DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 47.284.665,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 83.532 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 83.532 0909 00S6 0053 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal 28 846 83.532 F 1 - P ES 1 90 0 1000 83.532 TOTAL - FISCAL 83.532 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 83.532 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26411 - Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 71.937 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 71.937 0909 00S6 0031 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de Minas Gerais 28 846 71.937 F 1 - P ES 1 90 0 1000 71.937 TOTAL - FISCAL 71.937 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 71.937 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 76.567 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 76.567 0909 00S6 0033 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 76.567 S 1 - P ES 1 90 0 1000 76.567 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 76.567 TOTAL - GERAL 76.567 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 27.796 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 27.796 0909 00S6 0033 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 27.796 F 1 - P ES 1 90 0 1000 27.796 TOTAL - FISCAL 27.796 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 27.796 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 41.206.120 At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 36.400.000 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 36.400.000 F 1 - P ES 1 90 0 1000 36.400.000 Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 4.806.120 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 4.806.120 S 1 - P ES 1 90 0 1000 4.806.120