DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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F R A N C I S CO TEIXEIRA DE A R AÚ J O 132.729.852-04 02047.001190/2019-90 1V3VK339 Art. 50, Decreto nº 6.514/2008 - Destruir 1.495,66 hectares de floresta nativa na região Amazônica, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente. Paragominas/PA 03º19'47''S 47°51'41"W Termo de Embargo nº GIE108BR - Fica embargada 1.495,66 hectares referente ao auto de infração nº 1V3VK339. . MANOEL DOS REIS LOPES PEREIRA 716.774.372-00 02018.013102/2018-69 9166944-E Art. 57, Decreto Federal 6.514/2008 - Utilizar motosserras em floresta nativa na Pacajá/PA 03°15'34''S 50°08'20''W Termo de Apreensão nº 821490-E. Ficam apreendidas Motosserra marca HUSQVARNA e Motosserra marca STIHL. . região Amazônica, objeto de especial preservação, sem licença ou autorização da autoridade competente. . GETULIO TEIXEIRA DA SILVA 601.407.472-49 02018.009184/2018-47 9141416-E Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir por corte raso área total de 439,09 hectares Anapú/PA 05º01'14''S 50°58'36''W Termo de Embargo nº 798281 E. Ficam embargadas áreas em duas poligonais disjuntas para quaisquer atividades agrossilvopastoris . de floresta nativa na região Amazônica, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente. exceto aquelas destinadas à subsistência e obras de combate ao fogo ou recuperação ambiental, totalizando 439,09 hectare. . ADRIANO SANTOS SOBRINHO 008.846.272-25 02001.025921/2018-38 9223211-E Art. 64, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Usar substância tóxica (mercúrio) perigosa, nociva à saúde Redenção/PA 07º 45'01' S 50º54'29'' W Termo de Apreensão nº 736083 - E. Fica apreendido Trato de esteira escavadeira hidráulica. . humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. . DIVINO ARAUJO DE JESUS 396.122.442-00 02001.006945/2022-74 4 X P P O F FX Art. 79, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Descumprir embargo com atividade Anapu/PA 03°28'10''S 51º31'17''W . potencialmente poluidora em 24,85 hectares, referente ao termo de embargo Nº 770347-E. . A. F. INDUSTRIA, T E R R A P L A N AG E M E SERVIÇOS LTDA 17.611.836/0001-25 02018.000332/2020-82 46SRP0U9 Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 c.c. Art. 17-C, §1º, Lei Federal 10.165/2000 - Deixar de entregar relatório ambiental referente ao ano de 2016 - 2025 Tailândia/PA 02°53'37.1''W 48°57'58.3'' S . AG R O I N D U S T R I A L HP LTDA 02.932.147/0001-45 02018.000741/2020-89 A E Y R 9 0 AQ Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 c.c. Art. 17-C, §1º, Lei Federal 10.165/2000 - Deixar de entregar relatório ambiental referente ao ano de 2014 - 2015 Anapu/PA 03°29'12.2''W 51°11'13.7'' S De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente