DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Indicadores de Pontualidade e Regularidade do Transporte Aéreo; dezembro/2023 31/01/2024 . janeiro/2024 29/02/2024 . fevereiro/2024 29/03/2024 . março/2024 30/04/2024 . abril/2024 31/05/2024 . maio/2024 28/06/2024 . junho/2024 31/07/2024 . julho/2024 30/08/2024 . agosto/2024 30/09/2024 . setembro/2024 31/10/2024 . outubro/2024 29/11/2024 . novembro/2024 30/12/2024 SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 13.870, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.044033/2023-09, resolve: Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças e habilitações de mecânico de manutenção aeronáutica, entre os dias 21 de fevereiro de 2024 e 19 de agosto de 2024, pertencentes ao aeronauta EDILSON RIBEIRO FILHO, detentor do CANAC 645432. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA PORTARIA Nº 13.871, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.044033/2023-09, resolve: Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças e habilitações de mecânico de manutenção aeronáutica, entre os dias 21 de fevereiro de 2024 e 19 de agosto de 2024, pertencentes ao aeronauta MÁRCIO DOMINGOS, detentor do CANAC 640623. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002516/2024-68, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Autorizar a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S. A (CNPJ: 03.987.364/0001-03), com fulcro no art. 31, inciso IV, da Resolução ANTAQ Nº 71, de 30 de março de 2022 e no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, para movimentação de granel sólido, no TUP ATEM'S SANTARÉM, localizado em Santarém/PA, regido pelos termos do Contrato de Adesão nº 4/2022 - MINFRA, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, posto que estão presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, justificados pela urgência e relevância do caso, nos termos do art. 43 da Resolução ANTAQ Nº 66/2022. Art. 2º Comunicar a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S. A acerca da presente decisão. Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. EDUARDO NERY MACHADO FILHO EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 558 REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2024 Às 9 horas do dia 1º de fevereiro de 2024, sob a presidência do Diretor- Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 558, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Diretoria Colegiada homologou a ata referente à Reunião Ordinária de nº 557. PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq). CO M U N I C AÇÕ ES Do Diretor-Geral Eduardo Nery: - Balanço das atividades desenvolvidas pela Agência em 2023. - Proposta, aprovada pela Diretoria Colegiada, de determinação à Secretaria Especial de Estudos e Projetos de inclusão, na revisão da Agenda Plurianual de Estudos de 2021-2024, de estudo voltado ao diagnóstico de demanda e oferta de serviços para fornecimento de combustíveis para abastecimento de embarcações. PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA Foram retirados de pauta os seguintes processos: - 50300.005125/2023-14, 50300.012167/2016-82, 50300.014579/2019-08 e 50300.016421/2019-64, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery; - 50300.010440/2021-00, 50300.014002/2021-11 e 50300.014656/2022-17, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi; - 50300.002447/2023-10, 50300.019429/2022-88, 50300.005941/2019-41, 50300.006023/2023-16, 50300.006635/2023-17, 50300.007664/2022-15, 50300.013249/2022-92 e 50300.021465/2022-10, de relatoria do Diretor Lima Filho; - 50300.000003/2021-70, 50300.004397/2021-35, 50300.018260/2022-49 e 50300.023174/2020-96, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos; e - 50300.000208/2023-17, 50300.002755/2022-56, 50300.003194/2022-11 e 50300.010316/2022-17, de relatoria do Diretor Caio Farias. PEDIDOS DE VISTA O processo de nº 50300.015377/2023-51, de relatoria do Diretor Lima Filho, foi objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor-Geral Eduardo Nery após o voto do Relator. O Diretor Caio Farias apresentou voto divergente. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial. O processo de nº 50300.010439/2023-39, de relatoria do Diretor Caio Farias, foi objeto de pedido de vista formulado pela Diretor Alber Vasconcelos após o voto do Relator. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial. REABERTURAS DE DISCUSSÃO O julgamento dos processos de nºs 50300.004779/2020-88, 50300.004780/2020-11, 50300.005241/2020-91 e 50300.005750/2019-80, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi adiado para a próxima Reunião telepresencial, em razão da renovação dos pedidos de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada nos termos do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66. Os pedidos de vista foram formulados pelo Diretor Alber Vasconcelos por ocasião da Reunião nº 555 e prorrogados na Reunião nº 557. Não houve adiantamento de votos. A reabertura de discussão do processo nº 50300.014811/2022-03, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi, foi adiada para a próxima Reunião telepresencial em razão da renovação do pedido de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada nos termos do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66. O pedido de vista foi formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos por ocasião da Reunião nº 551 e prorrogado nas Reuniões de nºs 555 e 557. Não houve adiantamento de votos. Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, foi reaberta a discussão do processo nº 50300.009303/2022-03 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 20-2024, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, que acatou sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Alber Vasconcelos. PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, deu-se prosseguimento à votação dos seguintes processos: - 50300.020893/2021-36 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 39- 2024, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, que acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Alber Vasconcelos. - 50300.021267/2022-48 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 27- 2024, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, à qual anuiu a Revisora, Diretora Flávia Takafashi. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo nº 50300.021652/2022-95, de relatoria do Diretor Lima Filho, o Dr. Denis Austin Gamell de Alvarenga realizou sustentação oral em nome da União Vopak Armazéns Gerais Ltda. A sustentação oral solicitada pelo Dr. José Alexandre Sanches em nome de Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., referente ao processo nº 50300.019429/2022- 88, de relatoria do Diretor Lima Filho, não foi realizada em razão da retirada do processo de pauta pelo Relator. ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 1 ao 12, 14 ao 29 e 39 ao 41, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/). ENCERRAMENTO Às 18 horas foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2024 Às 18 horas e 10 minutos do dia 1º de fevereiro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação dos processos da pauta interna da Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 558, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq). ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 13 e 30 ao 38, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/). ENCERRAMENTO Às 18 horas e 30 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Processo nº 50300.022424/2022-32. Fiscalizado: P N DA SILVA TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 04.025.623/0001-70. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022424/2022-32, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 35 (SEI nº 1923153), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Fato Infracional 1, do Auto de Infração nº 5889-0, com a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais) à empresa P N DA SILVA TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.025.623/0001-70, pelo cometimento da infração tipificada no art. 32, inciso XI, da Resolução nº 1.864/2010-ANTAQ, por ter deixado de proceder, no prazo regulamentar, o registro do afretamento de dez embarcações que compunham a sua frota operacional. A subsistência do Fato Infracional 2, do Auto de Infração nº 5889-0, com a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) à empresa P N DA SILVA TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.025.623/0001-70, pelo cometimento da infração tipificada no art. 25, inciso I, alínea b, item 2, da Resolução nº 41/2021-ANTAQ, por deixar de comunicar, no prazo regulamentar, o encerramento do afretamento de dez embarcações que compunham a sua frota operacional.