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Diário Oficial da União · 22/02/2024 · pág. 4

DOU 22/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002024022200004 4 Nº 36-A , quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra ANEXO II VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Fev Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 20000 Presidência da República 112.460 168.690 224.920 281.150 337.380 393.611 449.841 506.071 674.761 843.451 1.012.141 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 224.538 336.807 449.076 561.345 673.614 785.884 898.153 1.010.422 1.347.229 1.684.036 2.020.843 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 739.079 1.108.618 1.478.157 1.847.696 2.217.236 2.586.775 2.956.314 3.325.853 4.434.471 5.543.089 6.651.707 . 25000 Ministério da Fazenda 374.772 562.158 749.544 936.929 1.124.315 1.311.701 1.499.087 1.686.473 2.248.631 2.810.788 3.372.946 . 26000 Ministério da Educação 3.984.155 5.666.650 7.349.145 9.031.640 10.714.135 12.396.630 14.079.125 15.761.620 20.602.717 25.443.815 30.284.912 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 60.513 90.770 121.026 151.283 181.540 211.796 242.053 272.309 363.079 453.849 544.619 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 345.982 477.862 609.742 741.622 873.502 1.005.382 1.137.262 1.269.142 1.637.375 2.005.607 2.373.840 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 285 428 571 714 856 999 1.142 1.285 1.713 2.141 2.569 . 32000 Ministério de Minas e Energia 42.760 64.141 85.521 106.901 128.281 149.662 171.042 192.422 256.563 320.703 384.844 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 3.935 5.903 7.871 9.838 11.806 13.773 15.741 17.709 23.612 29.515 35.417 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 16.336 24.504 32.672 40.840 49.008 57.176 65.344 73.512 98.016 122.520 147.024 . 32396 Agência Nacional de Mineração 10.668 16.002 21.337 26.671 32.005 37.339 42.673 48.007 64.010 80.012 96.015 . 33000 Ministério da Previdência Social 15.663 23.495 31.326 39.158 46.989 54.821 62.652 70.484 93.979 117.473 140.968 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 183.095 274.643 366.191 457.739 549.286 640.834 732.382 823.929 1.098.572 1.373.216 1.647.859 . 36000 Ministério da Saúde 6.358.918 8.311.891 10.264.863 12.217.836 14.170.809 16.123.782 18.076.754 20.029.727 25.070.988 30.112.248 35.153.509 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 24.417 36.626 48.834 61.043 73.252 85.460 97.669 109.877 146.503 183.129 219.755 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 9.399 14.099 18.799 23.499 28.198 32.898 37.598 42.297 56.396 70.496 84.595 . 37000 Controladoria-Geral da União 15.224 21.449 27.673 33.898 40.122 46.347 52.571 58.795 76.544 94.292 112.040 . 39000 Ministério dos Transportes 1.687.027 2.530.541 3.374.054 4.217.568 5.061.081 5.904.595 6.748.108 7.591.622 10.122.163 12.652.703 15.183.244 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 9.090 13.635 18.180 22.725 27.271 31.816 36.361 40.906 54.541 68.176 81.812 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 50.800 76.201 101.601 127.001 152.401 177.801 203.201 228.602 304.802 381.003 457.203 . 41000 Ministério das Comunicações 36.221 54.331 72.441 90.552 108.662 126.772 144.883 162.993 217.324 271.655 325.986 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 23.671 35.506 47.342 59.177 71.013 82.848 94.684 106.519 142.025 177.532 213.038 . 42000 Ministério da Cultura 89.601 134.402 179.203 224.003 268.804 313.604 358.405 403.206 537.608 672.009 806.411 . 42206 Agência Nacional do Cinema 4.818 7.227 9.636 12.045 14.454 16.863 19.272 21.680 28.907 36.134 43.361 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 81.668 122.502 163.336 204.169 245.003 285.837 326.671 367.505 490.007 612.508 735.010 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 98.878 148.317 197.756 247.195 296.634 346.074 395.513 444.952 593.269 741.586 889.903 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 91.460 137.190 182.921 228.651 274.381 320.111 365.841 411.571 548.762 685.952 823.142 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 124.450 186.675 248.900 311.125 373.350 435.576 497.801 560.026 746.701 933.376 1.120.051 . 51000 Ministério do Esporte 42.833 61.749 80.666 99.582 118.499 137.415 156.332 175.248 230.331 285.414 340.497 . 52000 Ministério da Defesa 998.045 1.497.068 1.996.090 2.495.113 2.994.136 3.493.158 3.992.181 4.491.203 5.988.271 7.485.339 8.982.407 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 337.480 506.221 674.961 843.701 1.012.441 1.181.182 1.349.922 1.518.662 2.024.883 2.531.103 3.037.324 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 21.349 32.024 42.699 53.373 64.048 74.723 85.397 96.072 128.096 160.120 192.144 . 54000 Ministério do Turismo 48.099 72.149 96.199 120.249 144.298 168.348 192.398 216.447 288.597 360.746 432.895 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1.293.556 1.738.882 2.084.836 2.430.791 2.776.745 3.122.699 3.468.653 3.814.607 4.618.797 5.422.986 6.227.175 . 56000 Ministério das Cidades 1.786.624 2.679.936 3.573.248 4.466.560 5.359.872 6.253.184 7.146.496 8.039.809 10.719.745 13.399.681 16.079.617 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 22.608 33.911 45.215 56.519 67.823 79.126 90.430 101.734 135.645 169.557 203.468 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 509 764 1.019 1.273 1.528 1.783 2.037 2.292 3.056 3.820 4.584 . 63000 Advocacia-Geral da União 58.232 79.848 101.464 123.080 144.696 166.312 187.928 209.544 269.392 329.240 389.088 . 65000 Ministério das Mulheres 17.885 26.828 35.770 44.713 53.655 62.598 71.541 80.483 107.311 134.139 160.966 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 16.377 22.812 29.248 35.684 42.119 48.555 54.991 61.426 79.565 97.703 115.842 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 113.940 170.910 227.880 284.851 341.821 398.791 455.761 512.731 683.641 854.552 1.025.462 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 5.765 8.648 11.531 14.413 17.296 20.178 23.061 25.944 34.592 43.240 51.887 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 1.843 2.764 3.686 4.607 5.529 6.450 7.371 8.293 11.057 13.821 16.586 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 27.736 41.604 55.471 69.339 83.207 97.075 110.943 124.811 166.414 208.018 249.622 . 83000 Banco Central do Brasil 19.000 30.000 31.163 32.325 33.488 34.651 35.814 36.976 37.829 38.681 39.533 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 35.538 53.308 71.077 88.846 106.615 124.384 142.154 159.923 213.230 266.538 319.845 . Total 19.667.307 27.710.689 35.644.861 43.579.033 51.513.206 59.447.378 67.381.550 75.315.723 97.821.717 120.327.711 142.833.706 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. (***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO III VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Fev Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 20000 Presidência da República 15.009 22.514 30.019 37.524 45.028 52.533 60.038 67.543 90.057 112.571 135.085 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 12.713 19.070 25.426 31.783 38.139 44.496 50.852 57.209 76.278 95.348 114.418 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 230.466 345.699 460.932 576.165 691.398 806.631 921.864 1.037.097 1.382.795 1.728.494 2.074.193 . 25000 Ministério da Fazenda 299.558 344.836 390.115 435.393 480.671 525.949 571.227 616.505 682.672 748.839 815.006 . 26000 Ministério da Educação 158.788 238.183 317.577 396.971 476.365 555.759 635.153 714.548 952.730 1.190.913 1.429.095 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 23.603 35.405 47.207 59.009 70.810 82.612 94.414 106.215 141.621 177.026 212.431 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 20.735 22.213 22.745 23.277 23.810 24.342 24.874 25.406 25.808 26.209 26.611 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 4.203 6.305 8.407 10.509 12.610 14.712 16.814 18.916 25.221 31.526 37.831 . 32000 Ministério de Minas e Energia 4.274 6.411 8.549 10.686 12.823 14.960 17.097 19.234 25.646 32.057 38.469