DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022700178 178 Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.184/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). Brasília, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.712.282/0001-12, QRE1H49, EPSMA00780092023, 689-00; QKG1E32, EPSMA00780112023, 689-00; 35.842.536/0001-39, KRO3519, EPSMA00780122023, 689-00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 261/2023 Fica revogada a Dispensa de Licitação supracitada referente ao processo Nº 50603002246202308 ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIDEC - 26/02/2024) 393024-39252-2024NE000018 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393011 Número do Contrato: 77/2022. Nº Processo: 50612.000050/2022-81. Dispensa. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 97.546.623/0001-04 - JR AGUAS LTDA. Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses consecutivos, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 77/2022, conforme previsto na Cláusula Segunda. Vigência: 16/03/2024 a 15/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.774,26. Data de Assinatura: 23/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 633/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 28/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura em sistema Building Information Modeling (BIM), compreendendo as fases de Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo, com a finalidade de planejamento e produção de material técnico para a realização do retrofit no Edifício da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás, bem como possibilitar a contratação de obras desses projetos ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER Superintendente Regional - Dnit Go/df (SIDEC - 26/02/2024) 393011-39252-2024NE800022 RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 500/2023 O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o Resultado da Concorrência Eletrônica nº 0500/2023-12. Critério de Julgamento: maior desconto. Empresa vencedora: MATERA ENGENHARIA LTDA, com valor global de R$ 4.135.417,33 (quatro milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e três centavos). Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. ISABELA A. M. VELOSO BUCKER Superintendente Regional - DNIT GO/DF (SIDEC - 26/02/2024) 393011-39252-2024NE800022 RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 622/2023 - UASG 393011 Nº Processo: . O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o Resultado do RDC Eletrônico nº 0622/2023-12. Critério de Julgamento: maior desconto. Empresas vencedoras - Lote 1: PROSUL - PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA , com valor global de R$ 30.327.927,42 (trinta milhões, trezentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos); Lote 2: CONSÓRCIO ENGEPLUS/BECK, com valor global de R$ 36.011.024,79 (trinta e seis milhões, onze mil, vinte e quatro reais e setenta e nove centavos). Ata de Realização do RDC e Julgamento da Proposta encontram-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. ISABELA A. M. VELOSO BUCKER Superintendente Regional - DNIT GO/DF (SIDEC - 26/02/2024) 393011-39252-2024NE800022 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2024 - UASG 393030 Nº Processo: 50615.000519/2023-32. Pregão Nº 350/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 46.028.322/0001-40 - SERVI-SAN MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA. Objeto: Execução de serviços continuados de copeiragem com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva e com fornecimento de materiais de consumo necessários que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital. Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2025. Valor Total: R$ 55.899,96. Data de Assinatura: 23/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 3/2024/MA. PROCESSO: 50615.000330/2022-69. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: Prefeitura Municipal de Chapadinha/MA, inscrita no CPNJ sob o nº. 06117709/0001-58, com sede na Av. Presidente Vargas Luís, n.° 310 - centro, neste ato representada pelo prefeito/a municipal. PERMISSÃO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na Rodovia Federal BR- 222/MA, trecho: CHAPADINHA - OUTEIRO, subtrecho: SNV 222BMA0410 - ENTR MA-026 (FIM TRAV URB CHAPADINHA) a ENTR MA-224 (FAZENDINHA), localizado no km 82,8, ocupação transversal (pórtico) ocupando uma área de 150 m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 01/02/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 544/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 07/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de Dispositivos de Segurança e de Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL 2, nas rodovias BR-158/MS e BR262/MS, em lote único remanescente, chamado aqui de Lote 3, totalizando 300,5 km, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIDEC - 26/02/2024) 393010-39252-2023NE800002 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE NOTIFICAÇÃO Processo: 50606.005491/2022-58. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MINAS GERAIS, neste ato representado pelo Coordenador de Administração e Finanças da Superintendência Regional do DNIT em Minas Gerais, no uso das atribuições constantes no art. 149 do Regimento Interno desta Autarquia e art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30 e com fulcro no artigo 10, § 1° desta mesma Instrução Normativa, vem NOTIFICAR a Empresa ÔMEGA GERENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 20.308.044/0001-90, da aplicação de Advertência em relação à existência de débito passível de registro no CADIN, em razão do descumprimento do contrato nº 00801/2021, firmado com esta Autarquia, cujo objeto foi a contratação de serviço comum de engenharia referente à reforma e adaptação de imóvel pertencente ao DNIT, localizado no bairro Olhos D'Água- Belo Horizonte/MG, CEP 30390-490. Desta forma, fica intimada a empresa da notificação prolatada, para que, caso entenda de direito, nos moldes preconizados no § 2° do Artigo 2° da Lei nº 10.522/2002, acerca da possibilidade de sua inclusão no CADIN, se decorrido o prazo legal de 75 dias(a partir da data da publicação), sem o correspondente pagamento da penalidade de MULTA aplicada no PAAR instruído nos autos 50606.005491/2022-58, no valor de R$3.056,56(três mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e informa- se, oportunamente, da penalidade do impedimento de licitar e contratar com o DNIT pelo prazo de até 02 (dois) anos. Mais informações, favor entrar em contato pelo telefone (31) 3057- 1531 ou pelo e-mail: [email protected]. ANDRÉ GONÇALVES NUNES COELHO SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393031 Número do Contrato: 210/2022. Nº Processo: 50606.004671/2020-51. Pregão. Nº 19/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 00.767.049/0001-74 - VECTOR TECNOLOGIA LTDA. Objeto: A prorrogação sem reflexo financeiro do prazo de vigência por mais 2 meses, neste caso contabilizando mais 61 dias, a contar o prazo de vigência do dia 01/05/2024, elevando o prazo de vigência para 25 meses (763 dias), com previsão de término em 30/06/2024, bem como a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 2 meses e 16 dias, neste caso contabilizando 76 dias, a contar do dia 15/02/2024, elevando o prazo de execução para 22 meses e 16 dias, totalizando o prazo de execução em 687 dias, com previsão de término do prazo de execução em 30/04/2024, da contratação de serviço comum de engenharia que vem sendo prestado nas condições estabelecidas no contrato nº UT6-00210/2022. Os prazos aqui estipulados foram contabilizados em meses, tendo como parâmetro o parecer n. 00085/2019/decor/cgu/agu, que determina que contratos com prazos assinados em meses, devem ter seus ajustes administrativos pelo método data a data. O número de dias indicado juntamente ao número de meses está sendo apresentado para permitir o adequado lançamento das informações nos sistemas de controle de contratos e de publicação de contratos no dou, nos quais constam somente a opção de lançamento em dias.. Vigência: 23/02/2024 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 220.000,00. Data de Assinatura: 23/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393031 Número do Contrato: 99/2021. Nº Processo: 50606.003666/2020-21. Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 08.656.318/0001-37 - PH PARACATU SERVICE EIRELI. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do contrato, por mais 12(doze) meses, elevando o prazo de execução/conclusão para 04 (quatro) anos consecutivos, por interesse da administração, autorizado pelo superintendente regional de minas gerais, sr antônio gabriel oliveira dos santos.. Vigência: 22/03/2024 a 22/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 210.145,08. Data de Assinatura: 26/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).