DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022700139 139 Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . Anaildo Silva de Almeida .811.202-* 02001.003273/2020-83 7PPSDGAD rt.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Terra Indígena Ituna Itata 4° 2' 31" S - Descumprir embargo em área de 70,1 ha (T.E.I. n° 727756-E), no interior da Terra Indígena Ituna Itata. . 51° 51' 23" W . Jairo Barbosa de Miranda .850.242- 02001.029146/2020-12 FA 7 2 7 C E 1 rt.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Terra Apyterewa São Félix do Xingu - PA 5° 42' 1" S - Por destruir 20,83 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, . 52° 4' 21" W Terra Indígena Apyterewa, área não passível de autorização. Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA Superintendente do IBAMA no Pará Substituto SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.036749/2022-24; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro lado Guilherme Egito de Souza Interaminense - ME, CNPJ Nº .997./0001-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.654,63 (dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto Federal n° 6.514/2008. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18290325/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 09 de Fevereiro de 2024. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.000976/2022-52; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro lado FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA DE LIRA, CPF: 086.246.268-11, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.002576/2022-81; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro lado ULTRA LOG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS, CNPJ Nº 21.103.907/0001-56, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama/CETAS-PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 28.432,68 (vinte e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18280043/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 15 de Feveireiro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL Nº 1/2024 O Superintendente do IBAMA no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital certifica que, em razão da ausência de impugnação/contestação aos termos e atos constantes do(s) presente(s) processo(s) administrativo(s), foram homologadas as Notificações de Lançamento de Crédito Tributário - TCFA, sendo considerados REVEL(S) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar em lugar incerto e não sabido, não procurado, ou por não ter procurado o Órgão, INTIMANDO-O(S) a comparecer(em) junto ao Setor de Arrecadação desta Superintendência - IBAMA/PI, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente edital, para regularizar(em) seu(s) débitos, sob pena do não comparecimento incorrer na inclusão do devedor no cadastro informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e, inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a Instrução Normativa Nº. 17 de 29 de dezembro de 2011, Decreto nº9.194/2017 e demais legislações pertinentes. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº DE CONTROLE P R O C ES S O . BN MED DISTRIBUIDORA LTDA 28.981.784/0001-03 15293934 02020.000879/2023-81 . C DA SILVA CARVALHO E FILHA LTDA 14.935.410/0002-10 14200004 02020.000760/2022-28 . F. A. M. FRAZÃO - ME 11.247.066/0001-05 15322529 02020.001722/2023-73 . GRANIFORTE CONCRETOS E ARGAMASSA LT DA 17.640.550/0001-78 15267982 02020.000957/2023-48 . HEITOR LUCENA BARROS JUNIOR - ME 83.751.990/0001-27 15270178 02020.001268/2022-70 . IVANILDE DA COSTA DE SOUZA 17.001.260/0001-84 15269980 02020.001935/2022-14 . J M S MONCÃO ME - POSTO MONÇÃO III 23.656.473/0003-09 14232258 02020.001272/2022-38 . JAPHET DA SILVA ALCANTARA 07.100.274/0001-00 / .351.- 11226592 02020.001009/2019-43 . JAPHET DA SILVA ALCANTARA 07.100.274/0001-00 / .351.- 15244371 02020.001317/2023-55 . NORTE BRITA LTDA 31.471.182/0001-02 15270100 02020.000393/2023-43 . POSTO BLUE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA 14.870.460/0001-85 15323590 02020.001199/2022-02 . POSTO ZE DA LUZ LTDA 06.807.804/0001-83 15197709 02020.000654/2023-25 . Q AVELINO NETO - POSTO AVELINO 00.220.439/0003-91 / .095.- 14255613 02020.001936/2022-69 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na SUPES-PI, com sede à Av. Homero Castelo Branco, 2.240 - Jockey Club - Cep: 64048-400 - Teresina/PI Telefone: (86) 3301-2400 ou 3301-2439, no horário das 7:30 às 12:00 e 13:30 às 17:00. Caso já tenha efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato com urgência com esta unidade do IBAMA para regularização da pendência. THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES Superintendente do IBAMA-PI próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.229,40 (cinco mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18291334/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 14 de Fevereiro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024 O Superintendente IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J PROCESSO n° AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . KELMA REGANE SALES DA SILVA 032..**-06 02577.000229/2022-69 KHVZIZA J Art. 70 e 72 MOSSORÓ/RN 05°15'34"S . . Lei 9.605/98 037°20'41"W . . Art. 3° e 24 . . Decreto 6.514/08