DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300196 196 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50608.001151/2022-38. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO/SP, inscrito no CNPJ nº 54.279.666/0001-50, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 220 - Centro, Santo Anastácio/SP CEP: 19360-000, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. JOSÉ BONILHA SANCHES, portador da Cédula de Identidade nº. 2.31..8 expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 158..-04. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 6/2024/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado o bem móvel denominado: LOCO GE - 6454 NBP 9706454, localizado em Bauru/SP e Carro de Passageiro Segunda Classe - SI 4207 NBP 9804207, localizado no Pátio da Estação de Triagem Paulista/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 21/02/2024. DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 611/2023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o Resultado Final de Julgamento referente ao Edital mencionado. Empresa vencedora: AIRAM BRINDES E PRESENTES LTDA, com o valor de proposta de R$ 129.060,00(cento e vinte e nove mil sessentas reais), para o Grupo 1 e 2. Cópia da Ata poderá ser obtida por meio dos sítios: www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br. LUANA DA SILVA MARQUES GAMA Pregoeira (SIDEC - 22/02/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 95/2024 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.002151/2023-66. Pregão Nº 548/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA . Objeto: Execução de serviços de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-020/ba, trecho: entr. Br-349(a) (div. Go/ba) - div. Ba/pi, subtrecho: entr. Br- 349(a) (div. Go/ba) - roda velha, segmento: km 0,0 (snv 020bba0220) - km 135,9 (snv 020bba0235), extensão: 135,9 km.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 26/02/2024 a 24/07/2027. Valor Total: R$ 61.326.959,86. Data de Assinatura: 21/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/02/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 105/2024 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.002914/2023-79. Regime Diferenciado de Contratações Nº 428/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 03.006.548/0001-37 - COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Contratação dos serviços de execução das obras de construção de segmento na rodovia br- 020/ba, trecho: entr. Ba-349 (a) (div. Go/ba) - div. Ba/pi, subtrecho: entr. Br-235 (p/ campo alegre de lourdes) - div. Ba/pi, segmento: km 775,50 ao km 787,30, extensão: 11,8 km, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e estabelecidas neste edital, seus anexos e na proposta da contratada.. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 20/02/2024 a 14/04/2025. Valor Total: R$ 30.589.760,54. Data de Assinatura: 20/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-7/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: CENTRAL GERADORA EOLICA ICARAI I S.A., neste ato representada por Ana Carolina Leite Cordeiro. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-7/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR-402/CE, no trecho ENTR CE-085(A) (DIV PI/CE) - ENTR BR-222 (UMIRIM), subtrecho ENTR CE-176 (AMONTADA) - INÍCIO DA DUPLICAÇÃO, SNV 402BCE0345, no Km 232,980, com extensão de 63,91m por 40m de largura, perfazendo uma área de 2.556,30m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 549.145,40 (quinhentos e quarenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas anuais, no valor equivalente a R$ 54.914,54 (cinquenta e quatro mil novecentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.000329/2012-00. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2024. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-8/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato representada por SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-8/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR-222/CE na seguintes localizações: Ocupação transversal na BR 222/CE no Km 233,860 - Trecho: FORT A L EZ A (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) - DIV CE/PI; Subtrecho: ACESSO OESTE SOBRAL - ENTR BR-403(B)/CE-183; Ocupação longitudinal na BR 222/CE entre os Km 233,750 e Km 233,860 - Trecho: FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) - DIV CE/PI; Subtrecho: ACESSO OESTE SOBRAL - ENTR BR-403(B)/CE-183:. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 105.722,20 (cento e cinco mil setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos) correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: Indeterminado conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.002763/2022-98. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393024 Número do Contrato: 190/2022. Nº Processo: 50603.000554/2022-18. Pregão. Nº 111/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 69.374.585/0001-06 - A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da variação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pela superintendente regional do dnit no ceará, conforme despacho decisório nº 211/2024/naa - ce/sre - ce - sei 16985354, na data de 19/02/2024, corresponde ao valor de - r$ 302.624,38 (menos trezentos e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). conforme artº 12 da resolução/dnit nº 13, de 02 de junho de 2021, deverá ser criado item de estorno no contrato com o seguinte dizer: "estorno devido ref conforme resolução 13/2021 - período maio/2022 à setembro/2023".. Vigência: 21/02/2024 a 22/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.730.536,28. Data de Assinatura: 21/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393024 Número do Contrato: 413/2021. Nº Processo: 50603.000552/2021-30. Pregão. Nº 155/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de execução e vigência: por mais 12 (doze) meses, elevando o prazo de execução e vigência para 09/02/2025 e 06/04/2025, respectivamente, por interesse da administração, e o aumento do valor contratual: aumento de valor contratual em consequência da prorrogação de prazo (nova etapa) é de r$ 15.606.937,32 (quinze milhões, seiscentos e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) a preços iniciais, aprovado pelo superintendente regional/dnit/ce conforme despacho decisório 209 (16982036), do processo administrativo nº 50603.000055/2024-84.. Vigência: 21/02/2024 a 06/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.062.513,81. Data de Assinatura: 21/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393024 Número do Contrato: 500/2021. Nº Processo: 50603.001409/2021-65. Pregão. Nº 317/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 05.000.710/0001-35 - IBIZA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 500/2021, sem acréscimo de quantitativos e sem reflexo financeiro, por 3 (três) meses, a partir de 18/02/2024. O presente contrato será rescindido antes do prazo previsto no item 1.1, sem qualquer ônus à contratante, em caso de efetivação de nova contratação de serviços de manutenção que abarque o mesmo segmento rodoviário, cujo processo já está em curso no âmbito da sr/dnit/ce.. Vigência: 18/02/2024 a 18/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.972.482,19. Data de Assinatura: 17/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/2024 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.006138/2023-76. Dispensa Nº 18/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 38.848.107/0001-67 - VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA.. Objeto: Contratação de empresa para executar serviços de manutenção e conservação emergencial na rodovia BR-352/MG - segmento km 352,80 ao km 474,44. div GO/MG (ponte sobre o rio Paranaíba)-entr BR-262 (Pará de Minas) - km 352,80 ao km 474,44 - 352bmg0270 ao 352bmg0331 - Bom Despacho/MG. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 19/02/2024 a 10/01/2025. Valor Total: R$ 2.655.121,51. Data de Assinatura: 19/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 798/2020. Nº Processo: 50606.001057/2018-12. Pregão. Nº 133/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 05.296.490/0001-39 - CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Alteração de quantitativos com reflexo financeiro - o quadro de quantidades e preços, integrantes do contrato ut6-00798/2020, fica modificado em decorrência de acréscimo de mais 5(cinco) cadastros técnicos individuais de desapropriação - ctd's, conforme a nota técnica nº 28/2023/semab - coenge - mg/sre - mg (15065100) presente nos autos. acréscimo de valor contratual a preços iniciais - de 4,48 % (quatro vírgula quarenta e oito por cento), equivalente ao valor de r$13.612,25 (treze mil, seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos). Com o acréscimo atual de 4,48% em relação aos preços iniciais, o percentual aditado ao contrato, considerando os 8,96% incluídos no 2º termo aditivo (sei nº 9235075), totalizam 13,44% (treze vírgula quarenta e quatro por cento), portanto, de acordo com os 25% legalmente preconizados pela lei 8666. acréscimo do prazo de vigência - o presente termo aditivo tem ainda por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos da contratação de serviço comum de engenharia que vem sendo prestado nas condições estabelecidas no contrato nº ut6-00798/2020, elevando os prazos de execução e de vigência para 1215 (mil duzentos e quinze) dias consecutivos, com previsão de término do prazo de execução na mesma data do prazo da vigência. Assim sendo, os atuais prazos do contrato, iniciado em 02/12/2020, e com previsão de término em 30/09/2023, totalizando 1035 (mil e trinta e cinco) dias consecutivos, será prorrogado a partir de 01/10/2023, com término previsto em 28/03/2024, totalizando 1215 (mil duzentos e quinze) dias consecutivos.. Vigência: 04/09/2023 a 28/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 344.636,72. Data de Assinatura: 04/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393031 Número do Contrato: 760/2021. Nº Processo: 50606.001112/2021-70. Pregão. Nº 301/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 11.553.360/0001-37 - TERRASA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo: (a) de vigência por mais 12 meses, elevando o prazo para 41 meses consecutivos;