DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . B & S CONSTRUCOES LTDA. 14185.028430/2023-84 ND 20.292.250-2 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204776/2023-72 AI 22.671.387-3 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204778/2023-61 AI 22.671.389-0 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204779/2023-14 AI 22.671.390-3 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204790/2023-76 AI 22.671.401-2 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204792/2023-65 AI 22.671.403-9 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204806/2023-41 AI 22.671.417-9 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204807/2023-95 AI 22.671.418-7 . KLEIN RESTAURANTE LTDA 14152.207504/2023-24 AI 22.674.115-0 . KLEIN RESTAURANTE LTDA 14152.207505/2023-79 AI 22.674.116-8 . LUIZA CAROLINA CONSUL DOS SANTOS 01113107090 14152.210555/2023-33 AI 22.677.166-1 . MERCOSUL INDÚSTRIA DE MOTORES S/A 14152.206158/2023-67 AI 22.672.769-6 . MERCOSUL INDÚSTRIA DE MOTORES S/A 14152.206227/2023-32 AI 22.672.838-2 . MERCOSUL INDÚSTRIA DE MOTORES S/A 14152.206699/2023-95 AI 22.673.310-6 . MERCOSUL INDÚSTRIA DE MOTORES S/A 14152.206701/2023-26 AI 22.673.312-2 . MERCOSUL INDÚSTRIA DE MOTORES S/A 14152.206702/2023-71 AI 22.673.313-1 . MERCOSUL INDÚSTRIA DE MOTORES S/A 14152.206703/2023-15 AI 22.673.314-9 . MERCOSUL INDÚSTRIA DE MOTORES S/A 14152.206705/2023-12 AI 22.673.316-5 . MERCOSUL INDÚSTRIA DE MOTORES S/A 14152.206706/2023-59 AI 22.673.317-3 . MERCOSUL INDÚSTRIA DE MOTORES S/A 14152.206707/2023-01 AI 22.673.318-1 . MERCOSUL INDÚSTRIA DE MOTORES S/A 14152.206708/2023-48 AI 22.673.319-0 . MERCOSUL INDÚSTRIA DE MOTORES S/A 14152.206709/2023-92 AI 22.673.320-3 . NARA MARIA SONZA VIDART & CIA LT DA 14152.199186/2023-11 AI 22.665.797-3 . NARA MARIA SONZA VIDART & CIA LT DA 14185.028165/2023-34 ND 20.291.936-6 . NIELAR CONSTRUÇÕES LTDA 14152.210443/2023-82 AI 22.677.054-1 . NIELAR CONSTRUÇÕES LTDA 14152.210454/2023-62 AI 22.677.065-6 . NIELAR CONSTRUÇÕES LTDA 14152.210462/2023-17 AI 22.677.073-7 . NIELAR CONSTRUÇÕES LTDA 14185.029450/2023-72 ND 20.293.433-1 . RESTAURANTE DRUZIAN SANGER LTDA 14152.212210/2023-14 AI 22.678.821-1 . RESTAURANTE DRUZIAN SANGER LTDA 14152.213196/2023-76 AI 22.679.807-1 . RESTAURANTE DRUZIAN SANGER LTDA 14152.213272/2023-43 AI 22.679.883-6 . SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA 14152.205378/2023-73 AI 22.671.989-8 . SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA 14152.205380/2023-42 AI 22.671.991-0 . SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA 14152.205381/2023-97 AI 22.671.992-8 . SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA 14152.205383/2023-86 AI 22.671.994-4 . SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA 14152.205386/2023-10 AI 22.671.997-9 . SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA 14152.205388/2023-17 AI 22.671.999-5 . SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA 14152.205389/2023-53 AI 22.672.000-4 . SEGURANCA RADAR DO VALE LTDA 14185.028871/2023-86 ND 20.292.777-6 . SKY PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.211570/2023-07 AI 22.678.181-0 . SKY PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.211572/2023-98 AI 22.678.183-6 . SKY PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.211573/2023-32 AI 22.678.184-4 . SKY PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.211574/2023-87 AI 22.678.185-2 . SKY PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.211575/2023-21 AI 22.678.186-1 . SKY PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.029601/2023-92 ND 20.293.595-7 . YUZER TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A . 14152.206716/2023-94 AI 22.673.327-1 Em 23 de Fevereiro de 2024. LETICIA LARA LINHARES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ACRE EDITAL DE DECISÃO QMHR4R A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JURUA LTDA 14152.117849/2022-14 AI 22.372.906-0 402,53 . INDEPENDENCIA FUTEBOL C LU B E 14152.183852/2023-07 AI 22.650.463-8 124.747,42 . JBS S/A 14152.142335/2023-70 AI 22.608.946-1 6.803,39 . JBS S/A 14152.142358/2023-84 AI 22.608.969-0 3.538,78 . JBS S/A 14152.142359/2023-29 AI 22.608.970-3 5.311,24 . JBS S/A 14152.142364/2023-31 AI 22.608.975-4 6.797,88 . JBS S/A 14152.142367/2023-75 AI 22.608.978-9 6.797,88 . JBS S/A 14152.142369/2023-64 AI 22.608.980-1 6.797,88 Em 23 de fevereiro de 2024. JOSE VICENTE DA SILVA Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PEJWZW A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANTONIO RICARDO LIMA RIBEIRO 14152.183727/2023- 99 AI 22.650.338-1 . ANTONIO RICARDO LIMA RIBEIRO 14152.183729/2023- 88 AI 22.650.340-2 . ANTONIO RICARDO LIMA RIBEIRO 14152.183730/2023- 11 AI 22.650.341-1 . ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO LT DA 14152.211390/2023- 17 AI 22.678.001-5 . ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO LT DA 14152.211392/2023- 14 AI 22.678.003-1 . ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO LT DA 14152.211394/2023- 03 AI 22.678.005-8 . ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO LT DA 14152.211580/2023- 34 AI 22.678.191-7 . ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO LT DA 14185.029592/2023- 30 ND 20.293.586-8 . DILSON ALVES RIBEIRO FILHO 14152.202176/2023- 70 AI 22.668.787-2 . GRAN FINO MARMORARIA E VIDRACARIA IMPORTACAO E E X P O R T AC 14152.179822/2023- 98 AI 22.646.433-4 . GRAN FINO MARMORARIA E VIDRACARIA IMPORTACAO E E X P O R T AC 14152.179907/2023- 76 AI 22.646.518-7 . INDEPENDENCIA FUTEBOL CLUBE 14152.199662/2023- 01 AI 22.666.273-0 . MATADOURO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LT 14185.023874/2023- 23 ND 20.286.922-9 . MATADOURO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA 14152.168496/2023- 93 AI 22.635.107-6 . MATADOURO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA 14152.168517/2023- 71 AI 22.635.128-9 . MATADOURO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA 14152.168522/2023- 83 AI 22.635.133-5 Em 23 de fevereiro de 2024. JOSE VICENTE DA SILVA Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos