DOMCE 26/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3404

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CONSIDERANDO as reuniões para tratativas acerca da segurança dos festejos entre os representantes da Paróquia, da Polícia Militar do Estado do Ceará e desta Prefeitura Municipal; CONSIDERANDO o poder de polícia administrativo e a necessidade de disciplinar a forma e modo de realização seguros das festividades religiosas; CONSIDERANDO que o Alvará é requisito indispensável à realização de eventos; RESOLVE: Art. 1º. Fica decretada a SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE ALVARÁS para a realização e promoção de eventos particulares, de qualquer natureza, em todo o território do Município de Potengi durante as datas de 09 a 19 de março de 2024, período alusivo às festividades religiosas de São José, Padroeiro da Cidade de Potengi. Parágrafo Único. A realização ou promoção de evento o período de suspensão de Autorização/Alvará, consubstanciando-se a inobservância ao caput deste artigo, ensejará o exercício por parte do Município do seu poder de polícia administrativo a fim de que se impeça ou interrompa imediatamente a sua realização, além da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente. Art. 2º. Durante o período de suspensão de que trata o artigo anterior somente será permitida a realização dos tradicionais festejos realizadas pela Paróquia São José, bem como as ações festivas promovidas pelo Governo Municipal de Potengi, conforme calendário a ser divulgado à população. Art. 3º. Durante o período de realização das novenas poderão ser interditados logradouros limítrofes à Igreja da Matriz, mediante solicitação da Paróquia São José. Parágrafo Único. Nos dias 17,18 (festa pública promovida pelo Município de Potengi) e 19 de março (procissão de São José promovida pela Paróquia) caberá à Secretaria Municipal de Obras e ao Departamento de Defesa Civil Municipal a interdição das vias necessárias à realização segura dos eventos. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 5º. Dê-se ampla publicidade ao presente Decreto, encaminhando- se cópia à Paróquia São José, ao comando da Polícia Militar em Potengi, à Promotoria de Justiça de Potengi e ao Poder Judiciário da Comarca Vinculada de Potengi.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 23 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:1A73A061

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N˚ 001/2024-EDUC

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N˚ 001/2024-EDUC. O Secretário de Educação torna público aos interessados que no período de 26 de fevereiro de 2024 à 26 de março de 2024, na Secretaria de Educação, com sede na Rua Acadêmico Desdente Pedrosa, S/N, Bairro: Colinas, estará realizando o Chamada Pública para credenciamento, cujo Objeto é AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. A data para abertura contendo a documentação fica marcada para ocorrer no dia 26/03/2024 às 09h. O Edital completo estará à disposição nos dias úteis após esta publicação, no endereço acima ou através dos sites https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.quiterianopolis.ce.gov.br, maiores informações no telefone (88) 3657-1064.

Quiterianópolis - CE, 23 de fevereiro de 2024.

PEDRO ALVES NETO - Secretário de Educação.
Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:09AB23BC

SECRETARIA DE FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão Eletrônico Nº 004/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, PARA O PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E OUTROS DE RESPONSABILIDADE, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES JUNTO AO MUNÍCIPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo dia 12/03/2024 às 11h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 3657-1064.

Quiterianópolis - CE, 23 de fevereiro de 2024.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA Pregoeiro. Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:CCE9F845

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 23.02.001/2024

PORTARIA Nº 23.02.001/2024

NOMEIA OS(AS) SERVIDOR(ES) PARA ATUAR COMO MEMBRO(S) DA EQUIPE TÉCNICA DE PLANEJAMENTO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 23/2023, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO JOSE ARAUJO SILVEIRA, Prefeito do Município de Quixadá, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e o Art. 7º da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

RESOLVE Art. 1º DESIGNAR para atuar como membros da Equipe Técnica de Planejamento, para agir de acordo com os ditames da Lei Federal Nº 14.133/2021, e o Decreto Municipal Nº 23/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/21 no Município de Quixadá, os(as) seguinte(s) servidor(es):

I – FRANCISCO ARNALDO BARROS (MATRÍCULA Nº 00924008) – PRESIDENTE; II – JOSE WEBSTON COSTA DA SILVA (MATRÍCULA Nº 00906357) – MEMBRO; III – EMANUELLA DE MELO BARBOSA (MATRÍCULA Nº 00919331) – MEMBRO; IV – ANTONIA NEILA PINTO AIRES (MATRÍCULA Nº 00923437) – MEMBRO.

Art. 2º Os Membros desta Equipe Técnica de Planejamento serão os responsáveis por elaborar as peças da fase preparatória dos processos licitatórios, como Documento Formal de Demanda (DFD), Estudo