DOMCE 23/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 23 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3403

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junto ao Centro de Educação Infantil Tio Mickey, sem ônus ao erário.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 21 de fevereiro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:8454DABE

GABINETE PORTARIA Nº 2102004/24-GP DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DA UNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de servidor(a) efetivo(a) para responder pela Coordenação Pedagógica da Escola Municipal de rede pública do Município de Jardim-CE, RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, a Sra. DIANA APARECIDA DOS SANTOS, matricula funcional n° 0016631, portadora da cédula de identidade/RG n° 990XXXXX584 SSPD-CE e inscrita no CPF sob o nº 931.XXX.XXX-34, para responder pela função de Coordenador(a) Pedagógica, junto ao Centro de Educação Infantil Tio Mickey, sem ônus ao erário.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 21 de fevereiro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:BC2E743F

GABINETE EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie:Licenciamento de uso do Software DigitalConsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.

CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, localizada na Rua Leonel Alencar N°370, Bairro Centro, CEP: 63290- 000, JARDIM- CE, inscrita no CNPJ sob nº 07.391.006/0001-86;

CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 537, Bairro Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP: 78.550-366, Sinop – MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.

Data Assinatura:19/02/2023.

Vigência:prazo de 60 (sessenta) meses.

Objeto:O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresaCEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pelaCEDENTE à CESSIONÁRIA,do sistema DIGITAL CONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade daCEDENTEa fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta da PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas.

Foro: Comarca de JARDIM, Estado do Ceará.
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:3B08C8C9

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2024.02.01.1

Extrato de Contrato - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.02.01.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim - SAAEJ e a empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 36.181.473/0001-80. Objeto: Aquisição de hipoclorito de cálcio granulado 65%, destinado ao atendimento das necessidades do SAAEJ - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de jardim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 24.998,40 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Vigência do Contrato: até 31/12/2024. Signatários: José Teixeira de Carvalho Neto e Mabel Andrusievicz.

Data de Assinatura do Contrato: 21 de fevereiro de 2024.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:1A319E5D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

TERMO: Decisório

Feito: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A INABILITAÇÃO DA EMPRESA AIL CONSTRUTORA LTDA - ME

Objeto da Licitação: CONSTRUÇÃO DO PÁTIO MUNICIPAL DE EVENTOS DE JATI-CE

TOMADA DE PREÇOS 2023.12.26-001

I - Das Preliminares

Inicialmente, verifica-se a tempestividade do Recurso Administrativo contra a sua inabilitação, da empresa AIL CONSTRUTORA LTDA - ME, com fundamento na Lei 8.666/93, devidamente qualificada em seu recurso, através de seu representante legal.

II – Das Alegações da Recorrente

A empresa em suas alegações a douta comissão a empresa apresentou um recurso para um processo de Tomada de Preços nº 2022.12.28- 001, datas e informações divergentes ao processo cuja a empresa participou.

No objeto a referida empresa cita o Objeto Construção de Unidade Básica de Saúde e não o processo em que participou, alega que apresentou os itens em que foi inabilitada, mas no seu recurso consta itens do outro processo.