DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022700129 129 Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 I - multa de 16,8% sobre o valor total do contrato, o que corresponde ao valor de R$ 2.674,52 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), nos termos do 13.14.2 do Projeto Básico, vinculado a Dispensa Eletrônica nº 19/2021 c/c inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021 e; II-impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 20 meses e 5 dias, nos termos do 13.14.3 do Projeto Básico, vinculado a Dispensa Eletrônica nº 19/2021 c/c inciso III do art. 156 da Lei 14.133/2021. Art. 2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018. Art. 3º Esta entra em vigor na data da sua assinatura. Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União. Em 23 de fevereiro de 2024. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90001/2024 A SRA-SP-MGI torna publico o resultado de julgamento do pregão eletrônico 001-2024, tendo como vencedora a empresa Eventos A.V.A Serviços e Comércio LTDA, CNPJ 13.310.653/0001-19, com o seguinte valor toral R$ 2.169.998,00. EDSON CARLOS ODO DOS SANTOS Chefe do Servilos de Suprimentos-SRA-SP-MGI (SIDEC - 26/02/2024) 170131-00001-2024NE800854 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 170038 Nº Processo: 10380.100303/2023-52. Pregão Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - CEARA. Contratado: 04.635.530/0001-67 - SANDRA CRISTHYAN PEREIRA LIMA. Objeto: Aquisição de água mineral natural e potável, não gaseificada e somente o líquido, incluindo o fornecimento sistemático, entrega e recolhimento de galões retornáveis de 20 litros em regime de comodato, por período de 12 (doze) meses, sob demanda, visando atender às necessidades da superintendência regional do ministério da gestão e inovação em serviços públicos no ceará e unidades administrativas por ela atendidas no seu edifício sede, bem como atender à superintendência regional do trabalho no ceará (srt/ce) em algumas de suas unidades descentralizadas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/02/2024 a 26/02/2025. Valor Total: R$ 52.550,40. Data de Assinatura: 26/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170025 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 10388.100165/2022-51. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME-MARANHAO. Contratado: 01.335.973/0001-44 - JUDAH SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objeto repactuar o contrato original conforme convenção coletiva de trabalho - cct-2023, nº ma000063/2023, registrada em 06/04/2023, do sind dos trab na ind da const civil const pes,mob,art, de cim e o de art ins t, elet, mont, ind, e eng,cons, dos mun, de ag doc do ma, alcan, an, ara, ax, bac, b, cnpj n. 06.300.875/0001- 95 e sindicato das industrias da construcao civil do est ma, cnpj n. 05.644.315/0001-95.. Vigência: 21/11/2022 a 20/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 880.249,80. Data de Assinatura: 20/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024). Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 907161/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDARIOS DO BRASIL, CNPJ nº 07293586000179. Prorrogação vigência. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 26/04/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: ARILDO MOTA LOPES, CPF nº .260.778-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO; publicado no DOU em 17/08/2023, na Seção 3, página 115. Onde se lê: Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato Nº 11/2021 Leia-se: Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato Nº 11/2022. Data 27/02/2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 56/2021; Processo: 59000.000683/2022-61, Contrato administrativo n° 56/2021, Contratante: A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 9º andar, Sala 902, CEP: 70.067-900, Brasília - DF, inscrito no CNPJ/MF sob o no 03.353.358/0001-96, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Segurança Hídrica, GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA, portador da Cédula de Identidade n.º 30432391 - SSP/SE, e do CPF/MF n.º 601.335.625-49, nomeado pela Portaria n.º 1.854, publicada no Diário Oficial da União de 1 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 2.708, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2021 - Seção 01, com fundamento no § 8º do Artigo 65 da lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993, e de acordo com o Parecer Técnico nº 7/2024/CGRB/DRHB/SNSH, parte integrante do Processo Administrativo nº 59000.017519/2021-11, bem como, no que consta no item 15 do Termo de Referência do Edital de Licitação PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 3/2020 - SNSH, bem como a Cláusula Sexta - Reajuste de Preços do Contrato Administrativo nº 56/2021- MIDR, firmado com a EMPRESA FERNANDES CONSTRUÇÕES LTDA, resolve apostilar o índice de reajuste para o aludido contrato no percentual de 3,488% (três inteiros quatrocentos e oitenta e oito centésimos por cento) aplicados sobre o valor contratado (P0), para o período compreendido entre Dezembro de 2022 até Dezembro de 2023 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Espécie: Termo de Colaboração Nº 953076/2023, Nº Processo: 02501001774202337, Concedente: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS, Convenente: ASSOCIACAO MULTISSETORIAL DE USUARIOS DE RECURSOS HIDRICOS DE BACIAS HIDROGRAFICAS CNPJ nº 06536989000139, Objeto: Esta é uma proposta de operacionalização e instalação de escritório de apoio ao Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CBH Paranapanema); com o objetivo de instalar, operar e manter o escritório, em apoio ao Comitê e suas instâncias, na sua sede, atualmente localizada no município de Marília - SP, para auxiliar no desenvolvimento de ações previstas para o seu funcionamento, em cumprimento às suas competências e finalidades, e apoiar as ações de implementação do Plano Integrado de Recursos Hídricos (Pirh) da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, do Plano de Comunicação e dos Programas de Capacitação e Educação Ambiental. A proposta, portanto, abrange toda a Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, que possui 247 municípios, em uma área de 105.921 km2, impactando, toda a população inserida na Bacia Hidrográfica. A proposta terá duração de 3 (três) anos (2023/2026) com um valor total de R$ 3.756.342,68 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos)., Valor Total: R$ 3.756.342,68, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.214.769,37; 2025 - R$ 1.222.374,47; 2026 - R$ 1.319.198,84, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000091, Valor: R$ 1.214.769,37, PTRES: 236088, Fonte Recurso: 1071000000, ND: 335041, Vigência: 27/02/2024 a 27/02/2027, Data de Assinatura: 26/02/2024, Signatários: Concedente: LUIS ANDRE MUNIZ CPF nº .852.711- , Convenente: THIAGO ALVES DO NASCIMENTO CPF nº .017.416-*. SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 929242/2022. Convenentes: Concedente: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLV. DA AMAZONIA, Unidade Gestora: 533013. Convenente: MUNICIPIO DE JACIARA, CNPJ nº 03347135000116. ADITIVO DE VALOR - AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 28.036,47, Valor de Contrapartida: R$ 28.036,47, Vigência: 31/12/2022 a 31/12/2025. Data de Assinatura: 30/12/2022. Signatários: Concedente: AHARON ALCOLUMBRE, CPF nº .452.852-, Convenente: ANDREIA WAGNER, CPF nº .656.721-. SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO Convênio 898177/2020 Processo 59800.000289/2020-46 Convenentes: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, CNPJ 13.802.028/0001-94 e o Município de Juscimeira/MT, CNPJ 15.023.955/0001-31. Objeto: Alteração da Cláusula Quarta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por 120 dias; a contar de 05/04/2024 até 03/08/2024 e a alteração da Cláusula Quinta, referente ao valor e dotação orçamentária que passa a vigorar com a seguinte redação: Valor total: R$ 210.900,00; Repasse do Concedente: R$ 160.000,00; Contrapartida do Convenente: R$ 50.900,00. Data e Assinaturas: 26/02/2024. Concedente: Rosiane Modesto de Oliveira, CPF XXX.326.201-XX, Convenente: Moisés dos Santos, CPF XXX.345.061-XX. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 59500.0003341/2023-43. ESPÉCIE: Contrato nº 0.0005.00/2024, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa XP On Consultoria Ltda. OBJETO: O objeto do presente contrato é o fornecimento de equipamentos de videoconferência para a Sede, Superintendências Regionais e Escritórios de Apoio da Codevasf, conforme especificações e quantitativo estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital nº 116/2023. PRAZO: O prazo máximo para execução do objeto deste Edital é de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes. O prazo de vigência do contrato, contado em dias, a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento, compreende o prazo de execução do objeto informado acima, acrescido de mais 60 (sessenta) dias para pagamento da Nota Fiscal e mais 60 (sessenta) dias consecutivos para expedição do Termo de Encerramento Físico dos fornecimentos, perfazendo um prazo total de vigência de 180 dias. O prazo será contado da data de emissão da Ordem de Fornecimento expedida pela CODEVASF, com eficácia legal a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente na Codevasf, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo ser prorrogado. VALOR: O valor global deste contrato é de R$ R$ 1.989.900,00 (Um milhão, novecentos e oitenta e nove mil e novecentos reais), obedecidos os preços por item constantes da Proposta Financeira da contratada. O valor- teto estabelecido na Nota de Empenho emitida pela CODEVASF não poderá ser ultrapassado pela contratada, salvo no caso de expedição de empenho complementar. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas correrão à conta no Programa de Trabalho 04.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade Nacional - categoria econômica 3 e 4 - fontes 1000 e 1051 - PTRES 172116, 20.608.2217.00SX.0001 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional - categoria econômica 4 - fonte 1000 - PTRES 219365 e 15.451.2217.00VH.0001 - Apoio a Projetos Para Desenvolvimento Regional Nacional - categoria econômica 4 - fonte 1000 - PTRES 237684. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2024. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da Codevasf. ANNA CLAUDIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Gerente Executiva da Área de Administração e Tecnologia - Codevasf. AGUINALDO ALVES BARBOSA - XP On Consultoria Lt d a . EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 59500.0003341/2023-43. ESPÉCIE: Contrato nº 0.0006.00/2024, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa XP On Consultoria Ltda. OBJETO: O objeto do presente contrato é o fornecimento do serviço SaaS de videoconferência, itens 5 e 6, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas, Referência, anexo do Edital nº 116/2023. PRAZO: O prazo para vigência da ordem de fornecimento será de 60 (sessenta) dias, a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes. Poderá ser fornecido sem mídia de instalação, desde que seja indicado local para download do arquivo de instalação. O prazo de vigência do contrato, a ser firmado entre a contratante e a contratada, será de 12 (doze) meses. O prazo será contado da data de emissão da Ordem de Fornecimento expedida pela CODEVASF, com eficácia legal a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente na Codevasf, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo ser prorrogado. VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 154.400,00 (Cento e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), obedecidos os preços por item constantes da Proposta Financeira da contratada. O valor- teto estabelecido na Nota de Empenho emitida pela CODEVASF não poderá ser