DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 05.161.069/0001-10 Número do Processo: 25351.611534/2017-63 Expediente: 0427688/21-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.937/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DEVINTEX COSMETICOS LTDA. CNPJ: 01.773.518/0001-20 Número do Processo: 25351.120377/2016-78 Expediente: 1380066/23-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO com REVISÃO DE OFÍCIO para majorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.928/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 11.816.308/0001-26 Número do Processo: 25069.552657/2018-21 Expediente: 0557992/23-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0149929/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. CNPJ: 01.449.930/0001-90 Número do Processo: 25351.205851/2023-92 Expediente: 0556804/23-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0149949/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MONTSERRAT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA . CNPJ: 66.581.935/0001-17 Número do Processo: 25351.635109/2011-99 Expediente: 0561491/23-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0149950/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLOBAL SHIELD SOLUTIONS BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA . CNPJ: 19.358.578/0001-42 Número do Processo: 25351.161785/2023-31 Expediente: 0568827/23-6 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0149933/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUPER GLOBO QUIMICA LTDA. CNPJ: 07.334.368/0001-35 Número do Processo: 25351.524077/2020-73 Expediente: 0611079/23-2 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0149935/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUPER GLOBO QUIMICA LTDA. CNPJ: 07.334.368/0001-35 Número do Processo: 25351.288134/2020-45 Expediente: 0611035/23-5 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151678/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 07.797.579/0001-04 Número do Processo: 25351.619688/2022-61 Expediente: 0626441/23-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0151702/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. CNPJ: 49.324.221/0001-04 Número do Processo: 25004.180086/2008-00 Expediente: 0563111/23-2 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0088738/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEMAFARMA COM E IND FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 30.332.829/0001-52 Número do Processo: 25351.150751/2021-50 Expediente: 0562183/23-0 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0088846/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA . CNPJ: 35.950.672/0001-42 Número do Processo: 25351.291884/2023-47 Expediente: 0616482/23-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0088849/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LPL INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA. CNPJ: 14.622.908/0001-41 Número do Processo: 25351.238624/2023-43 Expediente: 0622401/23-8 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0088850/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VINCULA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE IMPLANTES S.A. CNPJ: 01.025.974/0001-92 Número do Processo: 25351.315654/2017-46 Expediente: 0583207/23-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0088851/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VINCULA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE IMPLANTES S.A. CNPJ: 01.025.974/0001-92 Número do Processo: 25351.315701/2017-84 Expediente: 0585195/23-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0088853/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CASA ADELINO PRODS ANACONDA LTDA. CNPJ: 60.891.371/0001-32 Número do Processo: 25351.362199/2023-11 Expediente: 0585058/23-7 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0088892/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 07.426.908/0001-00 Número do Processo: 25351.621960/2022-72 Expediente: 0562394/23-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0088858/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LOCALMED COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ: 12.255.403/0001-60 Número do Processo: 25351.492002/2022-88 Expediente: 0563917/23-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0088901/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANY DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS LIMPEZA LTDA . CNPJ: 02.022.810/0001-74 Número do Processo: 25351.467140/2020-67 Expediente: 0567009/23-8 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0088902/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SINTEGRA SURGICAL SCIENCIES LTDA. CNPJ: 06.373.225/0001-70 Número do Processo: 25351.406340/2022-13 Expediente: 0599225/23-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0088958/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. CNPJ: 59.476.770/0001-58 Número do Processo: 25351.780833/2021-23 Expediente: 0604541/23-6 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 00888966/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TECH QUÍMICA DO BRASIL LTDA. - ME CNPJ: 18.736.818/0001-32 Número do Processo: 25351.601621/2022-70 Expediente: 0608471/23-2 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0088905/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA. CNPJ: 20.901.675/0001-19 Número do Processo: 25351.329404/2019-41 Expediente: 0597664/23-4 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0088971/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 03.580.620/0001-35 Número do Processo: 25351.200713/2020-74 Expediente: 0599812/23-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0162217/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACTS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 04.534.176/0001-84 Número do Processo: 25351.308792/2007-93 Expediente: 0771252/23-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0104470/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KASVI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA. CNPJ: 13.324.282/0001-24 Número do Processo: 25351.252568/2023-50 Expediente: 0593601/23-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0132794/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLOBAL SHIELD SOLUTIONS BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.