DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11106/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.694.645/0001-05, , FREVP00441922023, 773-0; , FREVP00454242023, 773-0; 419.557.208-86, , FREVP00600392023, 773-0; 17.292.463/0001-77, , FREVP00326182023, 773-0; 25.362.601/0001-75, , FREVP00701132023, 773-0; 42.965.168/0001-81, , FREVP00688772023, 773-0; 405.120.858-38, , FREVP00733632023, 773-0; , FREVP00723322023, 773-0; 08.222.921/0001-00, , FREVP00697912023, 773-0; 064.550.259- 62, , FREVP00572872023, 773-0; 011.808.072-51, , FREVP00719402023, 773-0; 092.578.827- 99, , FREVP00683982023, 773-0; 318.921.748-39, , FREVP00719222023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00726282023, 773-0; 02.765.312/0001-11, , FREVP00705412023, 773-0; 09.566.736/0001-04, , FREVP00716552023, 773-0; 440.603.940-68, , FREVP00710162023, 773-0; 023.537.309-57, , FREVP00712012023, 773-0; 19.026.206/0001- 19, , FREVP00723732023, 773-0; 346.235.048-08, , FREVP00711292023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11107/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.709.177/0001-10, , FREVP00701842023, 773-0; 34.973.374/0001-05, , FREVP00709082023, 773-0; 042.900.169-01, , FREVP00042742024, 773-0; 093.077.206-73, , FREVP00045222024, 773-0; 023.747.133-77, , FREVP00049892024, 773-0; 384.488.928-01, , FREVP00100272024, 773-0; 05.924.024/0001-50, , FREVP00104312024, 773-0; 14.526.365/0001-69, , FREVP00104292024, 773-0; , FREVP00112682024, 773-0; 39.189.113/0001-12, , FREVP00104702024, 773-0; 071.246.936-24, , FREVP00106752024, 773-0; 092.667.737-35, , FREVP00108722024, 773-0; 022.548.529-06, , FREVP00112082024, 773-0; 108.215.787-23, , FREVP00112502024, 773-0; 168.667.757-01, , FREVP00112832024, 773-0; 40.599.798/0001-54, , FREVP00113392024, 773-0; 111.757.286-24, , FREVP00113482024, 773-0; 007.113.835-88, , FREVP00113472024, 773-0; 20.993.790/0001- 60, , FREVP00113562024, 773-0; 27.708.082/0001-80, , FREVP00112472024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11109/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 296.904.018-23, , FREVP00081062024, 773-0; 29.067.113/0372-78, , FREVP00102712024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00105342024, 773-0; 17.093.240/0001-80, , FREVP00108832024, 773-0; 00.341.210/0001-43, , FREVP00110092024, 773-0; 221.625.768-05, , FREVP00111412024, 773-0; 958.035.306-97, , FREVP00111452024, 773-0; 02.838.107/0001-39, , FREVP00111462024, 773-0; 37.252.554/0001-96, , FREVP00113062024, 773-0; 10.598.678/0001-71, , FREVP00111292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11110/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.912.370/0001-03, PWN8D64, EPSMA00062212024, 683-11; 52.548.435/0120-02, FOW6F94, EPSMA00063752024, 683-12; 61.327.904/0041-08, FVJ0F92, EPSMA00067082024, 683-12; RQT7F02, EPSMA00069512024, 683-12; 12.376.888/0001-40, RHL7D61, EPSMA00068632024, 683-12; 50.029.401/0001-42, CUD4A98, EPSMA00070222024, 683-12; 34.243.515/0001-34, SRK4A40, EPSMA00070832024, 683-11; 38.948.791/0001-59, RAK8D61, EPSMA00070132024, 683-12; 85.319.317/0001-48, GDV6B85, EPSMA00071492024, 683-12; 18.318.883/0001-48, EDI5B31, EPSMA00072052024, 683-12; 07.786.727/0001-95, KWI8588, EPSMA00072342024, 683-13; 84.046.101/0343-30, IVL7H25, EPSMA00072812024, 683-12; 04.854.422/0002-66, JBE1F24, EPSMA00073492024, 683-12; 05.620.585/0005-90, SBE2E14, EPSMA00073732024, 683-12; 91.982.496/0005-25, JBI5J74, EPSMA00077182024, 683-12; 17.469.701/0066-12, RIW1D59, EPSMA00077492024, 683-12; 23.468.575/0001-39, JDO4D13, EPSMA00078132024, 683-12; 79.863.569/0038-22, RHI5G00, EPSMA00075902024, 683-12; 79.038.097/0084-09, SEW1E33, EPSMA00079052024, 683-12; 13.492.669/0006-02, RQS9D17, EPSMA00080132024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11111/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 11.958.883/0001-63, QNP3A12, EPSMA00065492024, 683-12; 12.149.058/0001-80, PZI9E08, EPSMA00065862024, 683-13; 10.887.961/0001-13, JBP6D56, EPSMA00068022024, 683-11; 191.107.900-04, ETW7731, EPSMA00068322024, 683-11; 00.074.569/0048-65, PPP7891, EPSMA00068562024, 683-12; RKO3J14, EPSMA00072152024, 683-11; 67.620.377/0080-18, RVX3F00, EPSMA00069752024, 683-11; 541.845.689-04, BCR7H64, EPSMA00070882024, 683-13; 021.216.850-90, ISI7088, EPSMA00071812024, 683-11; 12.765.131/0001-49, ASK8I20, EPSMA00076752024, 683-12; QCJ0C15, EPSMA00078342024, 683-12; 95.600.235/0001-20, QJE9831, EPSMA00076922024, 683-12; 90.471.798/0004- 95, JBJ7H14, EPSMA00078682024, 683-11; 60.561.800/0025-80, RBB7J29, EPSMA00079022024, 683-12; RKZ4B06, EPSMA00079742024, 683-11; QRF7D44, EPSMA00076082024, 683-13; RBJ6H98, EPSMA00077462024, 683-12; 33.000.167/0643-47, GHP1A82, EPSMA00075532024, 683-12; 42.956.953/0001- 78, RRY1F62, EPSMA00080152024, 683-13; 50.834.310/0001-80, RKN0C05, EPSMA00080242024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT