DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 . . I N T E R ES S A D O CNPJ CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES PROCESSO ADMINISTRATIVO . JEQUITIBA COM DE PORTAS JANELAS E DEC LT 05.448.294/0001-32 4/2018 a 2/2022 02027.001045/2023-23 PERLA CAROLINA LEAL SILVA MÜLLER Superintendente INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02070.000497/2024-43. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A (TCCM) Nº 01/2024 - NUCAM/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Enderson Cosme dos Santos. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Enderson Cosme dos Santos. EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02070.016167/2023-99. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A (TCCM) Nº 22/2023 - NUCAM/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO EROS ALVES SOUTO. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2023. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO EROS ALVES SOUTO. EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02128.001011/2018-33. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A (TCCM) Nº 11/2024 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Evangelista Alves Ribeiro ME. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 8 (oito) anos a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Evangelista Alves Ribeiro. EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02126.001845/2017-88. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A (TCCM) Nº 08/2024 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO FEMEPE - Captura Comércio e Indústria de Pescado Ltda. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Orlando H. Ferreira Santos. EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02126.002212/2017-97. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A (TCCM) Nº 10/2024 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO FEMEPE - Captura Comércio e Indústria de Pescado Ltda. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Orlando H. Ferreira Santos. EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02070.014125/2023-13. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A (TCCM) Nº 05/2024 - NUCAM/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Luz Biomassa Ltda. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Gisele Madalena Magela. EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02126.001515/2019-54. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A (TCCM) Nº 75/2023 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Márcio Manzini. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Márcio Manzini. EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02070.001184/2024-11. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A (TCCM) Nº 03/2024 - NUCAM/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Mark Allen Diniz. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Mark Allen Diniz. EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02070.001183/2024-11. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A (TCCM) Nº 02/2024 - NUCAM/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Mark Allen Diniz. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Mark Allen Diniz. EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02159.000016/2013-77. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A (TCCM) Nº 70/2023 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO TRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIA LTDA. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Paulo Cesar Bezerra da Silva. EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O S . MIZAEL JOHNN DA S I LV A .447.782- ** 033076-B 02119.000789/2020- 59 . QUENIO MOTINHO L EA L .792.982- ** 039492-B 02119.000786/2020- 15 . ANTONIO IANQUES .471.582- ** 020603-B 02119.000711/2017- 39 . MIRIAN ALVES R O D R I G U ES .286.882- ** 033077-B 02119.000797/2020- 03 . ROBSON FERNANDO CARDOSO ***.394.142- ** 023707-B 02119.000863/2020- 37 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. ARIANA CELLA RIBEIRO Chefe do Parque Nacional de Pacaás Novos DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2019 - UASG 443043 Nº Processo: 02151.000026/2019-78. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 02.758.847/0001-65 - RAZAO CONSULTORIAS E GESTAO CONTABIL LTDA. Objeto: Termo de rescisão amigável do contrato nº 10/2019, firmado entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade e a empresa RAZAO CONSULTORIAS E GESTAO CONTABIL LTDA. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 08/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).