DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 13.699.404/0001-67), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Termo De Doação Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. JOSÉ ANTÔNIO MAIA GONÇALVES, Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização de Salvador/BA. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE/IAPEN, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 09.061.977/0001-93), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA, Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre/iapen. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE ARACAJÚ/SE, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 34.841.226/0001-37), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Termo De Doação Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sra. VIVIANE CRUZ PESSOA, Secretária de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor de Sergipe/SE. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE ALAGOAS/SERIS, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 08.778.284/0001-53), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, Secretário da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas/SERIS. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA - SAP - SANTA CATARINA/SC, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 13.586.538/0001-71), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Termo De Doação Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. CARLOS ANTONIO GONCALVES ALVES, Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, da SAP/SC. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ/AP, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 04.615.070/0001-05), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá/AP. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA - RORAIMA/RR, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 84.012.012/0001-26), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Termo De Doação Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. HÉRCULES DA SILVA PEREIRA, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania - Roraima/RR Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/CE, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 07.954.530/0001-18), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, Secretário do Secretaria de Estado da Administração Penitenciária/CE. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA/RO, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 07.172.665/0001-21), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Termo De Doação Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, Secretário de Estado de Justiça de Rondônia/RO. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/DF, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 09 (nove) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 37.309.919/0001-71), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. WENDERSON SOUZA E TELES, Secretário do Secretaria de Estado de Administração P e n i t e n c i á r i a / D F. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA/ES, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 36.388.023.0001/62), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário do Secretaria de Estado da Justiça/ES. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SEAP - AMAZONAS/AM, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 22.156.676/0001-01), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Termo De Doação Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIO, Secretário de Estado de Administração Penitenciária/SEAP - AM. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETARIA DOS SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - RIO GRANDE DO SUL/RS , como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 32.613.632/0001-17), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Termo De Doação Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. LUIZ HENRIQUE VIANA, Secretário de Estado dos Sistemas Penal e Socioeducativo/RS. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- DGAP/GO, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 29.394.729/0001-71), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, Diretor da Diretoria Geral de Administração Penitenciária- DGAP/GO. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE/RN, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 33.863.335/0001-92), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Termo De Doação Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. HELTON EDI XAVIER DA SILVA, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte/RN. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/MA, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 13.127.340/0001-20), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. MU R I LO ANDRADE DE OLIVEIRA, Secretario da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária/MA . Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 03.507.415/0020-07), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretario da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP - RIO DE JANEIRO/RJ, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 05.482.345.0001-42), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Termo De Doação Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o SrA. MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, Secretária de Estado de Administração Penitenciária - SEAP - Rio de Janeiro/RJ. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 03.983.632/0001-00), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul. Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como doadora, e a SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ/PI, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 07.217.342.0001/07),