DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300333 333 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Considerando a inadimplência praticada pela Empresa JEAN CARLOS V. FERREIRA & CIA LTDA ME, apurada nos autos do processo administrativo nº. 21210/2022 cuja contratada descumpriu as regras estabelecidas no Termo de Ata nº. 544/2022, por atrasar as entregas referente as autorizações de fornecimento nº 8646/2023 (SEAD). Considerando o Parecer exarado pela Procuradoria Consultiva do Município, às fls. 59 a 62, e, dentre outras ponderações, concluiu que o inadimplemento das condições previstas na Ata de Registro de Preços nº 544/22, por parte da empresa "Jean C.V Ferreira & Cia Ltda.", pode ensejar a aplicação de sanções à detentora, o que deverá ser formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador, respeitando o devido contraditório e ampla defesa (cf. cláusula décima da Ata de Registro de Preços); Considerando a reiteração de comportamento inidôneo, não atendimento das notificações extrajudiciais, e descumprimento reiterado das disposições contratuais; Considerando que a empresa não apresentou as razões de defesa acerca da instauração do processo de aplicação de penalidade; Por todas as considerações e diante da situação fática que recai sobre esta Administração Pública, o qual fora alvo do descumprimento da obrigação assumida, e tendo como princípio o interesse da Administração Pública DECIDIMOS pela aplicação da penalidade prevista na cláusula décima, parágrafo 1º, alínea "a" c/c parágrafo 3º, alínea "f", do termo de Ata nº. 544/2022 pelo prazo de 2 (dois) anos à empresa JEAN CARLOS V. FERREIRA & CIA LTDA ME, CNPJ nº 08.533.577/0001-70. Em, 21 de fevereiro de 2024. MARIA APARECIDA CUBILIA Secretária Municipal de Educação JOSÉ CARLOS DE SOUZA Secretário Municipal de Assistência Social SORAIA M. MILAN Secretária Municipal de Serviços Urbanos ADRIANO MAXIMIANO SOARES Secretário Municipal de Saúde Pública Substituto RUY FERRAZ FONTES Secretário Municipal de Administração MAURÍCIO DA SILVA PETIZ Secretário Municipal de Cultura e Turismo JOSÉ AMÉRICO FRANCO PEIXOTO Secretário Municipal de Trânsito ESMERALDO VICENTE DOS SANTOS Secretário Chefe do Gabinete da Prefeita CRISTIANO DE MOLA Secretário Municipal de Finanças RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 35/23 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 915/23 O Presidente da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras Públicas, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, imbuído das atribuições que lhe são conferidas, torna público o resultado das Propostas Comerciais - Envelope n° 2- da CONCORRÊNCIA PÚBLICA supra citada das empresas habilitadas: AGNUS ENGENHARIA EIRELI, R$ 3.990.552,32 (três milhões, novecentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA, R$ 3.944.440,22 (três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e dois centavos) e TMK ENGENHARIA S/A, R$ 3.909.757,13 (três milhões, novecentos e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos). Após análise das Propostas Comerciais das empresas anteriormente mencionadas, esta Comissão resolveu classificar todas as empresas, pelos valores apresentados em suas propostas comerciais e por terem atendido ao que determina o Artigo nº 48 da Lei Federal 8666/93, suas alterações e Normas Complementares. Em atendimento ao item 16.6 do Edital, fica classificada em primeiro lugar do presente certame, a empresa TMK ENGENHARIA S/A, por ter apresentado, em sua Proposta Comercial, o menor valor global, para a execução dos serviços objeto da presente Concorrência Pública, pelo valor de R$ 3.909.757,13 (três milhões, novecentos e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos). Fica aberto o prazo recursal nos termos do Artigo 109 da Lei Federal Nº. 8.666/93, suas Alterações e Normas Complementares. Praia Grande, 22 de fevereiro de 2024. ADILSON MARQUEZ Presidente da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA TURISTÍCA DE BARRA BONITA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2023 EDITAL Nº 176/2023 Tendo em vista o parecer da Comissão Permanente de Licitação, resolvo adjudicar e homologar o julgamento para todos os fins e efeitos em favor do proponente Semam Terraplenagem e Pavimentação Ltda, no valor total de R$ 499.999,96; para Fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos para obras e serviços de recuperação e recapeamento asfáltico em diversas vias públicas, neste Município, nos exatos termos do projeto executivo, memorial descritivo, memória de cálculo, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro e demonstrativo de composição do BDI. Barra Bonita, 22 de fevereiro de 2024. JOSÉ LUÍS RICI Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU P AU L I S T A AVISO DE LICITAÇÃO PREGAO ELETRONICO Nº 5/2024 A Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Paraguacu Pta., faz saber a todos os interessados, que encontra-se aberto no Departamento de Licitacoes, o Pregao Eletronico n. 005/2024, que tem como objetivo a Contratacao de servicos de arbitragem para a realizacao dos campeonatos municipais do Departamento de esporte e lazer, o inicio da sessao de abertura sera no dia 06/03/2024, as 09:00 horas. O edital podera ser retirado no Departamento de Licitacoes, a Avenida Siqueira Campos n 1.430, Paco Municipal, ou pelo site: www.eparaguacu.sp.gov.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informacoes poderao ser obtidas ainda atraves do fone 18 3361-9100 Paraguacu Paulista, 22 de fevereiro de 2.024 ANTONIO TAKASHI SASADA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Administrativo nº 050/2024 - Processo Administrativo nº 9640/2023. Contratante - Prefeitura da Estância Turística de Salto. Contratada - Alpha Cooperativa de Transportes. Objeto - Prestação de serviços, na forma execução indireta com menor preço global do lote, de transporte escolar para atender a demanda de transporte de alunos da Educação Básica, de 04 a 18 anos, da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, com monitoria, até o final do ano letivo de 2024, de acordo com o Calendário Escolar Estadual/Municipal, residentes na zona rural e urbana do município, de suas residências até as unidades escolares estaduais e municipais(ida e volta), a cargo da Secretaria de Educação. Referente - Pregão Eletrônico nº 124/2023. Valor Total - R$ 497.984,00 (quatrocentos e noventa e sete mil novecentos e oitenta e quatro reais). Vigência - 12 (doze) meses, a partir da ordem de serviço. Estância Turística de Salto, 16 de fevereiro de 2024. Anna Christina Carvalho Macedo de Noronha Fávaro - Secretária de Educação. Contrato Administrativo nº 052/2024 - Processo Administrativo nº 9640/2023. Contratante - Prefeitura da Estância Turística de Salto. Contratada - Transporto Transportes Coletivos Porto Ferreira Ltda. Objeto - Prestação de serviços, na forma execução indireta com menor preço global do lote, de transporte escolar para atender a demanda de transporte de alunos da Educação Básica, de 04 a 18 anos, da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, com monitoria, até o final do ano letivo de 2024, de acordo com o Calendário Escolar Estadual/Municipal, residentes na zona rural e urbana do município, de suas residências até as unidades escolares estaduais e municipais(ida e volta), a cargo da Secretaria de Educação. Referente - Pregão Eletrônico nº 124/2023. Valor Total - R$ 327.312,00 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e doze reais). Vigência - 12 (doze) meses, a partir da ordem de serviço. Estância Turística de Salto, 16 de fevereiro de 2024. Anna Christina Carvalho Macedo de Noronha Fávaro - Secretária de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 42/2023 Contratação de empresa do ramo de Arquitetura ou Engenharia Civil, para prestação de serviços de recapeamento asfáltico no município de tupã (av. Tamoios, rua Anita Costa, rua Presidente Vargas, rua Jorge Streit, trecho da rua Estados Unidos, e trecho da r. Leticiano Jesus Costa), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, com recurso parcialmente oriundo de transferência especial (Ministério da Economia) - Emenda Parlamentar 202340350003 (Recurso Federal). - Diante dos elementos que instruem o processo, destacando-se o r. parecer exarado pela douta Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, cujas conclusões acolho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ADJUDICO o objeto licitado à empresa GREEN OBRAS E SERVIÇOS LTDA pelo valor global de R$ 738.480,36, bem como HOMOLOGO o resultado final da Tomada de Preços nº 042/2023, com fundamento nos artigos 38, inciso VII, e 43, inciso VI, da Lei de Licitações nº 8.666/93. A íntegra da presente decisão está disponível no site www.tupa.sp.gov.br ou através de solicitação pelo e-mail [email protected]. Tupã - SP, 20 de fevereiro de 2024 CAIO K. P. AOQUI Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS AVISO DE ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 16/2023 PROCESSO Nº 463/2023 Pelo presente termo, à vista do julgamento proferido pelo Agente de Contratação e equipe de apoio, nomeada pela Portaria nº 20.530 e Portaria nº 20.533 de 01 de fevereiro de 2.023, relativo à Concorrência nº 016/2023, com o objeto: " Contratação de empresa especializada para execução da recuperação do Ginásio de Esportes "Beira Rio" Dr. Querton Ribamar Prado de Souza, localizado na Avenida Augusto Cavalin, nº 715 - loteamento Terra das Paineiras, na cidade e Fernandópolis/SP., com fornecimento de material e mão de obra; conforme Memorial Descritivo, Memorial de Cálculo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Projetos e demais anexos do Edital. Contrato de repasse nº 913058/2021/MCidadania/Caixa. Operação nº 1077444- 80/2021, proposta n° 019394/2021 - Programa implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer n°5500020210013", ADJUDICO o objeto da referida licitação, em favor da empresa: FBR Projetos e Construções Eireli - EPP - R$ 398.999,99 Fernandópolis/SP, 22 de fevereiro de 2024 ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO Prefeito AVISO DE ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 17/2023 PROCESSO Nº 479/2023 Pelo presente termo, à vista do julgamento proferido pelo Agente de Contratação e equipe de apoio, nomeada pela Portaria nº 20.530 e Portaria nº 20.533 de 01 de fevereiro de 2.023, relativo à Concorrência nº 017/2023, com o objeto: "Contratação de empresa especializada para execução da construção da pista de skate, localizada na Avenida Augusto Cavalin, no bairro Terra das Paineiras, na cidade de Fernandópolis/SP., com fornecimento de material e mão de obra; conforme Memorial Descritivo, Memorial de Cálculo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Projetos e demais Anexos do Edital. Contrato de Repasse OGU nº 916515/2021 - Operação nº 1078837-48 - Programa Esporte", ADJUDICO o objeto da referida licitação, em favor da empresa: FBR Projetos e Construções Eireli - EPP - R$ 613.999,99 Fernandópolis/SP, 22 de fevereiro de 2024 ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2023 Objeto: Aquisição de gêneros de hortifruti a serem adquiridos pela agricultura familiar para o preparo da merenda escolar durante o ano de 2024. Prazo de Validade: até 31/12/2024, com a primeira avaliação sendo realizada dia 29/03/2024, às 09h00min, e as demais avaliações em até dez dias após o protocolo de inscrição. Disponibilidade do Edital: A presente Chamada Pública, poderá ser obtida no Paço Municipal, sede à Rua José Bonifácio, nº. 106, Centro, Fernão/SP, CEP: 17.460-013, de segunda a sexta, no horário das 08h00min às 11h30min e das 13h00min as 16h30min, ou através do e-mail: [email protected]. Esclarecimentos adicionais sobre esta Chamada Pública poderão ser obtidos através dos telefones: (14) 3273-1004/3273 1016/3273 1039/99624 9011, no horário normal do expediente à Rua José Bonifácio, nº. 106, Fernão/SP. JOSÉ VALENTIM FODRA Prefeito