DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-158/SP, no trecho km 0,00 ao km 1,7, Local de Início: DIV MS/SP (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - Final do trecho: FIM PONTE SOBRE O RIO PARANÁ, SNV 158BSP0545, segmento do km 0,0 ao km 1,7, FIM PONTE SOBRE O RIO PARANÁ - ENTR AV. INTERNACIONAL (P/PAULICÉIA), SNV 158BSP0550 ,numa extensão total de 1.700,00 metros (ocupando Lado Direito - LD, no sentido decrescente da rodovia) por 0,80 metros de largura, perfazendo uma área total de 1.360,00 m2 (um mil, trezentos e sessenta metros quadrados), totalmente em área rural, com a exclusiva finalidade da sua utilização pela PERMISSIONÁRIA, da implantação de dutos contendo fibra óptica, conforme projeto aprovado pelo DNIT. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo tem fundamento legal Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; Decreto nº. 84.398/80, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980, alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/05/2001; artigo 12 da lei nº 9.784, de 29/01/1999; parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015; inciso III e § único do Artigo 124 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 10, de 31/01/2007, do CA/DNIT; Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008; artigo 6º da Portaria nº 1.511 DG/DNIT, de 12/09/2014, publicada no DOU de 15/09/2014; Resolução nº 07 de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021; e lavratura devidamente autorizada na Minuta do TPEU assinada pelo Sr. Superintendente Regional no Estado de São Paulo, doc. (16995846), conforme consta do Processo nº 50600.017133/2023-29. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação a que se refere o subitem 1.2 do item I - CONDIÇÕES GERAIS, será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no subitem 4.2.1, da Resolução nº 07, de 02/03/2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, contados a partir da data da assinatura do Termo, e terá eficácia a partir da data de sua publicação em extrato, no DOU. PROCESSO Nº: 50600.017133/2023-29. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS Superintendente Regional no Estado de São Paulo - SR/SP EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393025 Número do Contrato: 40/2022. Nº Processo: 50608.000507/2021-35. Pregão. Nº 358/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 14.071.312/0001-09 - TEIXEIRA & CALADO SEGURANCA LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo contratual da prestação de serviços de vigilância armada, proteção e segurança do bens e equipamentos da eclusa de três irmãos (município de andradina/sp). Vigência: 14/02/2024 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.160.618,88. Data de Assinatura: 09/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 390084 Número do Contrato: 452/2023. Nº Processo: 50018.000980/2022-43. Pregão. Nº 242/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Adequação de quantitativos, com reflexo financeiro positivo ao contrato nº 24 452/2023. Vigência: 26/02/2024 a 07/01/2027. Valor Total do Reflexo Financeiro: R$ 85.579.686,35. Data de Assinatura: 26/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024). Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Aditivo de Contrato Bacen/ADRJA - 50080/2020-10. Processo: 164533. Objeto: Prorrogação e repactuação de valores. Contratada: BRASILMED AUDITORIA MÉDICA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 00.706.148/0001-46. Publicação do Contrato Original: DOU de 13.2.2020. Valor R$ 1.030.852,53. Vigência: 2.3.2024 a 2.3.2025. Assinatura: 26.2.2024. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 225249 - A27 Instituição de Pagamentos S.A. (CNPJ 35.534.511). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, nas modalidades de emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; sede em Flores da Cunha (RS); capital social de R$5.500.000,00; controladores: DN Argenta Participações Ltda., Itacir Neco Argenta e Deunir Luis Argenta. Decisão: Chefe. Data: 23.2.2024. 252620 - Lend Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 37.526.080). Assunto: alteração do capital de R$1.508.975,00 para R$3.008.975,00 (AGE de 5.9.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 23.2.2024. 259905 - Leaseplan Arrendamento Mercantil S.A. (CNPJ 04.836.002). Assunto: transferência da sede social para São Paulo - SP (AGE de 17.11.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 26.2.2024. 260871 - Hipercard Banco Múltiplo S.A. (CNPJ 03.012.230). Assunto: alteração do capital de R$2.453.835.125,13 para R$2.223.627.269,39 (AGE de 30.11.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 26.2.2024. 262511 - Nova Futura Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 04.257.795). Assunto: alteração do capital de R$22.503.250,00 para R$23.194.298,00 (Alteração Contratual de 29.12.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 26.2.2024. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 41.289, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de fevereiro de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 24.2.2024 a 24.3.2024: 0,7743% (sete mil, setecentos e quarenta e três décimos de milésimo por cento); b) de 25.2.2024 a 25.3.2024: 0,7743% (sete mil, setecentos e quarenta e três décimos de milésimo por cento); c) de 26.2.2024 a 26.3.2024: 0,8132% (oito mil, cento e trinta e dois décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 24.2.2024 a 24.3.2024: 1,0074 (um inteiro e setenta e quatro décimos de milésimo); b) de 25.2.2024 a 25.3.2024: 1,0074 (um inteiro e setenta e quatro décimos de milésimo); c) de 26.2.2024 a 26.3.2024: 1,0075 (um inteiro e setenta e cinco décimos de milésimo); e III - Taxas Referenciais (TR): a) de 24.2.2024 a 24.3.2024: 0,0340% (trezentos e quarenta décimos de milésimo por cento);b) de 25.2.2024 a 25.3.2024: 0,0340% (trezentos e quarenta décimos de milésimo por cento);c) de 26.2.2024 a 26.3.2024: 0,0627% (seiscentos e vinte e sete décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.285, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 27 de fevereiro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . Data de Início Data de Vencimento Posição assumida pelo Banco Central Posição assumida pelas inst. financeiras Quantidade de contratos . 01/04/2024 03/06/2024 compradora vendedora até 16.000 . 01/04/2024 02/12/2024 compradora vendedora até 16.000 2. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.286, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 27 de fevereiro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029 e 1º/3/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 27/2/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 27/2/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 28/2/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 29/5/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.