DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024022000057 57 Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Frente Parlamentar Mista da Tecnologia e Atividades Nucleares, foi entregue naquela ocasião e prontamente recebeu nossa contribuição. A empresa também participou do 14º Seminário Internacional de Energia Nuclear (SIEN), de 21 a 23 de novembro, no Rio de Janeiro, cujo tema central foi o desafio de se reduzir os custos e o tempo de construção dos empreendimentos nucleares. Representantes da empresa falaram na cerimônia de abertura e nos painéis "Custos e Prazos de Construção - o desafio de empreendimentos mais baratos e rápidos"; "Combustível Nuclear - potencial exportador versus demanda internacional e parcerias na mineração"; e "Segurança e Transparência no Setor Nuclear - requisito para a aceitação pública". A convite da Associação Brasileira para Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN), a AMAZUL participou, de 9 a 11 de novembro, da Feira do Expositor, no Rio de Janeiro, compondo o estande do Sebrae, juntamente como as Indústrias Nucleares do Brasil (INB), Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP), Petrobras, Eletronuclear e Braskem. A AMAZUL concluiu, em 23 de novembro, o segundo evento do contrato assinado com a INB para a prestação de serviços de engenharia, visando ao desenvolvimento do projeto básico referente à segunda fase da implantação da Usina Comercial de Enriquecimento de Urânio (UCEU). Em seguida, informou que o consultor técnico da AMAZUL RENATO COTTA receberá, em 6 de dezembro, o Prêmio Prof. Leonardo Goldstein Jr. 2023 durante o 27º International Congress of Mechanical Engineering. O prêmio é concedido a cada dois anos pela Associação Brasileira de Engenharia e Ciências Mecânicas (ABCM) a docentes e pesquisadores por suas notáveis contribuições para o desenvolvimento da engenharia e ciências mecânicas no Brasil. A AMAZUL também marcou presença no "Diálogo Latino- Americano sobre Prioridades em Segurança Nuclear", realizado nos dias 28 e 29 de novembro em Buenos Aires. Organizado pela Fundação Argentina Global e pela Nuclear Threat Initiative, o evento discutiu, entre outras questões, a cooperação para o fortalecimento da segurança nuclear e as expectativas latino-americanas para o setor. O assessor da Diretoria Executiva e membro do Comitê Científico e Tecnológico da AMAZUL, LEONAM GUIMARÃES, proferiu a palestra "Desafios da Segurança Nuclear pela Perspectiva Latino-Americana". Em 23 de novembro a Empresa participou da 8ª Reunião Plenária do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB), no Palácio do Planalto, cujo objetivo é o de assessorar o Presidente da República na definição de diretrizes e metas para o Programa Nuclear Brasileiro, supervisionando sua execução, onde foi compartilhado informações sobre o envolvimento da Empresa em vários Projetos do Programa Nuclear Brasileiro. A Comissão Nacional de Energia Nuclear destacou o trabalho da AMAZUL em seus projetos, tanto nos Grupos de Trabalho do Comitê, quanto no acompanhamento dos projetos da Comissão, em especial o Reator Multipropósito Brasileiro e o CENTENA (Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental). Participou, ainda, que a AMAZUL integrará o novo Grupo de Trabalho encarregado de elaborar o Plano Estratégico de Comunicação Social do Setor Nuclear para o período de 2024-2028, que tem como meta fortalecer a comunicação na Área Nuclear. Em seguida, informou que no Regimento Interno, a figura do organograma da empresa foi publicada com erro material: faltaram a instância da Diretoria Executiva (DirEx) e a Gerência dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). Como tais órgãos estão previstos em diversos dispositivos no documento, a figura no RI publicado será substituída pela que constam as unidades organizacionais citadas. Por fim, participou que a seleção de membros para compor o Comitê de Auditoria (COAUD) está em andamento e, em função da necessidade normativa de divulgação, com a definição estatutária de que os membros são indicados pelo Comando da Marinha, propôs a retirada do item da pauta, retomando- o assim que o processo de divulgação e seleção for finalizado e aprovado pelo CO N S A D, atendendo, assim, ao disposto no Decreto 8.945 de 2016. O Presidente substituto parabenizou o empregado agraciado com o Prêmio Professor Leonardo Goldstein Jr. 2023. Em seguida, o Conselho aprovou a proposta de exclusão do Item 1 - Eleição de membro do Comitê de Auditoria e do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração. Dessa forma, o Presidente substituto apresentou a Ordem do Dia que passou a vigorar com os seguintes itens: Item 1 - Aprovação da Política de Gestão de Pessoas; Item 2 - Acompanhamento da rentabilidade do Plano de Previdência Complementar e da Gestão do Benefício de Assistência à Saúde; Item 3 - Revisão do Planejamento Estratégico: Aprovação da Proposta de Identidade Estratégica (Missão, Visão e Valores); Item 4 - Aprovação dos Indicadores de Desempenho do PEA para 2024; e Item 5 - Treinamento. Tema: Aplicações da tecnologia nuclear e perspectivas para a AMAZUL. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, a Gerente de Desenvolvimento de Pessoas apresentou a Política de Gestão de Pessoas da AMAZUL que trata de princípios e diretrizes para o estabelecimento das relações de trabalho com foco no desenvolvimento da organização e dos empregados. Em seguida, o Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração informou que, em atendimento ao artigo 66, inciso V, do Estatuto Social o Comitê realizou o exame da Política de Gestão de Pessoas e a considerou satisfatória para apreciação do CONSAD. Após esclarecimentos prestados, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a Política de Gestão de Pessoas da AMAZUL , conforme Resolução do Conselho de Administração (RCA) nº 070. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas apresentou o acompanhamento trimestral sobre a rentabilidade do Plano de Previdência Complementar e destacou as próximas ações que consistem em: I - Manter o acompanhamento da evolução da rentabilidade; II - Efetivar a redução da taxa de carregamento AMAZUL PREV a partir de JAN2024; e III - Concluir o estudo de economicidade do Plano com a Administradora (BBPrevidência). Em seguida, apresentou o acompanhamento da gestão do Benefício de Assistência à Saúde (BAS) e destacou as próximas ações: I - Acompanhar a sinistralidade visando a evitar descolamento com o mercado; II - Acompanhar o trâmite do reajuste nas tabelas do BAS; e III - Implementar após a aprovação do Pleito para reajuste encaminhado à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST). Em seguida, o Conselheiro MARCEL perguntou sobre o status do reajuste do Benefício de Assistência à Saúde (BAS), ao que o Conselheiro PAULINO respondeu que o processo está em tramitação na Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e acrescentou que irá acompanhar o andamento do pleito. Ao final, o Conselho de Administração elogiou o trabalho de acompanhamento feito pela Diretoria. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, a Coordenadora de Planejamento Estratégico apresentou o Quadro com as alternativas de Missão, Visão e Valores propostas para o próximo ciclo do Plano Estratégico. Em seguida o Conselho de Administração aprovou a Identidade Estratégica nos seguintes termos: I - Valores: Inovação; Sustentabilidade; Segurança; Comprometimento; Integridade; e Excelência; II - Missão: "Desenvolver, transferir e manter tecnologias necessárias ao Programa Nuclear Brasileiro, Programa Nuclear da Marinha e Programa de Desenvolvimento de Submarinos, mediante gestão estratégica do conhecimento, da inovação e de pessoas, a fim de contribuir para autonomia tecnológica do país, em benefício da nossa sociedade"; e III - Visão: "A AMAZUL será uma empresa capaz de entregar à nação, de forma sustentável e singular, tecnologias, conhecimentos, profissionais capacitados e inovação, nas áreas nuclear e de desenvolvimento de submarinos". Em seguida, o Conselho de Administração orientou que os Valores da Identidade Estratégica sejam disseminados aos empregados e à sociedade com destaque ao que cada Valor representa para a Empresa. Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Presidente convidou a Coordenadora de Planejamento Estratégico que apresentou a proposta de indicadores de execução do Planejamento Estratégico da AMAZUL - PEA para o ano de 2024. Na sequência, apresentou as fichas de indicadores, um conjunto de documentos analíticos que descrevem os parâmetros considerados para a apuração do desempenho. Em seguida, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, os indicadores de desempenho do Planejamento Estratégico da AMAZUL para o ano de 2024. Neste momento o Conselheiro LUIS FERNANDES precisou se ausentar da reunião. Passando ao quinto item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o Coordenador de Prospecção que realizou o treinamento dos administradores sobre Aplicações da tecnologia nuclear e perspectivas para a AMAZUL, com a participação dos membros do CONSAD, da Diretoria-Executiva e do Presidente Substituto do Comitê de Auditoria. Com a proximidade do término da reunião, o Presidente substituto participou que no dia 06DEZ2023 encerrará o mandato do Presidente Substituto do Comitê de Auditoria, CF (RM1) RICARDO WATANABE. Em nome do Conselho, registrou o agradecimento ao Comandante WATANABE, pelo profissionalismo, distinguida dedicação e pelas suas profícuas contribuições na consecução do seu trabalho como membro do COAUD e COPESRE desta Empresa. O Comandante WATANABE, agradeceu pelos cumprimentos e reiterou a honra em participar do Comitê de Auditoria e de servir ao Conselho de Administração durante seu mandato. Palavra final aberta aos Conselheiros: O Conselheiro MARCEL cumprimentou e agradeceu ao Comandante WATANABE pelo excelente trabalho realizado e parabenizou os relatores das matérias da Ordem do Dia que contribuíram para as decisões do Conselho. O Conselheiro PAULINO cumprimentou a todos, agradeceu ao Comandante WATANABE e destacou o compromisso e qualidade nos trabalhos apresentados. O Diretor Presidente agradeceu ao Comandante WATANABE e, em seguida, destacou que a Empresa busca ser exemplo de excelência na área da Administração Pública e Nuclear e tem perseguido os Valores descritos no PEA. Destacou, ainda, que o Planejamento Estratégico é um desafio para empresa, como mostram as reuniões do CONSAD, e que existe uma busca de sempre atender ao que é direcionado pelo Colegiado. Há o envolvimento de uma série de setores da AMAZUL para apresentar um trabalho de excelência e tudo graças ao apoio do CONSAD. Informou, ao final, que a Fundação Instituto de Administração (FIA) foi contratada para desenvolver um estudo do Plano de Cargos, Remuneração e Carreira (PCRC). O Conselheiro SILVA LIMA agradeceu a todos e destacou que sua percepção é a de que os outros países estão revendo os preconceitos em relação a energia nuclear, o que evidencia o caminho a ser explorado. Em seguida, ressaltou a competência, qualidade, experiência e profissionalismo dos empregados que trabalham no Programa Nuclear Brasileiro. O Presidente substituto agradeceu a todos pelas contribuições e reiterou seus cumprimentos ao Comandante WATANABE. Por fim, concluídos os atos que compuseram a Ordem do Dia, às 17h36min, a Presidência declarou encerrada a reunião ordinária do CONSAD, referente ao mês de novembro. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros presentes. Esta Ata foi elaborada em quatro vias digitadas. São Paulo, SP. EDUARDO MACHADO VAZQUEZ Representante do Comando da Marinha Presidente do Conselho Substituto ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES Representante do Ministério da Defesa LUIS MANUEL REBELO FERNANDES Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação PAULINO DA SILVA MARINHO Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO Diretor-Presidente MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA Representante dos empregados DÉBORA ELIZE SANTOS Secretária ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS CHEFIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA INSTRUÇÃO NORMATIVA ESD SLIC/ESD DOF/ESD SCMDO/ESD SATA/ESD COMANDO-MD Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 Estabelece procedimentos e orientações sobre a estruturação de processos administrativos destinados à aquisição de bens, à contratação de serviços e à execução de contratos administrativos para disponibilização no Módulo de Pesquisa Pública do sistema eletrônico de informações da Escola Superior de Defesa. O COMANDANTE DA ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, no decreto nº 10.806, de 23 de setembro de 2021, no art. 4º § 2º, da Portaria GM-MD nº 5.336, de 1º de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60094.001180/2023-71, resolve: CAPÍTULO I FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos e orientações sobre a estruturação de processos administrativos destinados à aquisição de bens, à contratação de serviços e à execução de contratos administrativos para disponibilização no Módulo de Pesquisa Pública do sistema eletrônico de informações da Escola Superior de Defesa - ESD. CAPÍTULO II DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA Seção I Regras Gerais Art. 2º Serão disponibilizados no Módulo de Pesquisa Pública do sistema eletrônico de informações da ESD os processos administrativos com Documento de Formalização da Demanda - DFD, iniciados em data posterior a 4 de janeiro de 2024, para aquisição de bens, contratação de serviços e execução de contratos administrativos. § 1º A disponibilização de mecanismos de busca na internet, para o disposto no caput, constará de campo denominado "consulta pública ao inteiro teor dos processos de licitações e contratos" contido no sítio eletrônico da Escola Superior de Defesa, com o seu conteúdo também veiculado no sítio eletrônico do Ministério da Defesa. § 2º Os documentos dos processos administrativos de que tratam o caput que apresentarem informações pessoais deverão observar o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Seção II Marcos Temporais Art. 3º A disponibilização do inteiro teor dos processos administrativos será realizada pelo Integrante Administrativo da Equipe de Planejamento da Contratação e deverá observar os seguintes marcos temporais: I - a partir da divulgação do edital, no caso das licitações; II - a partir da emissão de autorização pelo agente competente, no caso das dispensas de licitação e inexigibilidades; e III - a partir da assinatura do termo de contrato e dos demais documentos subsequentes, tais como termos aditivos, repactuações e reajustes, no caso das execuções contratuais. Parágrafo único. Os contratos administrativos assinados em decorrência da aquisição de bens e da contratação de serviços de que trata esta Instrução Normativa, bem como os demais documentos subsequentes, tais como termos aditivos, repactuações e reajustes serão juntados ao respectivo DFD complementar, por meio de relacionamento ou anexação aos processos iniciados a partir de 4 de janeiro de 2024. Art. 4º Até a disponibilização do inteiro teor, o processo administrativo será mantido com nível de acesso "restrito" na modalidade de "documento preparatório". § 1º Caberá ao setor requisitante a criação do processo de aquisição ou contratação e a sua classificação inicial como de acesso "público". § 2º Caberá a Seção de Licitações e Contratos a classificação do processo como nível de acesso "restrito", na modalidade de "documento preparatório", e a sua posterior reclassificação para o nível de acesso "público" por ocasião da realização dos procedimentos no sistema eletrônico de informações para liberação de sua consulta pública, observado o disposto no art. 3º, incisos I a III.