DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROPOSTAS ANALISADAS E CONSIDERADAS ADEQUADAS: A proposta da proponente INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ:57.444.283/0001-88, uma vez que atendeu integralmente às exigências técnicas do instrumento convocatório do certame em epígrafe e as premissas designadas na GN 2349-9-BID; PROPOSTA ANALISADA E CONSIDERADA DESCLASSIFICADA/DESQUALIFICADA: (i)TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ: 54.883.194/0001-40; Justificativa: A licitante apresentou atestado de instituição financeira emitido dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura das propostas, indicando boa situação financeira da Empresa (fls.3585). NO ENTANTO, o atestado em questão, apresenta indícios de adulteração em sua 'data de emissão' com fontes e tamanhos distintos das demais letras constante em seu escopo, em razão desta feita, foi observado que o referido atestado foi emitido em sua forma original na data do dia '23 de junho de 2023', o qual foi apresentado na LPN nº 002/2023PROSAP - Obras Remanescentes com data de abertura no dia 04 de julho de 2023, bem como foi apresentado na LPN Nº 003/2023PROSAP - Segunda Etapa Igarapé Ilha do Coco na data do dia 01 de agosto de 2023. Restando evidenciado que, o atestado foi adulterado, modificando apenas a sua data de emissão, sendo identificado em igual forma, a posição do carimbo da instituição financeira, a posição e os traços da assinatura, bem como, a redação idêntica, apresentando aspas, formatação igual em seu texto, carecendo de legitimidade e denotando visivelmente indícios de contrafação, em desconformidade com a Cláusula 4.3, alínea "b", inciso iv da SEÇÃO 2 - DADOS DA LICITAÇÃO (DDL); Não atendeu ao item 4.5(b) do Edital, além de ter apresentado o Quadro de Composições dos Encargos Sociais com erro na descrição dos encargos sociais para mensalistas; (ii)COMPROMISSO DE CONSÓRCIO NORTE AMBIENTAL; Empresas compromissadas: MORIAH EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 26.659.908/0001-03; LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 01.089.250/0001-02; Justificativa: Não comprovou o valor suficiente para o Patrimônio Líquido, (MORIAH EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP, apresentou patrimônio líquido de R$ 3.000.000,00) e a consorciada (LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresentou patrimônio líquido de R$ 5.899.284,67) em desatendimento com Cláusula 4.5, alínea 'e', da SEÇÃO 2 - DADOS DA LICITAÇÃO (DDL). A consorciada LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, não apresentou 'Termo de Abertura e Encerramento' na forma da lei, em desacordo com a Cláusula 4.3, alínea 'b', item (ii) da SEÇÃO 1 - INSTRUÇÕES AOS CONCORRENTES (IAC); Apresentou 'Certidão Negativa de Dívida Ativa da Secretaria de Estado da fazenda -SEFA-MA, nº059305/23, vencida em 15/12/2023' (fls.2071), em nome da consorciada MORIAH EMPREENDIMENTOS. Embora a empresa seja EPP, não apresentou Declaração de Enquadramento, abdicando tacitamente de usufruir dos direitos consignados na Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Não atendeu ao item 1 (Construção e Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, com vazão de no mínimo 70 L/S) das qualificações técnica operacional e técnica profissional (cláusulas 4.5(f) e 4.5(g) do Edital, respectivamente), além de ter atendido apenas parcialmente aos itens 4.5(b) e 4.5(c) do Edital. SAGRANDO-SE VENCEDORA: A proponente INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ:57.444.283/0001-88, a qual apresentou uma proposta substancialmente ADEQUADA, atendendo às exigências editalícias, além de apresentar o menor valor ofertado, correspondendo ao preço global, corrigido, de R$ 64.421.380,23 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta reais e vinte e três centavos), por ter apresentado sua proposta substancialmente ADEQUADA e QUALIFICADA, uma vez que atendeu integralmente as exigências técnicas do Instrumento Convocatório e as premissas designadas na GN 2349-9 - BID. Conforme estabelecido no item 33.1 Conforme estabelecido no parágrafo 2.65, o licitante que, após a notificação de adjudicação, desejar conhecer as razões da rejeição de sua proposta, deverá formular pedido nesse sentido ao Mutuário. Não se convencendo o licitante com a explicação recebida e desejando manter reunião com o Banco, poderá fazê-lo, dirigindo-se por escrito à Representação do BID no país do Mutuário, enviando uma cópia para a Divisão de Aquisições de Projetos na sede do Banco em Washington, D.C., que providenciará uma reunião no nível apropriado e com o pessoal relevante. É vedado, nessa reunião, discutir-se qualquer proposta que não seja a do próprio licitante. Parauapebas - PA, 22 de fevereiro de 2024. JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA DA SILVA Presidente Comissão Especial de Licitação da UEP-PROSAP EXTRATO 1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20210615 ORIGEM: CONTRATO nº 20210615 DECORRENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 7/2021-003SEMSA CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/ SEMSA CONTRATADO: ROSIVALDO PEREIRA DOS SANTOS. OBJETO: Locação do imóvel localizado na Rua Rio de Janeiro, nº 13d, bairro Rio Verde, destinado ao funcionamento do Arquivo da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Parauapebas, estado do Pará VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 28 de outubro de 2021 a 28 de outubro de 2022. VALOR DO CONTRATO APÓS 1º TAC: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 1º TAC: 28 de outubro de 2021 a 28 de outubro de 2023. VALOR DO CONTRATO APÓS 2º TAC: 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 2º TAC: 28 de outubro de 2021 a 28 de outubro de 2024 VALOR DO CONTRATO APÓS 1º APT: R$ 248.150,10 (Duzentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta reais e dez centavos). VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterada VALOR DO REAJUSTE NO 1º APT: R$ 3.849,90 (Três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) DATA DO 1º APOSTILAMENTO: 02/02/2024. EXTRATO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20220709 ORIGEM: Contrato nº 20220709 DECORRENTE: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-003SEFAZ resultante do CREDENCIAMENTO Nº 0 0 1 / 2 0 2 1 - S E FA Z CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/SEMED CONTRATADO: BANCO BRADESCO S.A OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, TARIFAS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS (SAAEP), ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUA AGÊNCIAS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. CONTRATADA: BANCO BRADESCO S.A VALOR INICIAL DO CONTRATO: Inalterado VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 05 de Outubro de 2022 a 05 de Outubro de 2023 VALOR DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterado VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterado Constitui objeto deste 1º TERMO DE APOSTILAMENTO o reajuste de preços do Contrato 20220709, nos valores por documento recebido no guichê de caixa de R$ 1,86 para R$ 1,96; Por documento recebido na lotérica ou em correspondentes bancários de R$ 1,86 para R$ 1,96; Por documento recebido pela internet de R$ 1,61 para R$ 1,69; Por documento recebido em autoatendimento de R$ 1,61 para R$ 1,69; Por registro, na redisponiblilização de arquivo retorno de R$ 1,99 para R$ 2,09, entre os meses de OUTUBRO de 2022 a OUTUBRO de 2023, nos termos da clausula nona parágrafo quarto do contrato. DATA DO 1º APOSTILAMENTO: 09/02/2024 EXTRATO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20220710 ORIGEM: Contrato nº 20220710 DECORRENTE: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-003SEFAZ resultante do CREDENCIAMENTO Nº 0 0 1 / 2 0 2 1 - S E FA Z CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/SEMED CONTRATADO: ITAÚ UNIBANCO S.A OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, TARIFAS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS (SAAEP), ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUA AGÊNCIAS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. CONTRATADA: ITAÚ UNIBANCO S.A VALOR INICIAL DO CONTRATO: Inalterado VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 05 de Outubro de 2022 a 05 de Outubro de 2023 VALOR DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterado VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterado Constitui objeto deste 1º TERMO DE APOSTILAMENTO o reajuste de preços do Contrato 20220710, nos valores por documento recebido no guichê de caixa de R$ 1,86 para R$ 1,96; Por documento recebido na lotérica ou em correspondentes bancários de R$ 1,86 para R$ 1,96; Por documento recebido pela internet de R$ 1,61 para R$ 1,69; Por documento recebido em autoatendimento de R$ 1,61 para R$ 1,69; Por registro, na redisponiblilização de arquivo retorno de R$ 1,99 para R$ 2,09, entre os meses de OUTUBRO de 2022 a OUTUBRO de 2023, nos termos da clausula nona parágrafo quarto do contrato. DATA DO 1º APOSTILAMENTO: 09/02/2024 EXTRATO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20220714 ORIGEM: Contrato nº 20220714 DECORRENTE: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-003SEFAZ resultante do CREDENCIAMENTO Nº 0 0 1 / 2 0 2 1 - S E FA Z CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/SEMED CONTRATADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, TARIFAS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS (SAAEP), ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUA AGÊNCIAS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. CONTRATADA: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A VALOR INICIAL DO CONTRATO: Inalterado VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 24 de Outubro de 2022 a 24 de Outubro de 2023 VALOR DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterado VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterado Constitui objeto deste 1º TERMO DE APOSTILAMENTO o reajuste de preços do Contrato 20220714, nos valores por documento recebido no guichê de caixa de R$ 1,86 para R$ 1,96; Por documento recebido na lotérica ou em correspondentes bancários de R$ 1,86 para R$ 1,96; Por documento recebido pela internet de R$ 1,61 para R$ 1,69; Por documento recebido em autoatendimento de R$ 1,61 para R$ 1,69; Por registro, na redisponiblilização de arquivo retorno de R$ 1,99 para R$ 2,09, entre os meses de OUTUBRO de 2022 a OUTUBRO de 2023, nos termos da clausula nona parágrafo quarto do contrato. DATA DO 1º APOSTILAMENTO: 09/02/2024 EXTRATO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20220717 ORIGEM: Contrato nº 20220717 DECORRENTE: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-003SEFAZ resultante do CREDENCIAMENTO Nº 001/2021-SEFAZ CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/SEMED CONTRATADO: BANCO DO BRASIL S.A OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, TARIFAS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS (SAAEP), ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUA AGÊNCIAS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A VALOR INICIAL DO CONTRATO: Inalterado VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 18 de Outubro de 2022 a 18 de Outubro de 2023 VALOR DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterado VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterado Constitui objeto deste 1º TERMO DE APOSTILAMENTO o reajuste de preços do Contrato 20220717, nos valores por documento recebido no guichê de caixa de R$ 1,86 para R$ 1,96; Por documento recebido na lotérica ou em correspondentes bancários de R$ 1,86 para R$ 1,96; Por documento recebido pela internet de R$ 1,61 para R$ 1,69; Por documento recebido em autoatendimento de R$ 1,61 para R$ 1,69; Por registro, na redisponiblilização de arquivo retorno de R$ 1,99 para R$ 2,09, entre os meses de OUTUBRO de 2022 a OUTUBRO de 2023, nos termos da clausula nona parágrafo quarto do contrato. DATA DO 1º APOSTILAMENTO: 09/02/2024 EXTRATO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20220730 ORIGEM: Contrato nº 20220730 DECORRENTE: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-003SEFAZ resultante do CREDENCIAMENTO Nº 001/2021-SEFAZ CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/SEMED CONTRATADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, TARIFAS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS (SAAEP), ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUA AGÊNCIAS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ.