DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TICIANO MOREIRA DA SILVA LIMA 160423 4,885 Fora das vagas . LUIZ MAGNO FERNANDO LOPES 121935 4,830 Fora das vagas . AURÉLIO MORAES DA SILVA JUNIOR 114955 4,806 Fora das vagas . DAVI PETTER 114374 4,607 Fora das vagas . ROMEU RODRIGUES DA VEIGA FILHO 428250 4,500 3 - Fortaleza 1 . WELLINGTON VINÍCIUS ZANCAN 151493 4,500 Fora das vagas . VICTOR DE MORAES DIB 131502 4,450 Fora das vagas . LIEBERTI LITIO ROSA 149406 4,100 Fora das vagas . ROLFFE DE LIMA ERBE 130042 3,705 13 - Porto Velho 5 . LANTANAY GUEDES REZENDE NETO 162101 3,200 Fora das vagas . DANIEL EDUARDO LATUF 138237 3,161 Fora das vagas . PASCOAL MACHADO PERES 172994 3,000 7 - Belém 3 . ALBERTO NARCISO HENRIQUES 863530 2,816 Fora das vagas . GUILHERME FERREIRA RODRIGUES QUARESMA 253637 2,760 Fora das vagas . TARDELLE COSTA GODINHO 133868 2,523 Fora das vagas . RICARDO HOFFMANN 140421 2,381 Fora das vagas . NILSON ADÃO DE OLIVEIRA 110033 1,737 Fora das vagas . MARCELO DE BAIRROS 617159 0,584 Fora das vagas . RESULTADO PARCIAL DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - CATEGORIA HELICÓPTERO PCH E PLH . Nome C A N AC Regiões de 14 a 21 Pontuação Verificada Regiões 22 e 23 Pontuação Verificada Região de Aprovação Preferência por tal Região . VICTOR LIRA DA SILVA 133196 10,000 N/A 15 - Rio de Janeiro (PCH) 1 . SYLVIO MALHEIRO JUNIOR 123952 9,500 8,594 22 - São Paulo (PLH) 1 . CESAR FRANCISCO FERRARA 140379 9,500 8,488 14 - São Paulo (PCH) 1 . JOÃO MARCOS OURIQUE PRIETO FERNANDES 135240 9,500 N/A 14 - São Paulo (PCH) 1 . WILLIANS MIRANDA COELHO 140047 8,000 8,000 22 - São Paulo (PLH) 1 . MARCELO CASTELO BRANCO DE MIRANDA 869529 8,000 6,744 15 - Rio de Janeiro (PCH) 3 . EDUARDO SCHILLING CRUZ 115269 8,000 N/A 18 - Florianópolis 1 . MARCIO LUIZ BAHIA ALTOMAR 118132 N/A 8,000 22 - São Paulo (PLH) 1 . RAMMON DIAS PEREIRA 109532 N/A 8,000 23 - Rio de Janeiro (PLH) 1 . RICARDO LUIZ DE FREITAS FILHO 142755 7,774 N/A 17 - Belo Horizonte 1 . FELIPE KOELLER RODRIGUES VIEIRA 938050 7,508 7,508 23 - Rio de Janeiro (PLH) 1 . LEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO 135773 7,500 7,160 Fora das vagas . GABRIEL MELEGARO FOLTRAM 986091 7,000 N/A Fora das vagas . ALEXANDRE SCHLISCHTING 107824 7,000 N/A 18 - Florianópolis 1 . MILTON JOSÉ TEIXEIRA RANGEL 690370 7,000 7,000 22 - São Paulo (PLH) 2 . ANTONIO DUARTE ANDRADE GOMES 161145 7,000 5,418 17 - Belo Horizonte 1 . ANTONIO CARLOS NEVES COSTA 702225 6,913 N/A 16 - Goiânia 1 . PAULO JORDAN BRAUN RODRIGUES 123575 6,667 N/A 16 - Goiânia 1 . NORLEI JOSE DIVINO 791459 6,528 6,528 Fora das vagas . JULIO CESAR MARQUES RODRIGUEZ 117842 N/A 6,428 Fora das vagas . RODOLFO LOPES 102540 N/A 6,355 Fora das vagas . GABRIEL LIPPOLIS 301009 N/A 6,300 Fora das vagas . ELDSON DE SOUZA TINOCO 703728 N/A 6,180 Fora das vagas . HILDEBRANDO ALVES DE LIMA JUNIOR 111074 N/A 6,150 Fora das vagas . WILHAN SANTANA JUNIOR 114088 5,833 5,833 Fora das vagas . LISANDRO MARTINELLI 802876 5,600 N/A 19 - Porto Alegre 2 . ALEXANDRE DE OLIVEIRA ZACCARIA 141401 5,448 3,448 19 - Porto Alegre 8 . LEANDRO DECCACHE PACHECO 327572 5,396 N/A Fora das vagas . ALEXANDRE FELÍCIO DELFINO GOMES 289042 5,374 N/A Fora das vagas . ALEXANDRE DA SILVA COSTA 109764 5,172 5,172 Fora das vagas . LEONARDO NORIYOSHI SANADA 104156 5,084 5,084 Fora das vagas . CARLOS ALEXANDRE CABRAL PEREIRA 102300 4,910 2,910 21 - Recife 4 . EDUARDO ALMEIDA NORONHA JUNIOR 176318 4,699 N/A Fora das vagas . DIEGO LUIZ TICCHETTI 106332 4,436 N/A Fora das vagas . SERGIO LACERDA DE ALMEIDA NETO 141240 N/A 4,400 Fora das vagas . JULIO CESAR HIRATA 871335 4,218 2,218 Fora das vagas . ALEXANDRE MARAGONI 125952 4,156 N/A 20 - São Luis 4 . MARCOS PAULO TOSCANO RUEFFER 127495 4,067 N/A Fora das vagas . LEANDRO CALAZANS LEAL 123095 N/A 3,989 Fora das vagas . EDUARDO BORGES STOPATTO 951004 3,247 1,247 Fora das vagas . LEONARDO VALENTIM GOMES 276630 2,900 N/A Fora das vagas EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. JOÃO CARLOS LEAL FILHO, CPF nº *.236.482-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: 1) que o autuado seja multado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), como sanção administrativa, patamar médio da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, consideradas as circunstâncias atenuante e agravante previstas, respectivamente, no inciso III do § 1º e no inciso IV do § 2º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à época tipificada no art. 302, inciso I, alínea "k", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por operar a aeronave de marcas PT-ECM em 02/08/2020 transportando substância proibida; 2) que o Certificado de Habilitação Técnica - CHT - CANAC nº 743625, emitido em favor do Sr. JOAO CARLOS LEAL FILHO, seja CASSADO, a contar da data de publicação, no Diário Oficial da União, da portaria de cassação, de acordo com o art. 35 da Resolução ANAC nº 472/2018 c/c o art. 289 da Lei nº 7.565/1986 (CBA); 3) que, após conhecido o trânsito em julgado administrativo, notifique-se a Gerência de Certificação de Pessoal (GCEP) - Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL), para as devidas anotações no cadastro do autuado e efetivação da sanção - conforme competência estabelecida no art. 41-A, inciso VII, alínea "b", da Resolução ANAC nº 381, de 14 de junho de 2016. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.019147/2021-51; Auto de Infração nº 001680.I/2021; Unidade Emissora SFI; Capitulação correspondente a Alínea k do inciso I do artigo 302 do(a) Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 677292237; Valor R$ 7.000,00 (sete mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei, e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br. Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar- multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em