DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 83/2024, em referência. Data da assinatura: 15/02/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretario de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais). EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 105/2024 - Processo nº 08020.011844/2023-54. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA , CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 105/2024, em referência. Data da assinatura: 16/02/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia. Valor: R$ 1.567.030,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, trinta reais). Espécie: Termo de Doação nº 148/2024 - Processo nº 08020.011737/2023-26. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 148/2024, em referência. Data da assinatura: 15/02/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 5.014.496,00 (cinco milhões, quatorze mil quatrocentos e noventa e seis reais). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2023 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Processo 02000.009579/2023-04. PARTÍCIPES: O ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.176.046/0001-45, o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04, com EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 915579/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Pedro de Cabedelo/PB CNPJ nº 09.012.493/0001-54, Processo SEI n° 02000.002618/2021-72. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 10 de dezembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 16/02/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃ ES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, VITOR HUGO PEIXOTO CASTELLIANO, Prefeito do Município de Cabedelo/PB, CPF nº .733.544-*. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193114 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 02018.005035/2023-76. Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 08.538.011/0001-31 - DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 12/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/02/2024 a 24/02/2025, nos termos do art. 57, (ii), da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 24/02/2024 a 24/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 587.612,40. Data de Assinatura: 20/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024). interveniência da UNIÃO, neste ato representada pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, representado pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07; OBJETO: O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de cooperação técnica entre o ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, para a implementação das atividades do "Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre)", em consonância com o Manual Operacional do Projeto (MOP), observando o conjunto de documentos oficiais do Projeto, a legislação federal, notadamente a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e a legislação estadual pertinente. RECURSOS: O presente Acordo de Cooperação não gera obrigações financeiras de qualquer espécie, nem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até o dia 22 de maio de 2025. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024. SIGNATÁRIOS: RITA DE CASSIA GUIMARAES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, CPF nº .970.532-, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, Secretária-Geral do Fundo Brasileiro para Biodiversidade - FUNBIO, CPF/MF nº .697.566-. DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE, Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí, CPF nº *.581.593- SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 10/2024 - SUPES-AM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PRAD E MANUTENÇÃO DE EMBARGO O Superintendente do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL NOTIFICA o interessado abaixo relacionado por se encontrar em lugar incerto e não sabido, e/ou sem acesso pelos correios, para informar a V.Sª sobre a apresentação do Projeto de Reparação do Dano Ambiental-PRAD, no prazo de 20 (vinte) dias a contar dessa publicação, nos termos da IN 04/2011 e Art 105 da IN 19/2023, bem como, cientificar sobre a Manutenção do EMBARGO. . I N T E R ES S A D O N°. CPF/CNPJ N°. PROCESSO N°. AUTO DE INFRAÇÃO/TERMO DE EMBARGO . PAULO GOMES MONTEIRO 160.980.802-91 02005.000556/2013-12 677736/D O processo administrativo encontra-se disponível para vista via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou Procurador responsável, com seus respectivos e-mails, bem como solicitação junto ao IBAMA. Demais informações no endereço: www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama. Solicitações ou informações adicionais poderão ser requeridas via e-mail: [email protected] Quando do retorno das atividades presenciais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA. JOEL BENTES ARAUJO FILHO Superintendente EDITAL Nº 11/2024 - SUPES-AM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . LEGAL DA AUTUAÇÃO . ALYSSON PEREIRA DE LIMA 583.068.462-49 02001.020065/2023-91 ID9FPK4C 70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII, Art. 50 §2 do Decreto 6514. L Á B R EA - A M 9° 2' 34.43" S 66° 59' 53.6" W 81,4 HA . JOSE MARIA NOGUEIRA B O R G ES 353.893.202-63 02005.004824/2023-39 Z H 6 Z 8 0 FA 70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII, Art. 50 do Decreto 6514. CAREIRO-AM 4° 6' 38.6" S 60° 42' 38.1" W 50,684 HA . SIDNEI MARIANO 049.035.789-09 02001.041278/2023-57 JNFPDSKV 70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 79 do Decreto 6514. NOVO ARIPUANÃ- AM 7° 41' 38.0" S 61° 3' 46.0" W 277,39 HA . RAISON SANTOS DA SILVA 005.550.732-89 02005.004803/2023-13 0 BV A 0 L 6 L 70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, IV, V , Art. 66 do Decreto 6514. JA P U R Á - A M 1° 51' 51.0" S 67° 0' 19.0" W Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora de mineração . ( dragagem fluvial) sem autorização dos órgãos ambientais competentes. . ILACY ALVES C H AV E I R O 125.962.131-68 02001.036583/2023-27 YRX1CBUN 70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 79 do Decreto 6514. L Á B R EA - A M 9° 11' 9.272" S 66° 7' 33.26" W Descumprir embargo na área de 468,46 hectares. . CÉZAR CONSOLINI BENFICA 000.165.752-61 02001.020020/2023-17 8 BW 7 S KU L 70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 51 do Decreto 6514. L Á B R EA - A M 7° 26' 27.0" S 64° 41' 57.7" W 30,25 HA