DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024022600086 86 Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza: O afastamento do País dos servidores ERICK MOURA DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 1571326, Diretor de Infraestrutura Aquaviária, ANDRÉ MARTINS DE AR AÚ J O, matrícula SIAPE nº 1547360, Coordenador-Geral de Obras Aquaviárias, e JOSÉ RIBAMAR CANTANHEDE, matrícula SIAPE nº 15473600, Coordenador-Geral de Operações Aquaviárias, ambos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para comporem o grupo técnico que participará de visita técnica aos portos das cidades de Sines e Aveiro, na República Portuguesa, no período de 27 de fevereiro a 03 de março de 2024, incluindo trânsito, com ônus para o DNIT, conforme disposto no Inciso I do art. 1º Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no §7º do art. 18 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 44, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II, do art. 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; o disposto nas Portarias DG nº 215 e 217, de 25 maio de 2015, e no que consta do processo nº 50500.078874/2021-42, resolve: Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo para atuarem como responsáveis pela conformidade contábil da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, CNPJ Nº 04.898.488/0001-77, e suas demais Unidades Regionais inscritas como estabelecimentos filiais nos diversos estados da Federação, bem como representarem a Autarquia na qualidade de prepostos do Titular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ministério do Trabalho e Previdência Social; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Órgãos de Proteção ao Crédito; Banco Central do Brasil; demais Órgãos da Administração Pública Federal/Estadual/Municipal; Cartórios em geral, com poderes para cadastrar senha eletrônica; assinar procuração eletrônica; solicitar alteração de dados junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); assinar o Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE); proceder inscrição de filiais da ANTT; retificar documentos de arrecadação; requerer, consultar, solicitar documentos; verificar pendências referentes à Previdência Social, Imposto de Renda, Dívida Ativa da União e demais Tributos Federais/Estaduais/Municipais; solicitar Certidões em geral e, demais documentos/assuntos de interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT: I - Cleides Silva Campos Fontenele, designada como Contadora Titular desta Agência, matrícula SIAPE nº 1539665, CPF XXX.460.276-XX; e II - Fabio Braga Mota, designado como Contador Substituto desta Agência, matrícula nº SIAPE 1535496, CPF XXX.762.001-XX. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 386, de 5 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 85, de 6 de maio de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DE PESSOAL Nº 63, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.049441/2024-22, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Eugenio José Saraiva Câmara Costa, matrícula SIAPE nº 1547683, do encargo de substituto eventual do Chefe da Assessoria Especial, código CGE II, da Assessoria Especial de Relações Parlamentares e Institucionais (AESPI) desta Agência, para o qual foi designado conforme Portaria de Pessoal nº 22, de 4 de maio de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DE PESSOAL Nº 64, DE 23 FEVEREIRO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.042227/2024-45, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Rodolfo Ikaro Pinto Lima, matrícula SIAPE nº 2072380, do encargo de substituto eventual do Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Comunicação Institucional (COINS) da Coordenação-Geral de Comunicação Institucional e Publicidade (CGCIP), subordinada à Assessoria Especial de Comunicação (AESCOM) desta Agência, para o qual foi designado conforme Portaria de Pessoal nº 217, de 11 de maio de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. PORTARIA DE PESSOAL Nº 59, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, e considerando o Processo nº 50050.000664/2024-37, resolve: Art. 1º Transferir, provisoriamente, a lotação do empregado MATEUS BARCELOS DE SOUZA, ocupante do cargo de Engenheiro, matrícula SIAPE nº 1988043, vinculado à GEPRO/SUPRO/DIREM, da cidade de Brasília/DF para a cidade de Guanambi/BA, mediante pagamento de adicional de transferência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário, previsto no §1º do art. 31 da Resolução Normativa VALEC nº 18/2021/CONSAD-VALEC, de 21 de outubro de 2021, pelo período de 12/03/2024 a 11/03/2025. JORGE LUIZ MACEDO BASTOS Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA Nº 480, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, Anexo I da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de dezembro de 2022, pelo disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00222.100046/2023-18, resolve: DESIGNAR JORGE LUIZ GAVILLON, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE n.º 1339865, para substituir o Chefe de Seção, código FCE 1.04, do Núcleo de Ações Especiais da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando convalidados os atos praticados no exercício da substituição, a partir de 19 de janeiro de 2024. DAVISON WISNIEWSKI DE SOUZA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA Nº 544, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº 00190.101156/2024-01, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 21 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle ocupado pela servidora MARIANA DE SOUZA LIMA, matrícula SIAPE nº 1389649, classe A, padrão I. Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo, estabelecida no art. 29 da mesma lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERIKA LEMÂNCIA SANTOS LOBO PORTARIA Nº 550, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº 00190.101110/2024-83, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 16 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle ocupado pelo servidor JOSÉ HAROLDO DE OLIVEIRA DE MORAIS, matrícula SIAPE nº 1183986, classe A, padrão I. Art. 2º Considerando que o servidor não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo, estabelecida no art. 29 da mesma lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERIKA LEMÂNCIA SANTOS LOBO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n° 540, de 21 de fevereiro de 2024, publicada na edição do DOU n° 36, de 22-02-2024, seção 2, página 68, onde se lê "o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle", leia-se "o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle". CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA Nº 282, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.819, de 8 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 87, Seção 2, p.53, de 9 de maio de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.952, de 28 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 247, Seção 2, p. 95, de 29 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº 00190.104964/2023-31. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA RODRIGUES COTTA PORTARIA Nº 283, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 4.237, de 27 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 246, Seção 2, p.70, de 28 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº 52600.002256/2023-91. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA RODRIGUES COTTA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 47, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1000.0000720/2024-03, resolve: Art. 1º Requisitar, a contar de 1º de março de 2024, o Procurador do Trabalho ERLAN JOSÉ PEIXOTO DO PRADO, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro auxiliar do gabinete da Conselheira Nacional do Ministério Público Cíntia Menezes Brunetta, com prejuízo total de suas atribuições na origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União