DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024022600064 64 Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Autorizar a empresa FLAMMA ÓLEOS E DERIVADOS LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 962, de 21 de dezembro de 2023. . CNPJ . 40.244.519/0001-30 . 40.244.519/0006-44 . 40.244.519/0010-20 . 40.244.519/0012-92 . 40.244.519/0013-73 . 40.244.519/0014-54 . 40.244.519/0015-35 . 40.244.519/0016-16 DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 190, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, e o que consta do processo nº 48610.234136/2023-64, resolve: Declarar habilitada a empresa SUPREMA COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 50.924.123/0001-97, como Transportador Revendedor Retalhista (TRR).Deste modo, o início das atividades reguladas pela empresa SUPREMA COMBUSTÍVEIS LTDA está condicionada à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, para a fase de outorga de autorização. DIOGO VALERIO DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 109, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.201170/2024-33, e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA. ("KPS BRASIL"), com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 43.854.903/0001-42, autorizada a exercer a atividade de importação de gás natural liquefeito - GNL, com as seguintes características: I - País de origem: diversos países; II - Volume autorizado: até 1.890.700 m³ GNL/ano; III - Mercado potencial: unidades termelétricas flutuantes (Powerships) que serão ancoradas na Baía de Sepetiba/RJ, para atendimento ao processo de geração térmica habilitado no Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva, denominado Procedimento Competitivo Simplificado de 2021, de que trata a Portaria Normativa n° 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021; IV - Transporte: marítimo; e V - Locais de entrega no Brasil: Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (FSRU - Floating Storage and Regaseification Unit) com previsão de ser afretada pela KPS Brasil e ancorada em área específica da Baía de Sepetiba no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento das unidades termelétricas flutuantes de que trata o inciso III. Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente. Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de trinta dias, contados da sua assinatura. Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos complementares que julgar necessários. Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP www.gov.br/anp/pt-br. § 1º Além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP, os relatórios atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter as informações detalhadas para cada operação dos navios utilizados no transporte do produto, a seguir elencadas: I - País de origem e data do carregamento do GNL; II - Volume de GNL carregado no navio transportador e seu equivalente na forma gasosa; III - Quantidade de energia correspondente ao volume carregado; IV - Poder calorífico do Gás Natural carregado; V - Quantidade de energia (boil-off) e retida no navio transportador e taxa diária de energia consumida (boil-off) em relação ao total carregado (percentual por dia); VI - Local de entrega e data de descarga do GNL; VII - Volume de GNL descarregado do navio transportador; VIII - Quantidade de energia correspondente ao volume de GNL descarregado; IX - Identificação do navio transportador; X - Preços de compra do GNL importado calculados no ponto de internalização do produto; e XI - Volume total importado desde a vigência desta Autorização. § 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral. Art. 4º A autorizada deverá informar também, à ANP, a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a contar da efetivação do ato: I - Dados cadastrais da autorizada; II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de importação de GNL; III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de GNL; e IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de GNL. Art. 5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior. Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL será revogada entre outras hipóteses, em casos de: I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado; II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou III - Descumprimento da legislação aplicável. Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma liquefeita, à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária. Art. 9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma liquefeita - GNL. Art. 10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 110, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº DESPACHO RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL P R O C ES S O R EG I S T R O . 3785628 VIBRA ENERGIA S.A. 34.274.233/0001-02 LUBRAX NÁUTICA TECNO 48600.200074/2024-97 11366 . 3767475 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA 24.055.649/0001-78 MOTUL 300 V POWER 48600.200087/2024-66 12401 . 3786558 GULF OIL DO BRASIL LTDA 46.249.531/0002-02 GULF MULTI-VEHICLE CVT FLUID 48600.200576/2024-18 19451 . 3768461 ACV COMERCIO DE LUBRIFICANTES E TROCA DE OLEO LTDA 24.238.355/0002-62 X1 MAXX TRACTOR 48600.200081/2024-99 20513 . 3785210 LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA 59.160.689/0001-64 DEITON NEW FORCE EVOLUTION 48600.202423/2021-62 21264 . 3770305 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA 37.279.022/0001-42 CHAMPION MOTO HP 4T 10W30 48600.201561/2022-13 21556 . 3770312 ANGELUB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA 33.962.620/0001-60 NORBRAX SINTHY RAGING SP 48600.203832/2022-67 21823 . 3784565 INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA. 37.413.384/0001-84 THF 30 48600.200270/2024-61 22280 . 3763089 TUNAP DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 12.484.626/0001-08 TUNGEAR H1 220 48600.205017/2023-13 22519 . 3767672 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A 33.000.092/0038-50 MOBIL DELVAC MODERN AXLE OIL 85W-140 LIMITED SLIP 48600.200458/2024-18 22524 . 3769563 ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA 05.131.638/0001-85 TOP 1 EVOLUTION XK-88 0W30 48600.200463/2024-12 22526 . 3770282 DUNAX LUBRIFICANTES LTDA 05.092.901/0009-21 DULUB POWER BASIC 15W40 48600.200145/2024-51 22527 . 3773851 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA 24.055.649/0001-78 MOTUL 8100 ECO-NERGY 48600.200045/2024-25 22528 . 3777476 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A 33.000.092/0038-50 MOBIL DELVAC MODERN FINAL DRIVE 60 48600.200520/2024-63 22529 . 3778140 LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA 59.160.689/0001-64 DEITON SYNTH GEAR 48600.200389/2024-34 22530 . 3778153 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A 33.000.092/0038-50 MOBIL DELVAC LEGEND AXLE OIL 85W-140 48600.200430/2024-72 22531 . 3783454 SYNTHETIC LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA 16.675.337/0001-39 SYNTHETIC TRANSMITION 75W85 S 48600.200160/2024-08 22532 . 3783734 BRADOX COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 35.144.031/0001-09 PHANTOM OIL TRACTOR TDH 48600.200170/2024-35 22533 . 3784531 START OIL COMPANY LTDA 50.656.182/0001-21 START HDO PRO 48600.203856/2023-05 22534 . 3784887 ANGELUB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA 33.962.620/0001-60 NORBRAX TRANSLUB EP 48600.200455/2024-76 22535 . 3785095 PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A 03.613.421/0001-86 TOYOTA SUPER HD 48600.200557/2024-91 22536 . 3786183 VIBRA ENERGIA S.A. 34.274.233/0001-02 LUBRAX TOP TURBO AVANTE ECO FE 48600.200317/2024-97 22537 . 3786312 DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME 05.092.901/0009-21 DULUB MAX 5 TURBO 10W30 CK-4 48600.200482/2024-49 22538 . 3786389 ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA 05.131.638/0001-85 RALOY ULTRA SYNTH 0W30 48600.200290/2024-32 22539 . 3786500 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A 33.000.092/0038-50 MOBIL SUPER 3000 EURO DIESEL 5W-30 48600.200457/2024-65 22540 . 3787008 RAIZEN S.A. 33.453.598/0001-23 SPIRAX S6 ATF X 48600.200429/2024-48 22541 . 3787073 RAIZEN S.A. 33.453.598/0001-23 SHELL RIMULA R5 V 48600.200379/2024-07 22542 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS