DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022100197 197 Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIREITOS HUMANOS 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 1.2 Teoria crítica dos Direitos Humanos. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 2.1 Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. 3 A proteção internacional dos direitos humanos. 4 Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 5 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 6 Direitos humanos na Constituição Federal. 7 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. 8 Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. 9 Remédios constitucionais. 10 A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 11 A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. 12 A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. 13 Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos. 14 Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. 15 Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. 16 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. 17 Corte Interamericana de Direitos Humanos. 18 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 19 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. 20 Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. 21 Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos. 22 O controle de convencionalidade. 23 A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 24 A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. 25 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 26 Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. Conceito de Direitos Humanos; Direitos Humanos das Mulheres; Documentos Internacionais; Representatividade feminina(empoderamento); Gênero e movimentos sociais. Abordagem histórica sobre a atuação dos movimentos de mulheres; Relações de gênero; Violência de gênero. Direitos da mulher e incidência política; Violências de Gênero; Violência doméstica: conceito; Ciclo da violência doméstica. Feminicídio no Brasil. Aspectos legais da violência doméstica e a Lei Maria da Penha; Lei Maria da Penha: aspectos do direito de família e cível; Lei Maria da Penha e o Direito Penal. As medidas protetivas em termos de cuidado/atenção à mulher. Feminicídios: as mortes violentas de mulheres em razão de gênero; Diretrizes e conceitos orientadores para investigar, processar e julgar com a perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres. A educação no enfrentamento da violência doméstica e familiar. Educação e gênero; A importância da prevenção à violência contra a violência doméstica e familiar na área da educação; Gênero e Interseccionalidades. Vínculos entre as discriminações baseadas em gênero e raça; Como experiências de mulheres negras diferem daquelas vivenciadas por mulheres brancas; Gênero, sexualidade e violência. Atendimento não revitimizante. Rede de atenção e proteção. Direitos, Políticas públicas e a rede de serviços; Gênero e violência na formação da sociedade brasileira: aspectos sócio-históricos; DIREITO PENALConceito e características do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime. Lugar do crime. Interpretação e integração da lei penal. Concurso aparente de normas. Analogia. Princípios constitucionais penais. Tipicidade. Tipicidade formal e tipicidade material. Elementares. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Teoria do erro jurídico penal. Ilicitude. Causas excludentes da ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes da culpabilidade. Arrependimento posterior. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Cominação e aplicação da pena. Efeitos da condenação. Suspensão condicional da pena ("sursis"). Medidas de segurança. Regimes de cumprimento de pena. Progressão e regressão de regime. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Prescrição penal. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a Administração Pública. Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º9.503/97). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados na Lei nº 11.340/06. Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes tipificados na Lei nº 11.343/06. Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº10.826/03). DIREITO PROCESSUAL PENAL Sistemas processuais penais. Princípios processuais penais. Princípios constitucionais. Aplicação e interpretação da lei processual. Norma Processual Penal: fonte e eficácia. Persecução penal. Inquérito policial e outros procedimentos preparatórios da ação penal. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e peças de informação. Condições da ação. Pressupostos processuais. Ação penal pública. Ação penal privada. Ação penal privada subsidiária da pública. Competência. Jurisdição. Prova. Sujeitos do processo. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. Teoria geral do procedimento. Procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimentos especiais. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95). Procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Procedimento da Lei de Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06). Prisão processual e liberdade. Sentença Penal. Efeitos da condenação. Recursos em matéria criminal e na execução penal. Coisa julgada penal. Preclusão. Revisão criminal. Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL Princípios constitucionais que regem a execução penal. Objeto e aplicação da lei de execução penal. Do exame de classificação e criminológico. Trabalho penitenciário. Direitos e Deveres do Presos. Faltas disciplinares. Sanções e recompensas. Aplicação das sanções. Procedimento disciplinar. Órgãos da Execução Penal. Do Juízo da execução penal. Defensoria Pública. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Execução da Penas. Penas privativas de liberdade. Regimes de cumprimento de pena. Autorizações de saída. Remição da pena. Livramento condicional. Decretos Presidenciais que preveem indulto e comutação das penas. Excesso e desvio da execução penal. Monitoração Eletrônica. Penas restritivas de direito. "Sursis". Pena de multa. Medida de segurança. Conversões das penas privativas de liberdade. Agravo em Execução. Habeas Corpus. Regulamento das Unidades Prisionais do Estado do Acre (Decreto Estadual 27.640/11) e Regulamento Disciplinar Prisional (Decreto Estadual 34.006/2018). Súmulas do STJ e STF, bem como Súmulas Vinculantes do STF sobre execução penal. ANEXO II - ROTEIRO DE ENTREVISTA Número de inscrição:_______ Nome do candidato:________ Itens avaliados: A - Conhecimentos sobre Execução Penal e Violência de Gênero: ( ) 0 ( ) 1 ( ) 2 B - Conhecimento específicos para o desempenho cargo: ( ) 0 ( ) 1 ( ) 2 C - Segurança, postura e fluidez na comunicação: ( ) 0 ( ) 1 ( ) 2 Pontuação: __ ANEXO III AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS COTISTAS Declaro ser ( ) negro (a) (preto (a) ou pardo (a)) / ( ) indígena e assumo a opção de concorrer às vagas por meio do Sistema de Cotas Étnico-raciais, de acordo com os critérios e procedimentos inerentes ao sistema. As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de falsidade. Local ___, data _____.

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A) Nº DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ANEXO IV REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE Eu_________, RG n°____, CPF n°___, venho requerer a isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição do processo seletivo para provimento de vagas de assessor jurídico, nos termos do item 6, do Edital de Abertura nº 001/2024. Envio, também, a documentação indicada no Edital, assumindo, sob as penas da lei, que essa é verdadeira e idônea. Nestes termos, pede deferimento. Local ____, data _____.

Assinatura do(a) candidato(a) EDITAL Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFISSIONAIS DO "PROJETO DIGNIDADE NO CÁRCERE" A Defensora Pública-Geral e a Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, na forma das normas ínsitas no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, no presente Edital e nas demais normas que regem a matéria, tornam pública a abertura das inscrições, pelo período de 22 de FEVEREIRO a 29 de FEVEREIRO de 2024, para o 1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para a contratação temporária e por prazo determinado de Assistente Social e Psicólogo(a) para atuação no "PROJETO DIGNIDADE NO CÁRCERE", Convênio nº 931379/2022, celebrado por intermédio do Ministério da Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e a Defensoria Pública do Estado do Acre. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Seletivo Simplificado regido por este Edital tem como objeto a prestação de serviço assistencial e psicossocial, além da orientação e prática de educação em direitos e ressocialização nas Unidades Prisionais da capital e interior (Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena Madureira e Senador Guiomard), bem como o fortalecimento dos vínculos familiares dos internos, celebrado por meio do Departamento Penitenciário Nacional e a Defensoria Pública do Estado do Acre; 1.2. O Processo Seletivo Simplificado se destina a selecionar candidatos para provimento de vagas de ASSISTENTE SOCIAL e PSICÓLOGO(A), com a finalidade de executar o projeto acima citado, conforme o quadro de vagas do item 2.1; 1.3. Para instrução no processo seletivo, os profissionais deverão apresentar os documentos elencados no item 5.6, ressalvado os diplomas e os registros nos Conselhos Profissionais, cuja apresentação somente será exigida quando da CONVOCAÇÃO dos aprovados; 1.4 O processo seletivo simplificado para os profissionais de que trata este Edital será constituído de 04 (quatro) etapas: a) REDAÇÃO, de caráter eliminatório e classificatório; b) ANÁLISE CURRICULAR, de caráter eliminatório e classificatório; c) TÍTULOS, de caráter classificatório; d) ENTREVISTA, de caráter eliminatório e classificatório. 1.5 O exercício das funções de que trata este edital não gera vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe observância das diretrizes institucionais da Defensoria Pública do Estado do Acre; 1.6 As dúvidas referentes ao presente seletivo deverão ser encaminhadas EXCLUSIVAMENTE para o e-mail [email protected]. 2. DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO 2.1. A contratação de que trata o presente Edital destina-se ao preenchimento das seguintes vagas: . CARGO V AG A S CADASTRO DE R ES E R V A R E M U N E R AÇ ÃO LOT AÇ ÃO . Psicólogo(a) 01 (um) 05 (cinco) R$ 3.895,58 Rio Branco . Assistente Social 01 (um) 05 (cinco) R$ 3.973,65 Rio Branco . Assistente Social 01 (um) 05 (cinco) R$ 3.973,65 Cruzeiro do Sul 2.1.1 A vaga destinada ao cargo de Psicólogo(a) é destinada à cidade de Rio Branco, no entanto, atende aos demais munícipios na modalidade online; 2.1.2 A vaga destinada ao cargo de Assistente Social é destinada à cidade de Rio Branco e Cruzeiro, sem prejuízo de deslocamento às cidades de Senador Guiomard, Sena Madureira e Tarauacá; 2.2 A remuneração dos cargos dos profissionais será a constante na tabela acima, com as especificações previstas no Plano de Trabalho do "Projeto Dignidade no Cárcere"; 2.3 Incidem sobre o valor da bolsa prevista no item 2.1 os descontos referentes a imposto de renda, contribuição previdenciária e demais descontos legais. 3. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 3.1 Durante o período de validade do processo seletivo, 10% (dez por cento) das contratações serão reservadas às pessoas com deficiência, facultados pelo inciso VIII do art. 37 da CF, desde que a deficiência seja compatível com o exercício das funções exigidas para o cargo; 3.2 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 3.1 resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente; 3.3 Os candidatos com deficiência, para se beneficiarem da reserva de vagas, deverão selecionar esta opção no momento da inscrição e declarar a natureza e o grau de incapacidade que apresentam, devendo, ainda, juntar atestado médico que mencione a Classificação Internacional de Doença - CID; 3.4 Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis; 3.5 Os candidatos com deficiência também deverão informar, no momento da inscrição, se há necessidade de atendimento diferenciado e qual as adaptações necessárias, conforme art. 1º do Decreto Federal no 9.508/2018; 3.6 A solicitação de atendimento diferenciado acima referida será atendida obedecendo aos critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado o seu deferimento ao candidato; 3.7 Os candidatos com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação neste processo seletivo; 3.8 O candidato com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, horário de início e às notas mínimas exigidas; 3.9 Na hipótese de não haver candidatos deficientes aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação neste processo seletivo. 4. DAS VAGAS RESERVADAS À COTA ÉTNICO-RACIAL 4.1. Fica reservado aos candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas existentes ou que forem criadas no prazo de validade deste processo seletivo; 4.2. Para concorrer às referidas vagas, os(as) candidatos(as) deverão selecionar esta opção no momento da inscrição e anexar a Autodeclaração Étnico-Racial (pretos, pardos e indígenas), conforme os modelos anexos a este Edital, de acordo com os quesitos de cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE