DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022200272 272 Nº 36, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 20240076 ORIGEM PREGÃO Nº 8.2023-041PMP CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA(O) MARISCÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA OBJETO Aquisição de botijão e recarga de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha), acondicionado em cilindro de P-13 (botijão 13 kg) e P-45 (botijão 45 kg), visando atender as necessidades das Escolas Municipais de Ensino Básico/Infantil/Creche e Setores Administrativos da Secretária Municipal de Educação, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. VALOR TOTAL R$ 38.687,60 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA 10 (dez) meses, iniciando a partir da assinatura das partes. DATA DA EMISSÃO 19 de fevereiro de 2024. EXTRATO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220167 ORIGEM: CONTRATO nº 20220167 DECORRENTE: PREGAO Nº8/2021-095PMP CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/SEMED CONTRATADA: PLANETA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, (ÔNIBUS DE 44 PASSAGEIROS E MICRO-ÔNIBUS DE 22, 24, 26 E 32 PASSAGEIROS), SEM MOTORISTA , PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ESCOLAS DA ZONA URBANA E RURAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 6.629.999,28 (seis milhões, seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 23 de Fevereiro de 2022 a 23 de Fevereiro de 2023. VALOR DO CONTRATO APÓS 2º TAC: R$ 19.889.997,84 (Dezenove milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 2º TAC: 23 de Fevereiro de 2022 a 23 de Fevereiro de 2025. VALOR ADITADO NO 2º TAC: R$ 6.629.999,28 (seis milhões, seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), E O PRAZO DE 12 (doze) meses (23 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2025). DATA DO ADITIVO: 19/02/2024. EXTRATO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220168 ORIGEM: CONTRATO nº 20220168 DECORRENTE: PREGAO Nº8/2021-095PMP CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/ SEMED CONTRATADO: PUMA LOCAÇOES E SERVIÇOS EIRELI-EPP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, (ÔNIBUS DE 44 PASSAGEIROS E MICRO-ÔNIBUS DE 22, 24, 26 E 32 PASSAGEIROS), SEM MOTORISTA , PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ESCOLAS DA ZONA URBANA E RURAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 7.799.998,08 (sete milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e oito centavos). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 23 de Fevereiro de 2022 a 23 de Fevereiro de 2023. VALOR DO CONTRATO APÓS 2° TAC: R$ 23.399.994,24 (Vinte e três milhões, trezentos e noventa enove mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 2°TAC: 23 de Fevereiro de 2022 a 23 de Fevereiro de 2025. VALOR ADITADO NO 2º TAC: R$ 7.799.998,08 (sete milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e oito centavos), E O PRAZO DE 12 (doze) MESES (23 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2025). DATA DO ADITIVO: 19/02/2024 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220169 ORIGEM: CONTRATO nº20220169 DECORRENTE: PREGAO Nº 8/2021-095PMP CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/SEMED CONTRATADO: NEW LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR (ÔNIBUS DE 44 PASSAGEIROS E MICRO-ÔNIBUS DE 22, 24, 26 E 32 PASSAGEIROS), SEM MOTORISTA, PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ZONA URBANA E RURAL, QUANTO OS DA REDE ENSINO ESTADUAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ . VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 6.448.997,28 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 23 de Fevereiro de 2022 a 23 de Fevereiro de 2023. VALOR DO CONTRATO APÓS 2º TAC: R$ 19.346.991,84 (Dezenove milhões, trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 2º TAC: 23 de Fevereiro de 2022 a 23 de Fevereiro de 2025. VALOR ADITADO NO 2º TAC: R$ 6.448.997,28 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), e o prazo de 12 (doze) meses (23 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2025). DATA DO ADITIVO: 19/02/2024 AVISO DE REVOGAÇÃO A Prefeitura Municipal de Parauapebas, através do SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE decide REVOGAR todo o procedimento licitatório nº 001/2021SEMSA, na modalidade de Credenciamento, que versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL, PARA ATENDIMENTOS DE EXAMES ELETIVOS ESPECIALIZADOS EM ULTRASSONOGRAFIA, CONFORME A TABELA CBHPM - 5' ED. VALORES-2020, A SEREM PRESTADOS AOS USUÁRIOS QUE DELES NECESSITEM, ASSISTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, nos termos do Memorando nº 1199/2023-SEMSA, assim como amparado no Parecer Jurídico emitido pela d. Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que, neste momento, como necessário para atendimento da demanda da rede pública municipal de saúde. Parauapebas - PA, 21 de fevereiro de 2024. VITORIA ROTTERDAM LISBOA DIAS Presidente de Comissão de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA Nº 1.2023-SEMED DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL/PROJETO DE VENDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, através da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, comunica a todos os interessados no processo administrativo no 001.2023-SEMED, de CHAMADA PÚBLICA, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios exclusivos da Agricultura Familiar Rural, para atender às necessidades das Unidades Escolares do Município de Parauapebas, no Estado do Pará, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE; que após a consolidação das análises de toda documentação das participantes, e das correspondentes verificações das autenticidades das certidões de regularidade fiscal, trabalhista, e jurídica, a Comissão DECIDIU, inclusive amparada nos Relatórios Técnicos expedidos pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, declarar HABILITADAS as participantes: 1-COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA FAMILIAR DA AMAZÔNIA - COOAF- AMAZÔNIA; 2-COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SUDESTE DO PARÁ - COOPSUP; 3-COOPERATIVA AGROECOLÓGICA E DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CARAJÁS - COOAFAC; 4-COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORDESTE PARAENSE - COOPFAN; 5- COOPERATIVA MISTA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ITUPIRANGA - COOMAFI; 6- COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO DE CARAJÁS - COOPERASUL; 7- COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DE CARAJAS - COOPER; 8- COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO BAIXO TOCANTINS PARÁ - COOPBAT; 9-ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE UNIÃO - ASPROUNI; e 10- COOP MUSA - COOPERATIVA DE MULHERES AGRICULTORAS UNIDAS DO PA SANTO ANTONIO DE PARAUAPEBAS-PA; por terem atendidos as exigências contidas no instrumento convocatório; e INABILITAR as participantes: 1-COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS DE PARAUAPEBAS - COOAPAIG por descumprir os itens 6.2.5 e 6.3.4 do edital; 2-COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE SERRA PELADA - COOASP, por descumprir os itens 6.2.3 e 6.2.5 do edital; 3-COOPERATIVA REGIONAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO MULHERES DE AREIA, por descumprir o item 6.2.5 do instrumento convocatório. E, em ato contínuo, com base na análise dos documentos de habilitação, e a correspondente conclusão, foram realizadas as distribuições dos itens, conforme o critério de divisão disposto no tópico 8 do edital, bem como da Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020 do FNDE, em seu artigo 35; ficando o RESULTADO FINAL da seguinte forma: 1-ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE UNIÃO - ASPROUNI, com 25 DAP/CAF, com valor final contemplada de R$947.081,88 (novecentos e quarenta e sete mil, oitenta e um reais e oitenta e oito centavos); 2-COOP MUSA - COOPERATIVA DE MULHERES AGRICULTORAS UNIDAS DO PA SANTO ANTONIO DE PARAUAPEBAS-PA, com 55 DAP/CAF, com valor final contemplada de R$2.199.999,39 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos); 3-COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DE CARAJAS - COOPER, com 120 DAP/CAF, com valor final contemplada de R$4.439.995,34 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos); 4-COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO DE CARAJÁS - COOPERASUL, com 61 DAP/CAF, com valor final contemplada de R$1.746.856,87 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos); 5-COOPERATIVA AGROECOLÓGICA E DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CARAJÁS - COOAFAC, com 15 DAP/CAF, com valor final contemplada de R$437.750,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e setecentos e cinquenta reais); 6-COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA FAMILIAR DA AMAZÔNIA - COOAF-AMAZÔNIA, com 89 DAP/CAF, com valor final contemplada de R$1.461.604,48 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e oito centavos); e 7-COOPERATIVA MISTA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ITUPIRANGA - COOMAFI, com 40 DAP/CAF, com valor final contemplada de R$288.601,18 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e um reais e dezoito centavos). As participantes: 1-COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SUDESTE DO PARÁ - COOPSUP; 2-COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORDESTE PARAENSE - COOPFAN; e 3-COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO BAIXO TOCANTINS PARÁ - COOPBAT; estão habilitadas, porém não foram contempladas com itens da chamada pública, pois não restaram itens, após a divisão ter seguido o critério da prioridade, conforme demonstrado no relatório de divisão do Departamento de Alimentação Escolar. Parauapebas/PA, 19 de fevereiro de 2024 FABIANA DE SOUZA NASCIMENTO Presidente Comissão Permanente de Licitação AVISO DE REABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023-050PMP A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, por intermédio da Secretaria Especial de Governo, por meio de sua pregoeira, devidamente designada pelo Decreto nº 436/2023, torna público que será REABERTO às 10h00min, do dia 05 de março de 2024, o PREGÃO ELETRÔNICO 8.2023-050PMP, pelo critério de julgamento de menor preço global, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS, TIPO MENOR PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA GERENCIADA VISANDO ATENDER NECESSIDADES PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, que visa suprir as necessidades demandadas da Prefeitura Municipal de Parauapebas-PA, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG: 980595. O novo Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Central de Licitações e Contratos da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, localizada na Rua Rio Dourado s/n Bairro Beira Rio I , 1º Andar da Secretaria Municipal de Obras (Entrada pelo Estacionamento), Parauapebas/PA, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente (das 8h às 14h) e, ainda, através dos sítios eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt-br, http://governotransparente.com.br/transparencia/4507490, https://www.tcm.pa.gov.br/portal-lic-publico, e quaisquer informações podem ser solicitadas através do e-mail [email protected]. Parauapebas - PA, 20 de fevereiro de 2024. JULIANA SILVA PAIVA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DARCO RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 6/2023-PMPD PROCESSO Nº 043.2023 - A CPL da Prefeitura de Pau d´arco comunica a todos os participantes do Processo 043.2023, Tomada de Preço 006/2023-PMPD, tipo menor preço, cujo objeto é a adequação da estrada vicinal PA Magdalena Nicolina Rivetti. A EXCLUSÃO do procedimento licitatório da empresa E DE S ARAÚJO E CIA LTDA (ARAÚJO TERRAPLANAGEM), FUNDAMENTAÇÃO: declaração não verídica por parte da licitante quanto à sua condição de microempresa, conforme se verifica no balanço patrimonial do último exercício/2022, onde é possível ver em seu DRE, que sua receita bruta com prestação de serviços em 2022 foi de R$ 6.794.124,14, ou seja, 188 vezes maior que o permitido no inc. I e um excesso superior a 20% do permitido no inc. II, do art. 3º da LC 123/06, configurando violação do princípio constitucional da isonomia e tornando letra morta os §§ 9 e 9º-A, do art. 3º da LC 123/2006, e a HABILITAÇÃO da empresa ADSERVE CONSTRUTORA LTDA (ADSERV CONSTRUTORA). Decisão registrada em ata acessível aos licitantes na Prefeitura e no site eletrônico: https://paudarco.pa.gov.br/. Conforme interesse da proponente abrir-se-á prazo recursal de 5 dias úteis (art. 109, I, "a" da Lei 8.666/93. Pau d´arco/PA, 21 de fevereiro de 2024. MARCOS SEVERINO SOARES Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS EXTRATO DE ADITIVO DE DURAÇÃO AO CONTRATO Extrato do Terceiro Termo Aditivo de duração ao contrato Nº. 20211044. Origem: INEXIGIBILIDADE nº 6/2021-080103. Partes: Fundo Municipal de Saúde e a Pessoa Jurídica: G DA SILVA DIAS TECNOLOGIA E ASSESSORAMENTO, CNPJ 20.982.100/0001-78. Fundamentação Legal: nos termos do art. 57, §1°,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços administrativos e em tecnologia da informação com foco em sistema de informação em saúde. Vigência: até 31/12/2024.