DOMCE 21/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3401

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ALINE DOMINGOS MATOS ARAUJO
Secretária do Trabalho e Assistência Social Prefeitura Municipal de Russas Publicado por: Maria Gilmara Lima Bandeira Mendes Código Identificador:462E3DFB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 141/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no inciso XII, do art. 64, e na alínea ―d‖, do inciso I, do art. 89, da Lei Orgânica do Município, e nos artigos 2º e 5º, alínea ―m‖, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1.945. DECRETA Art. 1ºFica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra de propriedade do SR.POSSIDONIO VIEIRA BRITO, situada no distrito Barrinha, zona rural, deste Município, com início do perímetro no vértice V01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 416348.24m e E 416348.2489m; LESTE deste segue confrontando com propriedade do expropriado, por uma distância de 6,00m até o vértice V02, de coordenadas N 416350.87m e E 9277273.54m; SUL deste segue confrontando com propriedade do expropriado, por uma distância de 10.00m até o vértice V03, de coordenadas N 416341.88m e E 9277269.16m; OESTE deste segue confrontando com a ESTRADA VICINAL QUE LIGA A CE-168 AO DISTRITO BARRINHA / SABOEIRO-CE, por uma distância de 6,00 m até o vértice V04, de coordenadas N 416339.25m e E 9277274.56m; NORTE deste segue confrontando com propriedade do expropriado, por uma distância de 10,00 até o vértice V01 ponto inicial da descrição deste perímetro de 32,00m. Art. 2ºA área a que se refere o art. 1º deste Decreto destinar-se à construção de uma obra pública. Art. 3ºÉ declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão de posse do Município de Saboeiro-CE. no bem referido no art. 1º deste Decreto. Art. 4ºFicam a Procuradoria Geral e a Secretaria da Administração e Planejamento autorizados, desde já, a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando a indenização à conta das dotações próprias do Fundo Geral. Art. 5ºO bem imóvel objeto do presente Decreto expropriatório passará a fazer parte do patrimônio imóvel do Poder Executivo do Município de Saboeiro-Ceará. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Saboeiro, 20 de fevereiro de 2023; bicentenário de Saboeiro – 201 anos

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro Publicado por: Manuel Ernani Pereira Junior Código Identificador:499475E6

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 005/2024

DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MANUEL ERNANI PEREIRA JUNIOR, Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 09/01/2017. RESOLVE Art. 1º Conceder a ANDRÉIA DE FÁTIMA MONTEIRO FERREIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Secretária Municipal da Assistência Social, Trabalho e Juventude, inscrita no CPF: 014.671.783-06; 01(uma) diária, a fim de viajar com destino a Fortaleza/Ce., para participar da reunião sobre a implantação do CREAS Regional, que acontecerá no dia 01 de fevereiro de 2024, na sala de reuniões do Gabinete da Secretaria da Proteção Social, sito, à Av. Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/Ce. Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a 01(uma) diária, a servidora acima qualificada, através de transferência bancária eletrônico, mediante recibo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro/Ce., 30 de janeiro de 2024.

MANUEL ERNANI PEREIRA JUNIOR Secretário da Administração e Planejamento Publicado por: Manuel Ernani Pereira Junior Código Identificador:B98FA67E

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 006/2024

DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MANUEL ERNANI PEREIRA JUNIOR, Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 09/01/2017. RESOLVE Art. 1º Conceder a LEANDRO DA MOTA LIMA, ocupante do cargo de Coordenador de Marketing, inscrito no CPF: 604.441.963- 07; 01(uma) diária, a fim de viajar com destino a Fortaleza/Ce., para participar de reunião sobre questões fundiárias nos projetos de Sistema de abastecimento de água desenvolvidos no âmbito do Programa Águas do Sertão, a ser realizado no dia 19 de fevereiro de 2024 no auditório da SEPLAG – Edifício SEPLAG, 3º andar – Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n – Cambeba, Fortaleza/Ce. Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a 01(uma) diária, ao servidor acima qualificado, através de transferência bancária eletrônico, mediante recibo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro/Ce., 16 de fevereiro de 2024.

MANUEL ERNANI PEREIRA JUNIOR Secretário da Administração e Planejamento

Publicado por: Manuel Ernani Pereira Junior Código Identificador:B2BD13F5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 2002001/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; RESOLVE: