DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº DESPACHO RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL P R O C ES S O R EG I S T R O . 3755839 LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA 59.160.689/0001-64 DEITON PLUS 48600.202604/2021-99 15077 . 3761031 LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA 59.160.689/0001-64 DEITON PLUS SL 48600.200338/2024-11 17374 . 3748819 ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA 03.805.416/0001-75 Vorax Synthetic DX1 SP 48600.204939/2023-11 21057 . 3757581 CARLUBRE LUBRIFICANTES LTDA 10.526.832/0001-08 RMO SYN 48600.200062/2024-62 22319 . 3757790 START OIL COMPANY LTDA 50.656.182/0001-21 START HELICAL GL-5 48600.204495/2023-14 22395 . 3757606 START OIL COMPANY LTDA 50.656.182/0001-21 START HELICAL GL-5 48600.200173/2024-79 22395 . 3751095 ANGELUB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA 33.962.620/0001-60 NORBRAX TRANSFLUID CVT 48600.200021/2024-76 22508 . 3751137 ANGELUB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA 33.962.620/0001-60 NORBRAX MOTO NBX RAGING 48600.200027/2024-43 22509 . 3751177 ANGELUB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA 33.962.620/0001-60 NORBRAX SINTHY RAGING 48600.200031/2024-10 22510 . 3751221 ACV COMERCIO DE LUBRIFICANTES E TROCA DE OLEO LTDA 24.238.355/0002-62 X1 MAXX OUTRAX 10W30 SL 48600.200024/2024-18 22511 . 3755632 THOR LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA 30.678.739/0001-18 THOR EP 140 BRAVUS 48600.200377/2024-18 22512 . 3756444 ANGELUB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA 33.962.620/0001-60 NORBRAX ULTRA SINTHY RAGING 48600.200041/2024-47 22513 . 3756468 DUNAX LUBRIFICANTES LTDA 05.092.901/0009-21 DULUB ULTRA TECH 10W30 48600.200117/2024-34 22514 . 3756498 DAF CAMINHÕES BRASIL INDÚSTRIA LTDA 13.114.506/0001-73 TRP PREMIUM 15W-40 CI-4 48600.200271/2024-14 22515 . 3768383 MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO SA 55.064.562/0001-90 OLEO LUBRIFICANTE MINERAL EP JACTO 48600.200033/2024-09 22516 . 3756536 MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO SA 55.064.562/0001-90 OLEO LUBRIFICANTE MINERAL EP JACTO 48600.200036/2024-34 22516 . 3757802 ICONIC Lubrificantes S.A. 05.524.572/0001-93 IPIRANGA 2T STL 48600.200168/2024-66 22517 . 3760715 ANGELUB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA 33.962.620/0001-60 NORBRAX ULTRA MAXX DIESEL SINTHY 48600.200038/2024-23 22518 . 3765035 P. PRADO SOUSA LUBRIFICANTES EIRELI 30.154.676/0001-09 TRACTOR MULTI 48600.200431/2024-17 22520 . 3765079 DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME 05.092.901/0009-21 DULUB POWER BASIC 20W50 48600.200428/2024-01 22521 . 3765258 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA 24.055.649/0001-78 MOTUL 8100 X-MAX 0W-30 48600.200059/2024-49 22522 . 3766840 INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA 37.413.384/0001-84 HIPOIDE 140 48600.203049/2023-84 22523 . 3768299 DISTRIBUIDORA SEXTANTE LTDA 04.176.770/0001-40 LIQUI MOLY MOTORBIKE 4T SYNTH 5W-40 STREET RACE 48600.204956/2023-41 22525 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 41, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.702.068.317,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Saúde, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.702.068.317,00 (dez bilhões, setecentos e dois milhões, sessenta e oito mil, trezentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 12.601 Operações Especiais 0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 12.601 0901 0005 5027 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Município de Porto Alegre - RS 28 846 12.601 S 3- ODC 1 90 6 1001 12.601 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 12.601 TOTAL - GERAL 12.601 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 10.702.055.716 Operações Especiais 0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 10.702.055.716 0901 0005 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional 28 846 10.702.055.716 F 3- ODC 1 90 0 1000 9.861.312.042 F 5-IFI 1 90 0 1000 840.743.674 TOTAL - FISCAL 10.702.055.716 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.702.055.716