DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11194/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.899.204/0001-65, RDI5E86, FRMEV01124742023, 606-82; 16.734.596/0001- 93, MMD2I45, FRMEV01412052023, 606-82; 15.548.956/0001-08, JBA6J11, FRMEV00349522024, 606-82; 09.537.545/0001-06, QIL4510, FRMEV00460272024, 606-82; 09.599.621/0001-08, MKL3E19, FRMEV00482952024, 606-82; 80.992.688/0001-72, QTU0F46, FRMEV01195662023, 606-82; 08.473.312/0001-24, MCI5541, FRMEV00319102024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHL6C28, FRMEV00353452024, 606-82; RUP3C89, FRMEV00358692024, 606-82; RTK2G32, FRMEV00358942024, 606-82; RHJ5G38, FRMEV00359172024, 606-82; RHL9J87, FRMEV00359452024, 606-82; 09.721.533/0001-37, FJR6G37, FRMEV00459122024, 606-82; 73.811.234/0001-92, RXK7D51, FRMEV00474532024, 606-82; QHQ6818, FRMEV00483662024, 606-82; QIK0046, FRMEV00488552024, 606-82; QIL8320, FRMEV00502812024, 606-82; MLS6995, FRMEV00509382024, 606-82; MLS6995, FRMEV00509422024, 606-82; 18.694.678/0001-87, SBW5A65, FRMEV00474792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11195/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.712.601/0001-67, QIS8J29, FRMEV01388122023, 606-82; 27.339.907/0001- 36, PWA3A76, FRMEV00285602024, 606-82; 03.121.442/0001-84, RXM8J30, FRMEV00366452024, 606-82; 07.271.074/0001-01, IYE5029, FRMEV00402612024, 606-82; IYE5029, FRMEV00403952024, 606-82; 35.153.654/0001-30, MJJ5C00, FRMEV00409442024, 606-82; 145.171.106-99, NYY3H08, FRMEV00389522024, 606-82; 09.260.617/0001-10, AQT9111, FRMEV00466622024, 606-82; 33.653.306/0001-04, DVT6E44, FRMEV00906792023, 606-82; 80.585.052/0001-06, AUL0118, FRMEV00444572024, 606-82; 057.411.299-51, ISH3I00, FRMEV00489662024, 606-82; 33.788.764/0001-42, AWZ9E72, FRMEV00500302024, 606-82; 008.736.480-80, OEH5C22, FRMEV00435562024, 606-82; OEH5C22, FRMEV00427122024, 606-82; 04.173.295/0001-59, JBE5J48, FRMEV00456082024, 606-82; JBY5A14, FRMEV00464112024, 606-82; JCA0J53, FRMEV00472792024, 606-82; JCA0J53, FRMEV00472802024, 606-82; JBT6A32, FRMEV00498122024, 606-82; IVR5E97, FRMEV00508142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11198/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.422.537/0001-01, IUJ3974, FRMEV00804072023, 606-82; 18.288.490/0001- 39, SDF5E25, FRMEV00805502023, 606-82; 21.066.139/0001-08, PZX6116, FRMEV01066082023, 606-82; 04.352.054/0001-77, FSP1H43, FRMEV01108042023, 606- 82; 51.405.186/0001-08, IYQ0F23, FRMEV01320322023, 606-82; 25.528.474/0001-31, BWY4J92, FRMEV01439512023, 606-82; 18.346.566/0001-35, RLL9F44, FRMEV01463522023, 606-82; 448.343.225-72, CPN7547, FRMEV01520772023, 606-82; 260.074.998-55, NDW4706, FRMEV00310662024, 606-82; NCX6449, FRMEV00310682024, 606-82; 76.539.600/0001-94, ABM5J08, FRMEV00435792024, 606-82; SDS1J13, FRMEV00427602024, 606-82; 925.733.126-15, ODM1F55, FRMEV00393072024, 606-82; 812.354.029-91, ASF9157, FRMEV00378062024, 606-82; 76.539.600/0008-60, IZX2C04, FRMEV00445752024, 606-82; 453.409.038-26, DAO9B76, FRMEV00457682024, 606-82; 404.905.418-36, KEG1F64, FRMEV00473762024, 606-82; 021.928.189-04, MET3J02, FRMEV00489732024, 606-82; 220.523.698-99, EXO0586, FRMEV00497082024, 606-82; 587.455.996-53, GTC7002, FRMEV00513602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11199/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.625.831/0001-70, JLY5D95, FRMEV01081542023, 606-82; 10.456.053/0001- 75, IZF1E11, FRMEV00034052024, 606-82; 80.999.915/0001-91, RXL4G50, FRMEV00137252024, 606-82; 22.463.970/0014-80, RUS7H82, FRMEV00400692024, 606-82; 03.394.990/0001-88, MEE5107, FRMEV00427082024, 606-82; 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01387852023, 606-82; OMV3H73, FRMEV01391832023, 606-82; 13.723.172/0001-35, EGJ3G28, FRMEV00223972024, 606-82; 26.240.904/0002-69, RJF7J33, FRMEV01298232023, 606-82; 09.591.842/0001-30, RYN6C64, FRMEV00232082024, 606-82; 561.492.980-00, ILG5707, FRMEV00460652024, 606-82; 071.211.629-03, IKO0I03, FRMEV00465712024, 606-82; 87.392.338/0001-14, IZR7F15, FRMEV00478712024, 606-82; 06.928.545/0001-49, JBT1G23, FRMEV00487122024, 606-82; JBT1G23, FRMEV00496992024, 606-82; JBT1G23, FRMEV00503972024, 606-82; 03.039.469/0001-22, RXM9F86, FRMEV00507132024, 606-82; 49.914.641/0001-40, ESU5329, FRMEV01331822023, 606-82; ESU5340, FRMEV01338682023, 606-82; 91.873.372/0001-88, JAK3D59, FRMEV00164232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11201/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.668.489/0001-13, MKK1993, FRMEV00777612023, 606-82; 79.517.546/0001-74, RLE6D50, FRMEV00060042024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYE6F30, FRMEV00388992024, 606-82; RYD2F30, FRMEV00390162024, 606-82; RYM7F30, FRMEV00402532024, 606-82; RLJ2F30, FRMEV00407422024, 606-82; RYN4F40, FRMEV00414222024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYU7J09, FRMEV00440682024, 606- 82; RDY1D72, FRMEV00443452024, 606-82; QJW0048, FRMEV00454912024, 606-82;