DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 7º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro desistente deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e entregue na DAES. Art. 8º A Comissão realizará suas reuniões preferencialmente na sede do Inep ou em outro local a ser definido pela DAES. Parágrafo único. As reuniões poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, conforme atividades definidas no plano de trabalho e convocação do coordenador da Comissão. Art. 9º A participação na Comissão é parte de um processo de aperfeiçoamento da avaliação de desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, considerada prestação de serviço público relevante e especializado, a ser realizado por membros externos ao Inep, devendo por isso ser remunerada via Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, nos termos da Lei nº 11.507/2007, do Decreto nº 6.092/2007 e da Portaria Inep nº 372, de 08 de maio de 2017, bem como as diárias e as passagens serão custeadas pelo Inep, em caso de necessidade de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições. Art. 10 Ficam revogadas as Portarias nº 197, de 12 de maio de 2023 e nº 485, de 26 de outubro de 2023. Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO PORTARIA Nº 42, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o Anexo I da Portaria nº 304, de 28 de julho de 2023, que dispõe sobre os convênios a serem celebrados pelo Inep com os Operadores de Segurança Pública dos Estados para o apoio nas operações logísticas de sigilo e segurança dos exames. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 22, do Anexo I, Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria nº 899, de 23 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 304, de 28 de julho de 2023, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Incluir o Anexo II desta Portaria, que trata do limite máximo de valores para a formalização das Transferências Voluntárias de Recursos aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de considerar, para a realização do CPNU, a operação logística de sigilo e segurança dos instrumentos referentes aos exames e as avaliações do Inep, conforme Termo de Execução Descentralizada MGI nº 2, de 6 de fevereiro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO I VALORES MÁXIMOS A SEREM REPASSADOS AOS CONVENENTES POR UF . Região UF 2023-2025 . Centro-Oeste DF R$ 844.324,82 . GO R$ 2.049.674,87 . MS R$ 1.376.426,19 . MT R$ 2.265.207,37 . Nordeste AL R$ 972.427,16 . BA R$ 5.633.643,22 . CE R$ 4.044.324,47 . MA R$ 3.232.250,88 . PB R$ 2.135.431,82 . PE R$ 2.913.483,09 . PI R$ 1.793.085,97 . RN R$ 1.433.595,12 . SE R$ 781.424,80 . Norte AC R$ 770.085,99 . AM R$ 1.144.450,61 . AP R$ 478.639,10 . PA R$ 4.224.962,10 . RO R$ 962.670,64 . RR R$ 309.694,56 . TO R$ 1.145.018,86 . Sudeste ES R$ 1.058.367,41 . MG R$ 7.900.599,34 . RJ R$ 3.952.007,85 . SP R$ 7.989.751,04 . Sul PR R$ 2.222.281,61 . RS R$ 3.238.116,29 . SC R$ 2.240.019,96 . Brasil Total R$ 67.111.965,14 ANEXO II VALORES MÁXIMOS A SEREM REPASSADOS AOS CONVENENTES - CPNU 2024 . UF Valores Adicionais - CPNU 2024 . AC R$ 49.414,05 . AL R$ 80.131,92 . AM R$ 171.182,22 . AP R$ 88.588,41 . BA R$ 488.257,32 . CE R$ 199.838,79 . DF R$ 321.129,69 . ES R$ 70.742,25 . GO R$ 139.099,50 . MA R$ 252.171,84 . MG R$ 367.128,87 . MS R$ 86.599,56 . MT R$ 115.742,49 . PA R$ 373.836,48 . PB R$ 102.066,36 . PE R$ 242.516,19 . PI R$ 158.764,38 . PR R$ 133.755,54 . RJ R$ 366.358,98 . RN R$ 88.561,77 . RO R$ 81.317,76 . RR R$ 40.913,16 . RS R$ 172.799,73 . SC R$ 96.781,53 . SE R$ 72.861,27 . SP R$ 358.333,74 . TO R$ 55.180,80 . T OT A L R$ 4.774.074,60 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 635, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Aplicar, contra a empresa CATIA CILENE PEREIRA DA SILVA, CNPJ nº 43.733.121/0001-55, a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante, no valor de R$ 437,35 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com a previsão constante subitem 21.4.2. do Edital do Pregão nº 01/2022 - UFPE, por descumprimento das condições estabelecidas no subitem 21.1.5 do referido instrumento (ensejar o retardamento da execução do objeto). Processo nº 23076.129905/2022-49. ALFREDO MACEDO GOMES UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA Nº 134/DDP, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.013386/2023-77 Homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Psicologia (PSI), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79. Campo de Conhecimento: Psicologia do Desenvolvimento Humano Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE) Vagas: 1 Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1 Lista geral: . Classificação Candidato Média final . 1º CAROLINA DUARTE DE SOUZA 8,52 . 2º JEFERSON GERVASIO PIRES 7,82 . 3º CARLA SASSO SIMON 7,74 Lista de Pessoas com Deficiência: . Classificação Candidato Média final . 1º CAROLINA DUARTE DE SOUZA 8,52 Lista de Pessoas Negras: Não Houve Candidato Inscrito. CARLA CERDOTE DA SILVA Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e 3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023) DIA 5 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 1 - Processo nº: 11065.721327/2011-41 - Recorrente: STG PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.916446/2013-76 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.925467/2015-44 - Recorrente: SHOWA ADMINISTRACAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.690990/2009-04 - Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.731914/2017-46 - Recorrente: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10580.906316/2017-33 - Recorrente: UNA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13851.902366/2017-01 - Recorrente: SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.737795/2018-16 - Recorrente: UNA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13896.909253/2012-05 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13896.909255/2012-96 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13896.909256/2012-31 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13896.909251/2012-16 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL