DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10882.721134/2011-02 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10882.721135/2011-49 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10882.721137/2011-38 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10882.721138/2011-82 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10882.721153/2011-21 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10882.721155/2011-10 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10882.721156/2011-64 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10882.721157/2011-17 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10882.721158/2011-53 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10882.721159/2011-06 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16682.906116/2012-12 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16682.721236/2013-14 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16682.721238/2013-11 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16682.721239/2013-58 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16682.721240/2013-82 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16682.721241/2013-27 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 16682.906100/2012-00 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 16682.906102/2012-91 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16682.906108/2012-68 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16682.906110/2012-37 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16682.906119/2012-48 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16682.906120/2012-72 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16682.906123/2012-14 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 16682.906132/2012-05 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 16682.906134/2012-96 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 16682.906135/2012-31 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 16682.906136/2012-85 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16682.906137/2012-20 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 16682.906138/2012-74 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16682.906148/2012-18 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 16682.906153/2012-12 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 16682.906156/2012-56 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 16682.906157/2012-09 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 62 - Processo nº: 11080.003333/2004-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUCALCA LTDA Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 63 - Processo nº: 10935.901789/2016-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 64 - Processo nº: 10935.901785/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 65 - Processo nº: 10935.901775/2016-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 66 - Processo nº: 10935.901773/2016-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 67 - Processo nº: 10935.901808/2016-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 68 - Processo nº: 10935.901792/2016-10 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10935.901787/2016-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 70 - Processo nº: 10935.901806/2016-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 71 - Processo nº: 10935.901804/2016-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 72 - Processo nº: 10935.901791/2016-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 73 - Processo nº: 10935.901805/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 74 - Processo nº: 10935.901788/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 75 - Processo nº: 10935.901790/2016-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 76 - Processo nº: 10935.901776/2016-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 77 - Processo nº: 10935.901774/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 78 - Processo nº: 10935.901786/2016-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DIA 13 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 79 - Processo nº: 11829.720038/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOTREQ S/A Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 80 - Processo nº: 10494.000659/2008-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ANDRE D. TECNOLOGIA E SERVICOS 81 - Processo nº: 10283.720784/2016-96 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 82 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 83 - Processo nº: 10314.720100/2019-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 84 - Processo nº: 11829.720034/2012-49 - Embargante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 85 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 86 - Processo nº: 19311.720355/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA. 87 - Processo nº: 11065.721693/2015-24 - Embargante: NORTENE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 88 - Processo nº: 11065.002749/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPRINGER CARRIER LTDA DIA 13 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ROSALDO TREVISAN 89 - Processo nº: 10980.725481/2012-79 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13005.721188/2017-81 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 91 - Processo nº: 16561.720176/2012-16 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 19515.720949/2017-12 - Recorrente: AVON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 93 - Processo nº: 13819.901851/2008-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. 94 - Processo nº: 11065.723723/2015-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LORD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 95 - Processo nº: 11065.723885/2015-75 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 96 - Processo nº: 10875.000652/2005-21 - Recorrente: GATE GOURMET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 97 - Processo nº: 10783.720619/2011-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FE R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 98 - Processo nº: 10783.904962/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 99 - Processo nº: 10783.900009/2012-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FE R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 100 - Processo nº: 10783.900007/2012-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 101 - Processo nº: 10783.900008/2012-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 102 - Processo nº: 10783.900015/2012-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 103 - Processo nº: 10783.900016/2012-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 104 - Processo nº: 10783.900020/2012-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 105 - Processo nº: 10783.900023/2012-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 106 - Processo nº: 10783.900024/2012-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 107 - Processo nº: 10783.921005/2011-22 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 108 - Processo nº: 10783.921006/2011-77 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 109 - Processo nº: 10783.921011/2011-80 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 110 - Processo nº: 10783.921012/2011-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 111 - Processo nº: 15586.720006/2012-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 112 - Processo nº: 15586.720007/2012-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 113 - Processo nº: 15586.720008/2012-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 114 - Processo nº: 15586.720009/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 115 - Processo nº: 15586.720010/2012-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 116 - Processo nº: 15586.720011/2012-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 117 - Processo nº: 15586.720012/2012-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 118 - Processo nº: 15586.720013/2012-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 119 - Processo nº: 15586.720014/2012-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 120 - Processo nº: 15586.720017/2012-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 121 - Processo nº: 15586.720018/2012-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 122 - Processo nº: 15586.720019/2012-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 123 - Processo nº: 15586.720028/2012-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 124 - Processo nº: 15586.720029/2012-97 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 125 - Processo nº: 15586.720030/2012-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A.