DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A instalação portuária referida no caput encontra-se dentro da área do Porto Organizado de Paranaguá, sob a administração da APPA, ocupando uma fração aproximada de 42.203,25m² (quarenta e dois mil duzentos e três metros e vinte e cinco decímetros quadrados), na qual se acha instalado um terminal para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos e líquidos agrícolas, conforme indicações e delimitações constantes da Planta de Localização da Instalação Portuária Arrendada, que uma vez rubricada pelas Partes, passa a integrar o presente instrumento como seu Anexo I. A instalação portuária indicada no parágrafo primeiro desta cláusula primeira deverá ser operada, conservada e explorada pela ARRENDATÁRIA para a movimentação e armazenagem de mercadorias pelo período de vigência deste Contrato. PRAZO: Nos termos da Resolução Normativa nº 007/2016, o prazo do presente Instrumento é de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, quando findar-se-á a vigência do contrato nº 092-2023, sendo a data de início da vigência em 15/04/2024 e fim da vigência em 12/10/2024. VALOR: Por força do presente Instrumento, a ARRENDATÁRIA pagará à APPA, a partir da data de assinatura deste Instrumento Contratual, os preços a seguir estipulados, com data base em janeiro/2024, atualizados pelo índice IPCA os valores contidos no Contrato de Transição nº 092-2023, devendo os mesmos serem atualizados pelo mesmo índice de reajuste no caso da celebração de novo Contrato de Transição. I - Pelo arrendamento da instalação portuária, parcelas mensais de: O valor de R$ 1,91/m² (um real e noventa e um centavos), equivalente a parcelas mensais de R$ 80.608,21(oitenta mil, seiscentos e oito reais e vinte e um centavos). AUTORIDADE: Luiz Fernando Garcia da Silva DATA DA AUTORIZAÇÃO: 15/02/2024 PROTOCOLO: 21.400.131-4 DATA DA ASSINATURA: 16/02/2024 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS AV I S O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2023 - VITÓRIA DE SANTO ANTÃO Informamos que, tendo em vista a interposição de Recurso Administrativo pelo CONSÓRCIO PMCMV VITÓRIA DE SANTO ANTÃO constituído pelas empresas TELESIL ENGENHARIA LTDA. - CNPJ/ME: 01.637.593/0001-64 (Empresa Lider) e J3 INCORP O R AÇ ÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - CNPJ/ME: 22.213.836/0001-07 requerendo a sua habilitação. Ficam as participantes deste Chamamento notificadas a, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, a partir da publicação deste Ato. Recife, 20 de fevereiro 2024 EDUARDO JOSE MONTEIRO AMORIM Presidente CECP/ CEHAB AVISO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023- CORDEIRO Repetição A Comissão resolve convocar as empresas habilitadas no Chamamento Público nº 001/2023 - Cordeiro, para abertura dos envelopes de preços/projetos, sessão que será realizada no próximo dia 27/02/2024 às 10h00minh. Recife, 20 de fevereiro 2024 EDUARDO JOSE MONTEIRO AMORIM Presidente CECP/ CEHAB GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: TERMO ADITIVO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 094/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 286/2020 PROCESSO SEI: Nº 00119.000045/2024-32 PROCESSO LICITATÓRIO: Concorrência nº 023/2021 CONTRATO: Nº 094/2021 CONTRATANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ-IDEPI, CNPJ Nº 09.034.960/0001-47 CONTRATADA: EMPRESA THECON ENGENHARIA -LTDA., CNPJ: 22.214.604/0001- 73. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, § 1º DA LEI 8.666/93. OBJETO: Alteração do prazo de vigência do contrato 094/2021, relativo aos serviços de pavimentação em paralelepípedo, área 2.855,97m2, no município de Batalha-PI, será ampliado em 12 (doze) meses, sendo prorrogado até 31/12/2024, conforme detalhada no termo aditivo. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato nº 094/2021, respeitadas as alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2023 SIGNATÁRIOS: Felipe de Melo Eulálio - Pela Contratante e Fábio Tajra Hidd Pearce Brito - Pela Contratada. Espécie:TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 218/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 531/2021 PROCESSO SEI: Nº 00119.000182/2024-77 PROCESSO LICITATÓRIO: Concorrência nº 107/2022 CONTRATO: Nº 218/2022 CONTRATANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ-IDEPI, CNPJ Nº 09.034.960/0001-47 CONTRATADA: CONSTRUTORA RENATA - LTDA., CNPJ: 02.577.913/0001-09 FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, I 1º DA LEI 1433/2021 OBJETO: Alteração quantitativa do contrato nº 218/2022, relativo à a retirada das seguintes ruas; rua Raimundo Oliveira da Silva, rua São Pedro, rua Dom João VI e rua Projetada, trazendo consigo a inclusão da seguinte rua Projetada 2. O valor contratual de R$ 325.428,92 (trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) passando para R$ 325.428,00 (trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais) com diferença a menor de R$ 0,92 (noventa e dois centavos), conforme detalhada no termo aditivo. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato nº 218/2022, respeitadas as alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2024 SIGNATÁRIOS: Felipe de Melo Eulálio - Pela Contratante e Lourival Nogueira Araújo Filho - Pela Contratada. GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2023 - UASG 925543 Processo nº: 04410166.000242/2023-99. ITEM; FORNECEDOR; CNPJ; VALOR. Itens 1, 29; V. S. COSTA & CIA LTDA; 05.286.960/0001-83; R$ 29.413,00. Itens 2, 13; PHOENIX INSTRUMENTAL CIENTIFICA LTDA; 26.085.154/0001-17; R$ 73.240,00. Item 3; BETAQUIMICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA; 48.706.431/0001-02; R$ 4.950,00. Itens 5, 9, 26; HAND LIFE SUPRIMENTOS MEDICOS E FISIOTERAPICOS LTDA ; 07.590.023/0001-42; R$ 5.200,00. Item 12; NOVA BRASIL LICITACOES LTDA; 32.110.552/0001-49; R$ 1.684,00. Itens 14, 33; TROIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS LTDA; 30.059.238/0001-53; R$ 9.168,00. Item 17; FAZ VENDAS LTDA; 46.983.819/0001-17; R$ 1.047,00. Item 20; SAO BERNARDO COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA; 23.015.239/0001-30; R$ 1.367,00. Itens 22, 27, 31; LRF DISTRIBUIDORA LTDA; 49.464.926/0001-27; R$ 2.960,00. Itens 23, 28; LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA; 42.650.279/0001-07; R$ 1.800,00. Item 24; UDILIFE COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; 34.061.908/0001-27; R$ 500,00. Item 25; CASA HOSPITALAR IBIPORA LTDA; 10.769.989/0001-56; R$ 6.099,00. Item 30; HDX COMERCIAL LTDA; 24.039.450/0001-56; R$ 750,00. Item 34; FONTES E ARAUJO LTDA; 05.030.339/0001-54; R$ 6.800,00. Item 36; E-LABCOMMERCE LTDA; 46.440.787/0001-03; R$ 7.000,00. Item 37; FEDLMANN WILD LEITZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; 11.148.918/0001-07; R$ 11.000,00. ITENS FRACASSADOS: 8, 10, 16, 19, 21 e 32. ITENS DESERTOS: 4, 6, 7, 11, 15, 18 e 35. Valor total adjudicado: R$ 162.978,00 (cento e sessenta e dois mil novecentos e setenta e oito reais). Mossoró/RN, 21 de fevereiro de 2024. RAISSA CARLA FERNANDES LOBATO MARQUES Agente de Contratação da Diretoria de Licitações e Contratos GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 729/2023/SUPEL/RO ADENDO MODIFICADOR 01 Processo Administrativo: 0025.003975/2023-14. Objeto: Contratação de empresas especializadas em locação de outdoor e aquisição de placas de sinalização e wind banner, para atender as demandas da 11ª Edição da Rondônia Rural Show Internacional e 5º Edição da Feira do Agronegócio do Leite do Estado de Rondônia - RONDOLEITE. A Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados por força das disposições contidas na Portaria nº 8 de 09 de janeiro de 2024, publicada no DOE de 10 de janeiro de 2024, informa que elaborou adendo modificador motivado pelos pedidos de Esclarecimento, apresentados por empresas interessadas, interpostos em face do PE 729/2023/SUPEL/RO. Havendo divergências nas demais condições editalícias, prevalecerão às adequações consideradas de acordo com as modificações sofridas por este instrumento. Em atenção ao item 3 do Instrumento Convocatório e ao Art. 55, §1º, da Lei Federal 14.133 de 2021, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão e, considerando que as modificações afetam a formulação das propostas de preços, informamos que o prazo de abertura do certame reagendado para o dia 07 de março de 2024, às 10h:00min (horário de Brasília - DF), no site: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/, e permanecendo os demais termos do Instrumento Convocatório inalterados. Publique-se. Porto Velho, 21 de fevereio de 2024. IZAURA TAUFMANN FERREIRA Pregoeiro/SUPEL-RO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 630/2023/SUPEL/RO Reabertura A Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, nomeados por força das disposições contidas na Portaria nº 08 de 09 de janeiro de 2024, publicada no DOE de 09 de janeiro de 2024, informa que devido a instabilidade apresentada pelo sistema Compras.Gov, diante da ausência de internet para acesso ao endereço eletrônico, fato que impossibilitou a configuração e operação da sessão na data previamente agendada, informamos que o prazo de abertura do certame fica reagendada para o dia 11 de março de 2024, às 10h00min. (horário de Brasília - DF), no site: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/, e permanecendo os demais termos do edital inalterados. Pregão Eletrônico nº 630/2023/SUPEL/RO OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo e permanentes para atender a Gerência de Reinserção Social (GERES), com o objetivo de implantar um escritório social/patronato na comarca de Porto Velho. Tipo: PARA TODOS OS ITENS adota-se a exclusiva participação de Empresas de Pequeno Porte - EPP, Microempresas - ME e equiparadas, tendo em vista o Art. 48, I, da Lei Complementar n° 123/2006 e o Art. 6° do Decreto Estadual n° 21.675/17. Órgão interessado: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS/RO. ENDEREÇOELETRÔNI CO : www.comprasgovernamentais.gov.br. CÓDIGO UASG SUPEL: 925373. EDITAL: consulta e retirada somente nos endereços eletrônicos www.comprasgovernamentais.gov.br (site oficial) e www.supel.ro.gov.br (site alternativo). Informações tel. (69) 3212-9270 das 07h30min às 13h30min (horário Brasília/DF). Porto Velho-RO, 21 de fevereiro de 2024. MARIA DO CARMO DO PRADO Pregoeira ÔMEGA/SUPEL GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 98/2023 A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina comunica a Retificação do julgamento final do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 98/2023 - que tem por objeto: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020 e conforme especificação dos gêneros alimentícios, com entregas diretamente nos estabelecimentos de ensino, localizados na Coordenadoria Regional de Educação de Laguna. declara VENCEDORAS: COOMAPEIXE - COOPERATIVA MISTA AGRICOLA DE PISCICULTORES item: 13. Valor R$ 34.960,00; COOPERDUNA - COOPERATIVA VALE DO RIO DUNA itens: 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21 e 22. Valor R$ 113.733,21; COOPERSERRA - COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E PESCADORES DO TERRITORIO SERRA MAR itens: 01, 02, 03, 04,