DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIEGO BENITAH BATISTA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 675, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012 de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela Orientação Normativa SEGEP nº 01, de 10 de janeiro de 2013, resolve: Art.1º RESTABELECER o pagamento de Pensão ao beneficiário, GILCENILDO DE JESUS OLIVEIRA, CPF nº 019..-35, matrícula SIAPE nº 6258999, de acordo com art. 12 da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 01, de 02 de janeiro de 2013, tendo em vista o recadastramento anual ter sido regularizado. Art.2º O crédito do pagamento restabelecido será efetivado na 1ª folha de pagamento disponível para inclusão. Art.3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO LUIZ CORREIA Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MTUR N° 35, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: DESIGNAR GUSTAVO LUIS DE SOUZA MOTTA para exercer a função comissionada executiva de Coordenador, código FCE 1.10, de Articulação com Investidores, da Coordenação-Geral de Atração de Investimentos, do Departamento de Investimentos, Créditos, Parcerias e Concessões no Turismo, da Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo deste Ministério. CELSO SABINO PORTARIA DE PESSOAL MTUR N° 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: NOMEAR ADRIANA OLIVEIRA E SILVA para exercer o cargo comissionado executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, de Cerimonial, do Gabinete do Ministro deste Ministério. CELSO SABINO PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 38, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Designar FABÍOLA RODRIGUES LIMA, matrícula SIAPE nº 3359669, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador, código CCE 1.10, de Eventos Institucionais e Patrocínio, da Coordenação-Geral de Fomento a Eventos Turísticos, do Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital, da Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação CELSO SABINO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MTUR Nº 6, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 19 de setembro de 2023, publicado na Ed i ç ã o 179-A, Seção 2 - Extra A, Página 1 do DOU de 19/09/2023 e pelo inciso V do art. 4º da Portaria MTur nº 21, de 5 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e demais informações que constam do processo nº 72031.007500/2023-11, resolve: Art. 1º Efetivar a requisição da servidora WANESSA BRAGA CORTES, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1939041, pertencente ao quadro de pessoal do Ministério do Turismo, para exercício no Cartório da 11ª Zona Eleitoral, com sede no Cruzeiro/DF, pelo prazo de 3 (três) anos. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado ao término da requisição. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta portaria caso a servidora não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANA CARLA MACHADO LOPES Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 492, DE 20 DE JANEIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023 e pelo art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, adoto, como fundamento deste ato, a Nota Jurídica nº. 00003/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovada pelo Despacho de Aprovação nº. 00040/2024/CONJUR?CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, em razão da declaração de nulidade da Portaria CGU nº. 99, de 09 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2024, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.103225/2021-60, resolve: Aplicar a penalidade de suspensão de 41 (quarenta e um) dias em razão do descumprimento de deveres previstos nos incisos I, II, III e IX do art. 116 da Lei nº. 8.112/90, com a aplicação do art. 130, § 2º, da Lei nº. 8.112/90, considerando a possibilidade de, conforme juízo de conveniência e oportunidade da autoridade julgadora, a qual deve considerar apenas o interesse público, de modo a evitar prejuízos ao andamento das atividades do hospital da UFSC, converter a penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de remuneração ou de subsídio, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, em razão da Decisão nº. 23, de 09 de janeiro de 2024, publicada em 12 de janeiro de 2024, tendo em vista o deferimento parcial do pedido de reconsideração. Na aplicação da penalidade de suspensão deverão ser abatidos os dias que o servidor ficou afastado do serviço público ou, no caso de conversão da multa, os valores descontados da remuneração ou de subsídio. O servidor JOEL DE ANDRADE deverá ser reintegrado ao cargo público federal que ocupava, com efeitos funcionais a partir data que o servidor foi demitido do serviço público em razão da Decisão nº. 277, aplicada pela Portaria nº. 2.822, ambas de 16 de agosto de 2023 e publicadas no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 433, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e o que consta no processo 00190.100585/2024-52, resolve: DESIGNAR JULIA HEIDE PIRES ROCHA RIBEIRO, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos da Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, ficando dispensada da função e do encargo de substituta que atualmente ocupa. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 443, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e o que consta no processo 00190.100925/2024-45, resolve: DESIGNAR SIDNEY CARDOSO VANDERLEI, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, da Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública da Secretaria Federal de Controle Interno Controladoria- Geral da União, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 498, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, c/c o art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo nº 00190.100072/2024-41, resolve: Art. 1º Ceder o servidor BRUNO DANTAS FARIA AFFONSO, matrícula SIAPE nº 2837399, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Ouvidor, código FCE 1.13, da Ouvidoria do Ministério das Comunicações. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 209, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.101129/2024-20, resolve: DISPENSAR MARCOS RODRIGO VIRIATO NASCIMENTO da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Supervisão do SISCOR da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 500, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.100586/2024-05, resolve: DESIGNAR LUIS EDUARDO SANTIAGO CAMPOS para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão III da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos da Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Púbica da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, ficando dispensado da função de substituto que atualmente ocupa. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA