização Militar com semiautonomia administrativa, apoiada pelo Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo, que proverá recursos de pessoal e financeiros necessários à execução de suas tarefas. Com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, sob o comando de um Oficial-General do Corpo de Fuzileiros Navais, tem o propósito de contribuir para o desenvolvimento da doutrina dos Fuzileiros Navais em um contexto doutrinário mais amplo, estabelecido pelo Estado-Maior da Armada e para o treinamento dos Fuzileiros Navais, abarcando a instrução e o adestramento dos recursos humanos, visando ao seu emprego nas operações e ações de guerra naval, de emprego limitado da força e nas atividades benignas da Marinha." (NR) Art. 2° Ficam revogados os arts. 2° e 3° da Portaria n° 53/MB, de 1° de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União n° 204, de 22 de outubro de 2012, Seção 1, página 16. Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor em 19 de fevereiro de 2024. MARCOS SAMPAIO OLSEN PORTARIA Nº 29/MB/MD, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Transfere a subordinação do Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo e dá outras providências. O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve: Art. 1° Transferir o Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo (CIASC) à subordinação do Comando do Treinamento e do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros Navais (CTDDCFN). Art. 2° O Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria. Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor em 19 de fevereiro de 2024. MARCOS SAMPAIO OLSEN AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA Nº 101, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às duas horas e trinta minutos, realizou-se a 15ª reunião do ano de 2023 do Conselho de Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, na sala de reuniões da Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. A reunião digital foi gravada e arquivada. Presidida pelo Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, representante do Ministério da Defesa (MD), por videoconferência; o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por videoconferência; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; o Senhor PAULINO DA SILVA MARINHO, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por videoconferência; e o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados. O Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR, representante do Comando da Marinha, justificou a ausência. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor VALTER CITAVICIUS FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor RICARDO WATANABE, Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e Presidente substituto do Comitê de Auditoria; a Senhora RUBIA MICHELE DA SILVA, Coordenadora de Planejamento Estratégico; o Senhor RICARDO SANTANA SOARES, Coordenador de Prospecção; a Senhora DANIELA AMORIM FERREIRA, Gerente de Desenvolvimento de Pessoa; tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar como Secretária. O Presidente substituto iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos temas da Ordem do Dia, passou a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a situação da Empresa. Sobre a ação civil pública na qual se questiona o procedimento da AMAZUL no Concurso Público nº 1/2022, quanto à aplicação da Lei de Cotas de pessoas pretas ou pardas (PPP), o Diretor-Presidente informou que apenas no dia 22 de novembro a AMAZUL foi regularmente citada no processo, vindo a apresentar sua defesa no dia 27 subsequente. A defesa se apoiou na jurisprudência, referenciando decisões judiciais, no âmbito de vários Tribunais, que sustentam a tese da Empresa. Qualquer fato novo será noticiado ao Conselho. Em seguida, destacou a 1ª Semana da Qualidade AMAZUL realizada no início de novembro que teve por objetivo conscientizar os empregados sobre a importância do tema, capacitar as equipes com foco em melhoria contínua, contribuir com a gestão de mudanças e, sobretudo, alavancar o desenvolvimento da cultura de segurança nuclear e qualidade na empresa. Ainda, no dia 9, quando se comemorou o Dia Mundial da Qualidade, foi realizado evento com palestras de especialistas e atividades interativas realizadas na Sede e transmitidas via online. A AMAZUL apresentou propostas técnico-comerciais ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN) e ao Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN), ambos subordinados à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para prestação de serviços de apoio ao processo de fornecimento de radiofármacos e elaboração do Cronograma Físico-Financeiro para a implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (CENTENA), respectivamente. Ambos os processos de contratação se encontram em andamento nos respectivos órgãos. Em 18 de outubro, o engenheiro mecatrônico da AMAZUL, RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS, visitou as instalações da empresa Tecnonuclear - Eckert & Ziegler, em Buenos Aires, Argentina, com o propósito de verificar os requisitos de Boas Práticas de Fabricação (BPF), aplicáveis às produções de radiofármacos injetáveis. Em seguida, informou que na Reunião da Diretoria Executiva de 30 de outubro, foram aprovados dois novos projetos de Desenvolvimento Institucional. O primeiro, intitulado "Aprimoramento do Sistema de Gerenciamento de Projetos e Programas Estratégicos da AMAZUL e da Marinha do Brasil" e o segundo, chamado "Implementação de Metodologia Building Information Modeling (BIM), no processo de elaboração de projetos de Engenharia na AMAZUL". Estes projetos serão custeados por receitas próprias da AMAZUL, por meio de convênio a ser celebrado por intermédio do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), que já iniciou as tratativas com as fundações de apoio para a elaboração de instrumento para a devida execução. Informou, ainda, que engenheiros da Gerência Técnica da AMAZUL participaram, no dia 28 de outubro, da parada para recarga e manutenção da Usina de Angra 1, com o objetivo de reabastecer um terço do combustível, além de 4.800 outras tarefas. Essa atividade é de vital importância para garantir um funcionamento seguro e eficiente da usina, pois são realizadas diversas inspeções e manutenções, além de possíveis modificações de projeto. A AMAZUL atualmente tem 11 engenheiros alocados na Eletronuclear. A oportunidade de trabalhar com profissionais muito experientes e capacitados, além do frequente trabalho de campo, proporciona aos engenheiros da AMAZUL a compreensão do funcionamento dos sistemas de uma usina nuclear de potência, assim como o entendimento da rotina de trabalho diária dos profissionais em uma central nuclear. Com o trabalho em Angra 1, os empregados da AMAZUL adquiriram excepcional conhecimento que poderá ser utilizado pela Empresa em outras instalações nucleares. A AMAZUL participou, no dia 8 de novembro, de debate promovido pela Comissão de Minas e Energia da Câmara do Deputados sobre o "potencial da energia nuclear na descarbonização da matriz energética". Na oportunidade, defendeu-se o orçamento para os projetos estratégicos da área nuclear, como o submarino convencionalmente armado com propulsão nuclear e o RMB, e recursos para que as empresas do setor tenham condições de reter seus profissionais diante do assédio do mercado. A Proposta para o Novo Programa Nuclear Brasileiro (PNB), elaborado pela