DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RAFAEL BARROS CUSTODIO Em exercício SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP Nº 463, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 19 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto nos Arts. 2º, 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, nos incisos I e IV do Art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo Susep nº 15414.621251/2022-51, resolve: Art. 1º Dispor sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 2º A cobertura por sobrevivência de que trata esta Resolução é estruturada sob o regime financeiro de capitalização e tem por finalidade a concessão de benefício, pagável de uma única vez ou sob a forma de renda, a pessoas físicas vinculadas ou não a uma pessoa jurídica. § 1º Ressalvado o caso de concessão de renda imediata, adquirida mediante pagamento único, o evento gerador do pagamento do benefício de que trata o caput será sempre a sobrevivência do participante ao período de acumulação contratualmente previsto ou a sobrevivência do participante à data de início de renda contratada por meio de adesão do participante a oferta de renda. § 2º A cobertura por sobrevivência poderá ser oferecida isoladamente ou em conjunto com cobertura(s) de risco. § 3º As disposições desta Resolução se aplicam, obrigatoriamente, a todo e qualquer plano de previdência complementar aberta que ofereça cobertura por sobrevivência, aprovado a partir do início de vigência da mesma. Parágrafo único. Qualquer alteração no regulamento ou na nota técnica atuarial deverá ser submetida à Susep, para análise e prévia aprovação. Art. 4º Todos os valores deverão ser expressos em moeda corrente nacional, vedada a utilização de unidade monetária de qualquer outra natureza. Parágrafo único. Adicionalmente ao disposto no caput, os valores correspondentes à cobertura por sobrevivência podem ser informados aos participantes em quotas de FIE - Fundo de Investimento Especialmente Constituído, onde estejam aplicados diretamente os respectivos recursos. Definições Art. 5º Consideram-se, para efeito desta Resolução, os seguintes conceitos: I - assistido: pessoa física em gozo do recebimento do benefício sob a forma de renda; II - averbadora: pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com a EAPC, sem participar do custeio; III - beneficiário: pessoa(s) física(s) indicada(s) livremente pelo participante para receber os valores de benefício ou resgate, na hipótese de seu falecimento, de acordo com a estrutura do plano e na forma prevista nesta Resolução; IV - benefício: pagamento a ser efetuado ao assistido ou beneficiário, sob a forma de pagamento único ou de renda; V - carregamento: valor ou percentual incidente sobre o valor nominal das contribuições pagas destinado a atender às despesas administrativas e de comercialização do plano; VI - certificado de renda: documento destinado ao assistido, emitido pela EAPC, e que formaliza a concessão da renda e os aspectos relativos ao ciclo de renda, tais como tipo(s) de renda, prazo(s), parâmetros utilizados para cálculo do valor da renda; VII - certificado do participante: documento destinado ao participante, emitido, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, conforme opção do participante na proposta, e disponibilizado pela EAPC, formalizando a aceitação do proponente no plano; VIII - ciclo de renda: programação de rendas, definidas pelo participante, que poderá incluir diferentes modalidades e períodos de renda; IX - coberturas de risco: coberturas previstas nas regulamentações pertinentes, não caracterizadas como sendo por sobrevivência; X - cobertura por sobrevivência: cobertura que garante o pagamento do benefício, pela sobrevivência do participante ao período de acumulação contratado ou à data de início de renda contratada por adesão à oferta de renda, ou pela compra, mediante pagamento único, de renda imediata; XI - comunicabilidade: instituto que, na forma regulamentada, permite a utilização de recursos da PMBaC referente à cobertura por sobrevivência para o custeio de cobertura(s) de risco, inclusive o valor de impostos e do carregamento, quando for o caso. XII - condições contratuais: conjunto de disposições que regem a contratação de um mesmo plano, também denominadas Condições Gerais e Especiais; XIII - consignante: pessoa jurídica responsável, exclusivamente, pela efetivação de descontos em folha de pagamento das contribuições devidas pelos participantes e pelo seu respectivo repasse em favor da EAPC; XIV - contrato coletivo: instrumento jurídico, emitido por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica firmado entre a pessoa jurídica contratante e a EAPC que tem por objetivo estabelecer as peculiaridades da contratação do plano coletivo e fixar os direitos e obrigações da pessoa jurídica contratante, da EAPC, dos participantes, dos assistidos e dos beneficiários; XV - contribuição: valor correspondente a cada um dos aportes destinados ao custeio do plano; XVI - EAPC: entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta; XVII - fator de renda: resultado numérico, calculado mediante a utilização de taxa de juros/ estutura a termo de taxa de juros e de tábua biométrica, quando for o caso, utilizado para obtenção do valor do benefício a ser pago sob a forma de renda; XVIII - FIE: o fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar ou, no caso de fundo com patrimônio segregado, segurados e participantes de planos VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre ou PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre; XIX - instituidora: pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo e que está investida de poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com a EAPC, e que participa, total ou parcialmente, do custeio; XX - meios remotos: aqueles que permitam a troca de e/ou o acesso a informações e/ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de comunicação envolvendo o uso de tecnologias tais como rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras, nos termos da regulamentação específica; XXI - nota técnica atuarial: documento previamente aprovado pela Susep que contém a descrição e o equacionamento técnico do plano; XXII - oferta de renda: documento emitido por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, em que a EAPC oferece um benefício em forma de renda; XXIII - parâmetros técnicos: taxa de juros/ estrutura a termo de taxa de juros, índice de atualização de valores e, quando for o caso, tábua biométrica; XXIV - participante: proponente, cuja inscrição foi aceita, que contrata ou, no caso de contratação sob a forma coletiva, adere ao plano; XXV - participante qualificado: proponente qualificado, cuja inscrição foi aceita, que contrata ou, no caso de contratação sob a forma coletiva, adere ao contrato coletivo, que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos nesta Resolução; XXVI - patrocinadora: pessoa jurídica que contribui para o custeio de plano de previdência complementar fechada; XXVII - período de carência: na cobertura por sobrevivência, é o período em que não serão aceitas solicitações de resgate ou de portabilidade por parte do participante; XXVIII - período de cobertura: prazo correspondente aos períodos de acumulação e/ou de pagamento de benefício, sob a forma de renda; XXIX - período de acumulação: período compreendido entre a data de início de vigência da cobertura por sobrevivência e a data do comprometimento total dos recursos para contratação de renda, resgate e portabilidade. XXX - período de pagamento do benefício: período em que o(s) assistido(s) fará(ão) jus ao pagamento do benefício, sob a forma de renda, podendo ser vitalício ou temporário; XXXI - plano: plano de previdência complementar aberta; XXXII - plano conjugado: aquele que, no momento da contratação, preveja cobertura por sobrevivência e cobertura(s) de risco com o instituto da comunicabilidade; XXXIII - PMBaC: Provisão Matemática de Benefícios a Conceder prevista na nota técnica atuarial do plano; XXXIV - PMBC: Provisão Matemática de Benefícios Concedidos prevista na nota técnica atuarial do plano; XXXV - PEF: provisão de excedentes financeiros prevista na nota técnica atuarial do plano; XXXVI - portabilidade: movimentação dos recursos da PMBaC para outro plano com cobertura por sobrevivência, por expressa solicitação do participante, antes da ocorrência do evento gerador; XXXVII - proponente: pessoa física interessada em contratar cobertura(s) ou em aderir ao contrato coletivo, no caso de contratação sob a forma coletiva; XXXVIII - proponente qualificado: pessoa física interessada em contratar a(s) cobertura(s) ou em aderir ao contrato coletivo, no caso de contratação sob a forma coletiva, que atenda ao critério estabelecido para investidor qualificado, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários sobre o assunto; XXXIX - proposta de inscrição: documento, emitido por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, em que o proponente, expressa a intenção de contratar uma cobertura(s) ou de aderir à contratação sob a forma coletiva, nele manifestando pleno conhecimento do regulamento e, no caso de contratação sob a forma coletiva, do respectivo contrato coletivo; XL - regulamento: instrumento jurídico que representa as condições gerais do plano de seguro, disciplinando os direitos e obrigações das partes contratantes; XLI - renda: série de pagamentos periódicos a que tem direito o assistido(s), de acordo com a estrutura do plano; XLII - resgate: direito garantido aos participantes e beneficiários de, durante o período de acumulação e na forma regulamentada, retirar os recursos da PMBaC; XLIII - vesting: conjunto de cláusulas constantes do contrato coletivo entre a EAPC e a instituidora, a que o participante, tendo expresso e prévio conhecimento de suas disposições, e deverá cumprir para fazer jus aos recursos da(s) provisão (ões) decorrentes das contribuições pagas pela instituidora. Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, considerar-se-á, exclusivamente no que diz respeito ao cálculo de resultados financeiros, os conceitos abaixo: I - resultado financeiro: valor correspondente, ao final do último dia útil do mês, à diferença entre o valor da parcela do patrimônio líquido do FIE, correspondente à PMBaC e à PMBC, onde estejam aplicados diretamente os respectivos recursos, e o saldo da PMBaC e PMBC; II - excedente: valor positivo do resultado financeiro; e III - déficit: valor negativo do resultado financeiro. CAPÍTULO II COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA Tipos Art. 6º Os planos serão dos seguintes tipos: I - Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), quando, durante o período de acumulação, a remuneração da PMBaC for baseada na rentabilidade da(s) carteira(s) de investimentos de FIE(s), no(s) qual(is) esteja(m) aplicada(s) a totalidade dos respectivos recursos, sem garantia de remuneração mínima e de atualização de valores e sempre estruturado na modalidade de contribuição variável, podendo facultar a contratação, durante o período de acumulação, de pagamentos financeiros programados na forma definida no regulamento e na nota técnica atuarial; II - Plano com Remuneração Garantida e Performance (PRGP), quando garantir aos participantes, durante o período de acumulação, remuneração por meio da contratação de índice de atualização de valores e de taxa de juros e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros; III - Plano com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização (PRSA), quando garantir aos participantes, durante o período de acumulação, remuneração por meio da contratação de taxa de juros e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros e sempre estruturado na modalidade de contribuição variável; IV - Plano com Atualização Garantida e Performance (PAGP), quando garantir aos participantes, durante o período de acumulação, por meio da contratação de índice de preços, apenas a atualização de valores e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros; V - Plano de Renda Imediata ou Diferida (PRID), quando, mediante contribuição única, garantir o pagamento do benefício por sobrevivência, sob a forma de renda imediata ou diferida; e VI - Plano com Desempenho Referenciado (PDR), quando apresentar, durante o período de acumulação, garantia mínima de desempenho, segundo critérios definidos no plano, e a reversão, parcial ou total, de resultados financeiros, e sempre estruturado na modalidade de contribuição variável. § 1º Em todos os tipos de plano mencionados neste artigo, poderá ser contratada a reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento do benefício sob a forma de renda. § 2º O plano PGBL pode prever, desde que definido no momento da contratação, FIE associado ao plano com percentual decrescente de exposição a investimento com maior risco, durante o período de acumulação. § 3º Os planos previstos nos incisos I a VI deste artigo devem oferecer a opção de o participante contratar renda vitalícia.