DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10980.720394/2014-97 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.720360/2014-01 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 25 - Processo nº: 10970.720374/2011-92 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.949912/2013-08 - Recorrente: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 27 - Processo nº: 10240.721781/2014-12 - Recorrente: EMEC ENGENHARIA E CONS T R U C AO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 28 - Processo nº: 15251.720191/2016-11 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15251.720188/2016-05 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 30 - Processo nº: 12448.905948/2013-14 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 31 - Processo nº: 10480.728853/2012-50 - Recorrente: MANDACARU ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 32 - Processo nº: 10467.900715/2017-97 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10467.900713/2017-06 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10467.900714/2017-42 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 35 - Processo nº: 10865.904171/2013-16 - Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS QU I M I CO S FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10865.903784/2013-36 - Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS QU I M I CO S FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 37 - Processo nº: 13850.720212/2019-66 - Recorrente: CENTER VALLE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13850.720211/2019-11 - Recorrente: CENTER VALLE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 39 - Processo nº: 10880.939831/2015-53 - Recorrente: LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 40 - Processo nº: 11080.732408/2018-55 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 41 - Processo nº: 10880.940257/2011-52 - Recorrente: ALMAP BBDO PUBLICIDADE E COMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.940256/2011-16 - Recorrente: ALMAP BBDO PUBLICIDADE E COMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 43 - Processo nº: 10880.967569/2012-94 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.967568/2012-40 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 45 - Processo nº: 10467.900280/2015-19 - Recorrente: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10467.900277/2015-03 - Recorrente: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 47 - Processo nº: 15563.720136/2013-64 - Recorrente: MULTI MERCADO DE EDEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 48 - Processo nº: 10845.900038/2010-86 - Recorrente: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 49 - Processo nº: 12448.720493/2010-16 - Recorrente: OPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TIT E VALOR MOBILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 50 - Processo nº: 13830.720585/2012-07 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13609.902264/2013-25 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE MINAS GERAIS, LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 52 - Processo nº: 13819.902488/2013-61 - Recorrente: BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11020.903872/2013-32 - Recorrente: PLR PARTICIPACOES LTDA - EM LIQUIDACAO ORDINARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 54 - Processo nº: 18220.729166/2020-34 - Recorrente: RANAH ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Presidente da 4ª Turma Extraordinária CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 26 de fevereiro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Sergipe do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " . Unidade Federada: SERGIPE . ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADU- AL RAZÃO SOCIAL . 11 SE 40.875.762/0003- 18 27.190.508-5 EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL S.A . ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PAUTA DA 480ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência. EM 12 DE MARÇO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 13 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado 001) 10372.100089/2023-33 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Alex da Silva Jorge (Recorrente), Carlos da Silva Maduro (Recorrente), Cristiane de Souza Veiga (Recorrente), Gustavo Adolfo Magalhães Machado (Recorrente), João Pedro Cerva Themudo (Recorrente), Luiz Felipe Ribeiro Barbosa (Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada), Rita Maria Scarponi (OAB/SP 104.434) (Advogada), Luiz Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado), José Francisco Cunha Ferraz Filho (OAB/SP 106.352) (Advogado) e Ismael Aversari Junior (OAB/SP 78.166) (Advogado). Relator: Pedro Frade de Andrade 002) 10372.100299/2019-45 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Um Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (Ex-Umuarama S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários) - Em liquidação extrajudicial (33.968.066/0001-29) (Recorrente), Fernando Optiz (Recorrente), José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida (OAB/RJ 52.359) (Advogado), João Marcelo Sant'Anna da Costa (OAB/RJ 152.880) (Advogado), Leonardo Kiyoji Guedes Kano (OAB/RJ 217.959) (Advogado), Gustavo Nagalli Guedes de Camargo (OAB/SP 306.029) (Advogado) e Allison Dilles dos Santos Predolin (OAB/SP 285.526) (Advogado). 003) 11893.100286/2018-79 - Recurso - COAF 1ª instância Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Dirija Niterói - Distribuidora de Veículos em Recuperação Judicial (03.850.067/0001-03) (Recorrente), Jaime Luiz Martins (Recorrente), João do Carmo Monteiro Martins (Recorrente), Marcelo de Assis Guerra (OAB/RJ 62.514) (Advogado), Oséias Vicente Ivo de Lima (OAB/RJ 208.732) (Advogado). 004) 18600.018090/2023-96 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Marco Pieter Hendrik Plomp (Recorrente). Relatora: Paula Christine Schlee 005) 10372.100031/2022-17 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Antônio José Santos de Moraes (Recorrente), Dalilo Pedro Martendal (Recorrente), Emardi Feijó Vieira (Recorrente), Frederico Guarez (Recorrente), Jair Dall´Acqua (Recorrente), João Marcos Baron (Recorrente), João Maximo Iurk (Recorrente), Marcel Sieber (Recorrente), Antonio Carlos Marchiori (OAB/SC 6.102) (Advogado) e Marcelo Schuster Bueno (OAB/SC 14.948) (Advogado). 006) 18600.055067/2023-82 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cesar Augusto Gabriel (Recorrente) e Nilza Soares de Oliveira (OAB/SP 293.452) (Advogada). Relator: Igor Muniz 007) 18600.018475/2023-53 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Celso Luiz Tacla (Recorrente) e Laércio José de Andrade (OAB/PR 75.784) (Advogado). 008) 18600.020835/2023-87 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rosa Maria Gonçalves Temperani (Recorrente), Anibal Castro de Sousa (OAB/SP 162.132) (Advogado) e Ana Carolina Nogueira (OAB/SP 344.894) (Advogada). 009) 18600.047249/2023-80 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Fernando Viegas Bernardino (Recorrente). Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira 010) 10372.100280/2019-07 - Recurso - CRSFN-SUSEP Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mário Urbinati (Recorrente), Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado), Priscila Furgeri Morando (OAB/SP 209.554) (Advogada) e Renan Varollo Perlati (OAB/SP 373.814) (Advogado). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian 011) 10372.100096/2021-73 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), José Sérgio Gabrielli de Azevedo (Embargante), Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) (Advogado), Henrique Araújo Costa (OAB/DF 21.989) (Advogado) e Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB/DF 34.406) (Advogado). 012) 10372.100109/2021-12 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Claudio Kawa Hermolin (Embargante), Hebert Ferreira Braz Junio (Embargante) e Fernanda Paes Barreto Bokel Cardoso (OAB/RJ 178.777) (Advogada). Relator: Valdir Carlos Pereira Filho 013) 10372.100174/2020-59 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Luis Octavio Azeredo Índio da Costa (Embargante), Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro (OAB/RJ 33.754) (Advogada), Isabel de Moraes Cantidiano Ribeiro (OA B / R J 119.918) (Advogada) e Veronica Alice Reade Carneiro da Cunha (OAB/RJ 221.544) (Advogada). 014) 10372.100083/2022-85 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Banco Santander (Brasil) S.A (90.400.888/0001-42) (Embargante), Ricardo Chiavegatti (OAB/SP 183.217) (Advogado), Bruna Bruno Processi (OAB/SP 324.099) (Advogada), Natália Belluomini (OAB-E/SP 236.251) (Advogada) e Luiz Paulo da Silva Santos (OAB/DF 41.952) (Advogado).