DOMCE 26/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 26 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3404

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públicos municipais, permanecendo aberto para atendimento da população das 08:00h as 12:00horas e de 13:00 as 17:00 horas.

§ 1º - Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.

Art. 68 – (...) §1º - No efetivo exercício da sua função, perceberá o conselheiro, a título de remuneração, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na lei orçamentária em vigência, ou através de abertura de créditos adicionais suplementares na forma do artigo. 43 da Lei 4.320/64, bem assim autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, iniciando seus efeitos financeiros a partir do mês subsequente à data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal de Umarí

Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:A607B5CD

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 424, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério no âmbito do Município de Umari, Ceará, aplicando-se o reajuste linear de 3,62 (três virgula sessenta e dois porcento) à categoria. Art. 2º - Os salários reajustados serão fixados conforme tabela a seguir:

PROFESSOR GRADUADO 20h – R$ 2.290,29 (dois mil duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos) 40h – R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) PROFESSOR PÓS-GRADUADO 20h – R$ 2.565,11 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos) 40 h – R$ 5.130,22 (cinco mil cento e trinta reais e vinte e dois centavos) PROFESSOR COM MESTRADO 20 h – R$ 2.872,91 (dois mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos) 40h – R$ 5.745,82 (cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos)

Art. 3° - Os recursos necessários à cobertura das despesas geradas por esta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, e de repasses de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal de Umarí Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:CC20874F

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação. O Município de Umari/CE, realizará certame licitatório na modalidade Pregão n. 2024.02.22.1, do tipo eletrônico, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento dos Programas de Distribuição de Merenda Escolar da Rede Pública de Educação do Município de Umari/CE. Abertura: 08 de março de 2024, a partir das 9h00min. Início de acolhimento das propostas: 27 de fevereiro de 2024, às 9h00min. Maiores informações e acesso ao edital nos sítios eletrônicos: licitacoes.tce.ce.gov.br e/ou bllcompras.com. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3578-1161.

Umari/CE, 22 de fevereiro de 2024.

CICERO ANDERSON ISRAEL SOARES - Pregoeiro. Publicado por: Cicero Anderson Israel Soares Código Identificador:4B5CA56F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.02.23.001

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, O Agente de Contratação no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.02.23.001 para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE a fim de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis no site www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br/. As empresas interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 29 de Fevereiro de 2024 (29/02/2024) as 13:00hs para o e- mail [email protected] ou entregar na sala do Setor de Licitação na Rua José Alves Bezerra, n° 585, Bairro Riachinho, Cidade Várzea Alegre/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira.

Várzea Alegre/CE, 23 de Fevereiro de 2024.

JOSÉ RENATO ALVES FERREIRA –
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE.

Publicado por: Regis Aurício da Silva Bezerra Código Identificador:37D84316

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.02.15.001

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.02.15.001. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E COPA E COZINHA DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA