DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTR. 2017; 9- FARIA, Danielle Parolaria; GRAMANI, Vanessa. Noções Básicas de Direito para Administradores e Gestores. 2. ed. Campinas: Alínea, 2013; 10- Francisco Antônio de Oliveira. Comentário a Consolidação das Leis do Trabalho, 3ª Ed., Editora RT; 11- Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil - v.1 (2019) - 21ª edição revista, ampliada e atualizada. Editora Juspodivm; 12- Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. Curso de Direito Processual Civil - v.4 (2019) - 13ª edição revista, ampliada e atualizada. Editora Juspodivm; 13- Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil - v.3 (2019) - 16ª edição revista, ampliada e atualizada. Editora Juspodivm; 14- Fredie Didier Jr. SOBRE A TEORIA GERAL DO PROCESSO, ESSA DESCONHECIDA. 5 a ed, 2018. Editora Juspodivm; 15- Humberto Dalla Bernardina de Pinho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO 1: TEORIA GERAL DO PROCESSO. 7a ed, 2017. Editora: Saraiva; 16- MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 42ª ed. Jusposivm, 2022; 17- MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: Empresa e atuação empresarial. 9ª ed. vol. 1, São Paulo, Atlas, 2016; 18- Mauro Schiavi - Manual de Direito Processual do Trabalho, LTR, 2019; 19- NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. V.2. Ed. Saraiva, 7.ª ed. 2017; 20- Paula Sarno Braga, Fredie Didier Jr. e Rafael Santos Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil - v.2 (2019) - 14ª edição revista, ampliada e atualizada. Editora Juspodivm; 21- Paula Sarno Braga, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha e Rafael Santos Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil - v.5 (2019) - 9ª edição revista, ampliada e atualizada. Editora Juspodivm; 22- QUINTANILHA, Gabriel S. Manual de Direito Tributário: Volume Único. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022; 23- REIS, Henrique Marcello dos; REIS, Claudia Nunes Pascon dos. Direito para administradores: direito comercial/empresarial, direito do consumidor e direito econômico. v.3. São Paulo: Cengage Learning Brasil, 2012. E-book. ISBN 9788522108985; 24- SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 2023; 25- Wagner Giglio; Claudia Giglio Celtri Correa. Direito Processual do Trabalho, 15ª Ed, Editora Saraiva; 26- DUARTE, Ronnie Preuss. Teoria da Empresa à luz do novo Código Civil Brasileiro, São Paulo: Método, 2004; 27- RI Z Z A R D O, Arnaldo. Direito de Empresa. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 58 - Área de Conhecimento: CONTABILIDADE E LEGISLAÇÃO (1 vaga). Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé Departamento de Contabilidade de Macaé (MCT) Classe A: Adjunto A - 40h DE Provas escrita e didática no período de 08/07/2024 a 17/07/2024. Formação dos candidatos: Graduação em Ciências Contábeis. Doutorado em Direito. Ementa: 1- Elementos constitutivos do contrato social. Direitos e Obrigações dos Sócios. Da Administração. Das relações com terceiros. Da resolução da sociedade em relação aos sócios. Da dissolução; 2- Da Sociedade em comum. Da sociedade em Conta de Participação. Da sociedade Simples. Da sociedade em nome Coletivo. Da sociedade em Comandita Simples. Da sociedade Limitada. Da sociedade Anônima. Da sociedade Comandita por Ação. Da sociedade Cooperativa. Das sociedades Coligadas. Da Liquidação da sociedade; 3- Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica no Brasil; 4- Órgão de Apoio à Empresa; 5- Abertura e Registro de Empresas, Documentos e Procedimentos preconizados em normas da JUCERJA, DNRC e órgãos envolvidos; 6- Natureza Jurídica das Sociedades e adesão inicial ao Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real; 7- Sucessão Societária: conceitos, direitos e obrigações das partes; 8- Transformação e Extinção de Empresas: alteração de natureza jurídica e enquadramentos para o registro; 9- Recuperação Judicial, a extrajudicial: conceitos e procedimentos; 10- Falência do empresário e da sociedade empresária: conceitos e procedimentos; 11- Fontes do Direito Tributário. Espécie Tributária. Repartição de Competência tributária. Legislação Tributária. Obrigação tributária.Sujeitos da obrigação tributária. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário.Pagamento indevido. Competência exonerativa. Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Administração do crédito tributário. Processo Administrativo Tributário; 12- Conceitos e classificações de tributos conforme legislação tributária vigente e formas de apuração e registro contábil de tributos; 13- Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual, alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego. Aviso prévio, alterações do contrato de emprego. Cessação do contrato de emprego. Contrato Individual de Trabalho: Generalidades. Contrato por prazo determinado, Contratos de Trabalho Especiais. Convenções Coletivas. Das relações laborais.Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal. Remuneração e salário. Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação;Terceirização no Direito do Trabalho. Bibliografia: 1- Do Contrato Social - Código Civil Brasileiro-Lei nº 10.406/02, do Art. 997 ao Art 1.038 da Seção I do Capítulo I do Subtítulo II; 2- Da Sociedade - Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/02, do Art. 1.039 ao 1.112 dos Capítulos II ao IX; 3- Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - Constituição Federal de 1988, Art 170 ao Art. 181, Capítulo I do Título VII; 4- Órgão de Apoio a Empresa - Decreto nº 99.570/90 - SEBRAE, Lei nº 1.289/88 - JUCERJA; Lei nº 8.934/94 - DNREI; 5- Abertura e Registro de Empresas, Documentos e Procedimentos, Código Civil Brasileiro -Lei nº 10.406/02, do Art. 1.150 ao 1.195;Protocolo WEB - jucerja.rj.gov.br; e Redesim; Cartório de Registro de Empresas; CNAE WEB; CNAE Simples; 6- Natureza Jurídica das Sociedades e adesão ao Simples Nacional (Lei 123/2006 e alterações), ao Lucro Presumido e Lucro Real (Lei9.430/ 96 e Lei 9.718/98 e alterações); 7- Sucessão Societária - Código Civil Brasileiro - Lei nº 1.406/02, Art. 1.146; Art. 129 ao 133 do Código Tributário Nacional; 8- Transformação e Extinção de Empresas, Código Civil Brasileiro -Lei nº 10.406/02, Art. 1.113 a Art. 1.115 e parágrafo único; Art. 1.033ao Art 1.038; e exigências legais de registro na JUCERJA; 9- Recuperação Judicial, a extrajudicial - Lei nº 11.101/2005; 10- Falência do empresário e da sociedade empresária - Lei nº 11.101/2005; 11- CASSONE, Vitório. Direito Tributário. 28ª. ed. São Paulo: Atlas, 2018; 12- CHAVES, Francisco Coutinho. Planejamento tributário na prática: Gestão tributária aplicada. 2ª. ed. São Paulo: Atlas, 2010; 13- PÊGAS, Paulo Henrique. Manual de contabilidade tributária. 10ª. ed. Barueri: Atlas, 2023; 14- CORREIA, Henrique. Direito do trabalho. 4. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018; 15- DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 16 ed. São Paulo, SP, 2017; 16- MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas de trabalho. 7. ed. São Paulo, SP:Saraiva, 2016; 17- CAIRO JR., José. Curso de direito do trabalho: direito individual e coletivo do trabalho. 15. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018. 59 - Área de Conhecimento: CONTABILIDADE FINANCEIRA (1 vaga). Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé Departamento de Contabilidade de Macaé (MCT) Classe A: Adjunto A - 40h DE Provas escrita e didática no período de 02/07/2024 a 11/07/2024. Formação dos candidatos: Graduação em Ciências Contábeis. Doutorado em Ciências Contábeis, Controladoria, Finanças, Administração e/ou Economia. Ementa: 1- O objetivo da gestão financeira. A interação das finanças com as demais áreas funcionais da empresa, incluindo contabilidade.Governança corporativa; 2- Análise de estrutura; Análise de liquidez: clássica e dinâmica. Análise da eficiência operacional ou de atividade. Análise do endividamento. Análise da rentabilidade e da lucratividade; 3- Planejamento financeiro operacional. Planejamento financeiro estratégico. Indexadores e Fatores Macroeconômicos; 4- Visão integrada da gestão do capital de giro: investimento x financiamento. Gestão de caixa. Gestão de contas a receber. Gestão de estoques. Financiamentos das necessidades de capital de giro e ciclos de conversão de caixa; 5- Fluxos de caixa relevantes para análise de investimento. Técnicas de análise de investimento; 6- Riscos Corporativo e de mercado e análise fundamentalista e técnica de investimento; 7- Valor presente e valor futuro. Capitalização. Amortização Financeira; 8- Fontes de financiamento de curto prazo. Fontes de financiamento de longo prazo. Custo do Capital. Abertura Pública de Capital (IPO eOPA); 9- Modelo de estrutura de capital. Custo de capital. Alavancagem financeira; 10- Inclusão financeira e microfinanças. Educação financeira. Finanças pessoais; 11- Estrutura e funcionamento. Mercado financeiro, de capital e cambial. Alternativas de investimento no mercado financeiro e de capitais. Bibliografia: 1- ASSAF NETO, Alexandre. Finanças Corporativas e Valor. 8ª Ed i ç ã o São Paulo: Atlas, 2020; 2- GITMAN, Lawrence J. Princípios de Administração Financeira. 12ª Edição, São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2017; 3-LEMES JR. Antônio B.; RIGO, Cláudio M.; CHEROBIM, Ana Paula M. S. Administração financeira: princípios, fundamentos e práticas brasileiras. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Campus, 2010; 4- ASSAF NETO, Alexandre e SILVA, César Augusto Tibúrcio. Administração do capital de giro. 4ª Edição. São Paulo: Atlas, 2012; 5- ASSAF NETO, Alexandre. Mercado financeiro. 15ª Edição. São Paulo: Atlas, 2021; 6- BADER, Marcos; SAVOIA, José Roberto Ferreira. Inclusão financeira: como a tecnologia e a modernização das transações bancárias impulsionam a economia e transformam a relação do mundo com o dinheiro. São Paulo: Saint Paul Editora, 2013; 7- FELTRIM, Luiz Edson; VENTURA, Elvira Cruvinel Ferreira; DODL, Alessandra Von Borowski. Projeto Inclusão Financeira:perspectivas e desafios para a inclusão financeira no Brasil: visão de diferentes atores. Brasília: Banco Central do Brasil, 2009; 8- GONZALEZ, Lauro; OLIVEIRA, Lya Cynthia Porto de. Microfinanças no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2015; 9- MARTINS, José Pio. Educação financeira ao alcance de todos. São Paulo: Editora Fundamento, 2014; 10- MATARAZZO, Dante Carmino. Análise financeira de balanços - abordagem gerencial. 7ª Edição. São Paulo: Atlas, 2010. 60 - Área de Conhecimento: CONTABILIDADE SOCIETÁRIA (1 vaga). Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé Departamento de Contabilidade de Macaé (MCT) Classe A: Adjunto A - 40h DE Provas escrita e didática no período de 01/07/2024 a 10/07/2024. Formação dos candidatos: Graduação em Ciências Contábeis. Doutorado em Ciências Contábeis, Controladoria, Finanças, Administração e/ou Direito. Ementa: 1- Lei 6.404/76, e alterações promovidas pela lei 11.638/07 e lei 12.973/14; 2- Objetivo do Relatório Financeiro de Propósito Geral; Características Qualitativas de Informações Financeiras; Reconhecimento, Mensuração e Divulgação; Capital e Manutenção de Capital; 3- Conjunto Completo das Demonstrações; Conceito de Materialidade; Informação Comparativa; Notas Explicativa: a. Divulgação de Políticas Contábeis, b. Manutenção do Capital; 4- Caixa e Equivalente de Caixa; Atividades Operacionais, de Investimento e de Financiamento; Apresentação do Fluxo de Caixa em Base Líquida - Geração de Caixa Livre; 5- Definição de Valor Justo. Valor Justo no reconhecimento inicial. Técnicas de Avaliação: a. abordagem de mercado; b. abordagem de custo; c. abordagem de receita; d. hierarquia valor justo (Nível 1, Nível 2 e Nível 3); 6- Definição de Valor Justo; Mensuração; Objetivo; Reconhecimento; Risco e Incerteza; Fatores Macroeconômicos e Taxa de Desconto; Fluxo de Caixa Descontado; VPL ou AVP: Finalidade e Cálculo; 7- Conceito de Arrendatário e Arrendador; Reconhecimento do Arrendamento; Prazo do Arrendamento; Arrendamento Financeiro e Operacional; Tratamento contábil unificado do Arrendamento; 8- Diferença entre: a. Investimento sem influência significativa; b. Investimento com Influência significativa (coligada); c. Investimento Controlado em Conjunto; Controle; Método da Equivalência Patrimonial; Consolidação das Demonstrações Financeiras, obrigatoriedade e detalhes em operações upstream e downstream; 9- Definição de Ativo e Passivo Contingente; Reconhecimento de Ativo e Passivo Contingente; Mensuração: a. Riscos e incertezas, b. Melhor Estimativa; Divulgação; 10- Definição de Controle; Participação de não controladores; Relação entre poder e retornos; Perda e Alienação de Controle; Procedimentos de Consolidação: a. Mensuração, b. Divulgação; 11- Ações; Opções; Bônus de subscrição e seus equivalentes; Resultado básico por ação; Resultado diluído por ação; Ajuste retrospectivo; Apresentação do resultado por ação pela companhia. Bibliografia: 1- Lei 6.404/76 e suas alterações e, Manual de Contabilidade Societária; Aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC / Ariovaldo dos Santos ... [et al]. - 4.ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022; 2- NBC TG 00 (R1), Resolução 1.374/11 - Pronunciamento Técnico CPC00 - Estrutura Conceitual para Relatórios Financeiros; 3- NBC TG 26 (R4), DOU 22/12/16 - Pronunciamento Técnico CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis; 4- NBC TG 03 (R3), DOU 22/12/16 - Pronunciamento Técnico CPC 03 - Demonstração dos Fluxos de Caixa; 5- NBC TG 46 (R1), DOU 01/12/14 - Pronunciamento Técnico CPC 46 - Mensuração do Valor Justo; 6- NBC TG 12, Resolução 1.151/09 - Pronunciamento Técnico CPC 12 - Ajuste a Valor Presente; 7- NBC TG 06 (R2), DOU 06/11/15 - Pronunciamento Técnico CPC 06 - Arrendamentos; 8- NBC TG 25 (R1), DOU 01/12/14 - Pronunciamento Técnico CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; 9- NBC TG 18 (R2), DOU 06/11/15 - Pronunciamento Técnico CPC 18 - Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto; 10- NBC TG 36 (R3), DOU 06/11/15 - Pronunciamento Técnico CPC 36- Demonstrações Consolidadas; 11- NBC TG 41 (R1), DOU 17/04/14 - Pronunciamento Técnico CPC 41 - Resultado por Ações; 12- NBC TG 09 (R1), Resolução 1.138/08 - Pronunciamento Técnico CPC 09 - Resultado por Ações. 61 - Área de Conhecimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (1 vaga). Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé Departamento de Direito de Macaé (MDI) Classe A: Adjunto A - 40h DE Provas escrita e didática no período de 01/07/2024 a 08/07/2024. Formação dos candidatos: Graduação em Direito. Doutorado em Direito. Ementa: 1- Sistema Tributário Nacional: princípios do Direito Tributário. Limitações ao poder de tributar; 2- Tributo: Conceito, natureza jurídica, espécies (Imposto, Taxa, Contribuição de melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições Especiais); 3- Competência Tributária: classificação, exercício da competência, capacidade tributária ativa, imunidade tributária; 4- Obrigação Tributária: definição, natureza jurídica, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo, passivo; solidariedade; capacidade tributária; 5- Crédito tributário: constituição do crédito, lançamento, modalidades de lançamento, suspensão, extinção, exclusão e garantias e privilégios do Crédito Tributário; 6- Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. Direitos fundamentais e orçamento público. A reserva do possível. Escolhas públicas, escassez e os custos dos direitos. Princípios de Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal; 7- Orçamento no Brasil. Origem e evolução. Conceito, natureza jurídica e funções. Regime constitucional do orçamento público - previsão de receitas e identificação das despesas. Procedimentos e prazos. Princípios orçamentários. O planejamento público nas leis orçamentárias. Orçamento participativo. Processo Legislativo Orçamentário; 8- Despesas ou gastos públicos. Eficiência e qualidade do gasto público. O ordenador de despesas e procedimentos para realização das despesas. As despesas decorrentes de contratos. Despesas com pessoal e seus limites. Precatórios; 9- Receitas Públicas. Conceito. Classificações das receitas públicas. O conceito de sistema tributário. Receitas não tributárias. Receitas patrimoniais e preços públicos. Os Royalties e compensações financeiras; 10- Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária. Fiscalização orçamentária. Os Tribunais de Contas. Competências e atribuições. Aspectos federativos. Responsabilidade de agentes públicos. Prestações de contas. Dever constitucional de prevenção e combate à corrupção. Bibliografia: 1- ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro; 2- AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro; 3- AVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário; 4- BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro; 5- BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário; 6- CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário; 7- HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário; 8- OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de Direito Financeiro; 9- PISCITELLI, Tathiane. Direito financeiro; 10- SCAFF, Fernando Facury. Orçamento Republicano e Liberdade Igual; 11- QUINTANILHA , Gabriel Sant'Anna. Manual de direito tributário; 12- TORRES, Ricardo Lobo; Curso de direito financeiro e tributário; 13- TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro.