DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Frei Serafim, 1860 - Centro, Teresina/PI CEP: 64001-020, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP n. º 667 de 08 de novembro de 2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA. 21.263.666.0001- 02 14185.007343/2020-41 TERESINA/PI, Em 23 de fevereiro de 2024. JULIANA SILVA COSTA CHEFE SUBSTITUTA DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NDFC (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PI - SRTb/PI, sito Av. Frei Serafim, 1860 - Centro, Teresina/PI CEP: 64001-020, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP n. º 667 de 08 de novembro de 2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . SANTOS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA 15.071.326.0001- 87 14185.003888/2021-69 . PRODUTORA NOVA FORCA PIAUI S/A 02.266.035.0001- 00 14185.008304/2020-61 . JM INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA . 10.329.901.0001- 85 14185.006807/2020-00 . RAIMUNDO AMORIM DE CARVALHO 07.582.644.0001- 84 14185.018839/2020-40 . SIND DOS TRAB NA IND DA EXTRACAO DO SAL DE LUIZ CORREIA 06.795.520.0001- 14 14185.018753/2020-17 TERESINA/PI, Em 24 de outubro de 2024. JULIANA SILVA COSTA Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15 NNXER2 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LT DA 14152.176217/2023-65 AI 22.642.828-1 . B&Q ENERGIA LTDA 14152.169748/2023-00 AI 22.636.359-7 . B&Q ENERGIA LTDA 14152.169749/2023-46 AI 22.636.360-1 . BRASIL CLEAN LTDA 14185.021963/2023-35 ND 20.284.607-5 . CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS EM MOSSORO 14152.168174/2023-44 AI 22.634.785-1 . CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS EM MOSSORO 14152.168177/2023-88 AI 22.634.788-5 . CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS EM MOSSORO 14152.168179/2023-77 AI 22.634.790-7 . CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS EM MOSSORO 14152.168181/2023-46 AI 22.634.792-3 . CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS EM MOSSORO 14152.168183/2023-35 AI 22.634.794-0 . CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS EM MOSSORO 14185.023802/2023-86 ND 20.286.836-2 . COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA 14152.002616/2024-71 AI 22.685.364-1 . DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LT DA 14152.052649/2023-81 AI 22.519.260-8 . DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LT DA 14152.064451/2023-41 AI 22.531.062-7 . DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LT DA 14152.064460/2023-31 AI 22.531.071-6 . E M VEBER 14152.169422/2023-74 AI 22.636.033-4 . E M VEBER 14152.170263/2023-51 AI 22.636.874-2 . E M VEBER 14152.170264/2023-03 AI 22.636.875-1 . E M VEBER 14152.170265/2023-40 AI 22.636.876-9 . E M VEBER 14152.170266/2023-94 AI 22.636.877-7 . E M VEBER 14152.170267/2023-39 AI 22.636.878-5 . E M VEBER 14152.170268/2023-83 AI 22.636.879-3 . E M VEBER 14152.170269/2023-28 AI 22.636.880-7 . E M VEBER 14185.023981/2023-51 ND 20.287.062-6 . ELETROMATEC SERVICOS ELETRICOS LT DA 14185.030008/2023-99 ND 20.294.041-1 . F AUGUSTO CASTRO DA SILVA LIMITADA 14185.024728/2023-15 ND 20.287.929-1 . F GEILSON DE OLIVEIRA COMBUSTIVEIS 14152.179600/2023-75 AI 22.646.211-1 . H GOMES DE OLIVEIRA 14185.024269/2023-70 ND 20.287.394-3 . IVISSON LIMA DE PAIVA 14152.208358/2023-54 AI 22.674.969-0 . IVISSON LIMA DE PAIVA 14152.208359/2023-07 AI 22.674.970-3 . J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI 14152.174750/2023-92 AI 22.641.361-6 . J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI 14152.174757/2023-12 AI 22.641.368-3 . J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI 14152.174769/2023-39 AI 22.641.380-2 . J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI 14152.174773/2023-05 AI 22.641.384-5 . J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI 14152.174779/2023-74 AI 22.641.390-0 . J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI 14152.174786/2023-76 AI 22.641.397-7 . J BELISIO DE MEDEIROS FILHO EIRELI 14185.024764/2023-89 ND 20.287.974-7 . J J MUNIZ DOS SANTOS 14185.024180/2023-11 ND 20.287.276-9 . LENIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS 14152.182492/2023-18 AI 22.649.103-0 . LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER 14152.002860/2024-34 AI 22.685.608-9 . LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER 14152.002868/2024-09 AI 22.685.616-0 . LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER 14152.002881/2024-50 AI 22.685.629-1 . MANOEL LEIDIMAR DE MORAIS 14185.023936/2023-05 ND 20.286.991-1 . MARISAL LTDA 14152.178204/2023-21 AI 22.644.815-1 . MARISAL LTDA 14152.178206/2023-10 AI 22.644.817-7 . NRD ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA 14152.194851/2023-80 AI 22.661.462-0 . PIZZARIA SABOR REAL LTDA 14152.201771/2023-98 AI 22.668.382-6 . PIZZARIA SABOR REAL LTDA 14152.201772/2023-32 AI 22.668.383-4 . PIZZARIA SABOR REAL LTDA 14152.201809/2023-22 AI 22.668.420-2 . POSTO SANTA RITA LTDA 14152.182587/2023-31 AI 22.649.198-6 . POSTO SANTA RITA LTDA 14152.182646/2023-71 AI 22.649.257-5 . R G F BEZERRA 14152.178425/2023-07 AI 22.645.036-8 . R G F BEZERRA 14152.178461/2023-62 AI 22.645.072-4 . RITA DE CASSIA DA SILVA ARAUJO 72114355420 14152.155950/2023-46 AI 22.622.561-5 . RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ 14152.119085/2023-74 AI 22.585.696-4 . RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ 14152.119090/2023-87 AI 22.585.701-4 . RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ 14152.119092/2023-76 AI 22.585.703-1 . RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ 14152.119098/2023-43 AI 22.585.709-0 . RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ 14152.120649/2023-11 AI 22.587.260-9 . RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ 14152.120650/2023-46 AI 22.587.261-7 . RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ 14152.120651/2023-91 AI 22.587.262-5 . RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ 14152.120652/2023-35 AI 22.587.263-3 . RODRIGO FERNANDO VAZQUEZ 14152.136466/2023-18 AI 22.603.077-6 . RS SERVICE LTDA 14185.024734/2023-72 ND 20.287.938-1 . SANEAR COMERCIO DE VALVULAS LTDA 14185.018968/2023-81 ND 20.281.142-5 . SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA 14152.178677/2023-28 AI 22.645.288-3 . SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA 14152.178680/2023-41 AI 22.645.291-3 . SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA 14152.178684/2023-20 AI 22.645.295-6 . SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA 14152.178687/2023-63 AI 22.645.298-1 . SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA 14152.178692/2023-76 AI 22.645.303-1 . SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA 14185.025232/2023-69 ND 20.288.517-8 . SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 14152.214704/2023-33 AI 22.681.315-1 . SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 14152.214705/2023-88 AI 22.681.316-9 . SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 14152.214706/2023-22 AI 22.681.317-7 . SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 14152.214707/2023-77 AI 22.681.318-5 . SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 14152.214708/2023-11 AI 22.681.319-3 . SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 14152.214709/2023-66 AI 22.681.320-7 . SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 14152.214710/2023-91 AI 22.681.321-5 . SOCIEDADE EDUCACIONAL CASA DA TITIA LT DA 14152.175658/2023-40 AI 22.642.269-1 . SOCIEDADE EDUCACIONAL CASA DA TITIA LT DA 14185.024875/2023-95 ND 20.288.104-1 . SUPERMERCADO Q M LTDA 14185.026606/2023-63 ND 20.290.179-3 . TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA 14152.173034/2023-98 AI 22.639.645-2 . TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA 14152.173037/2023-21 AI 22.639.648-7 . TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA 14152.173041/2023-90 AI 22.639.652-5 . TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA 14152.173044/2023-23 AI 22.639.655-0 . TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA 14152.173047/2023-67 AI 22.639.658-4 . TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA 14152.173049/2023-56 AI 22.639.660-6 . TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA 14152.173051/2023-25 AI 22.639.662-2 . TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA 14185.024551/2023-57 ND 20.287.708-6 . TRANSPORTES TRANSPOTURAL EXPRESS DULLAR LTDA 14185.029900/2023-27 ND 20.293.921-9 . UNIMAQUINAS LOCACOES DE MAQUINAS PESADAS LTDA 14185.018731/2023-08 ND 20.280.842-4 . V M B FONSECA 14185.024666/2023-41 ND 20.287.838-4 Em 22 de fevereiro de 2024. ELOISA DA LUZ BIASUZ Chefe do Setor de Multas e Recursos Ministério dos Transportes DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PENALIDADE O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50612.002360/2020-78, resolve RETIFICAR PARCIALMENTE a Decisão Administrativa de 1ª Instância, mantendo na integralidade a aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 30.545,89 (trinta mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), a ser corrigido, caso necessário, no momento de emissão da GRU, retificando a Decisão Administrativa de 1ª