DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 128 - Processo nº: 10783.921008/2011-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 129 - Processo nº: 10783.921009/2011-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 130 - Processo nº: 10783.921010/2011-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. 131 - Processo nº: 15586.720016/2012-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 132 - Processo nº: 10783.921930/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 133 - Processo nº: 10783.908580/2017-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 134 - Processo nº: 10783.908581/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 135 - Processo nº: 10783.908582/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 136 - Processo nº: 10783.908583/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 137 - Processo nº: 10783.908586/2017-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 138 - Processo nº: 10783.908587/2017-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 139 - Processo nº: 10783.908588/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 140 - Processo nº: 10783.908589/2017-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 141 - Processo nº: 10783.908590/2017-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 142 - Processo nº: 10783.908591/2017-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 143 - Processo nº: 10783.908592/2017-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 144 - Processo nº: 10783.908593/2017-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 145 - Processo nº: 10783.908594/2017-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 146 - Processo nº: 10783.908595/2017-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 147 - Processo nº: 10783.921926/2016-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 148 - Processo nº: 10783.921931/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 149 - Processo nº: 10783.921932/2016-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 150 - Processo nº: 10783.921933/2016-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 151 - Processo nº: 10783.921934/2016-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 152 - Processo nº: 10783.921935/2016-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 153 - Processo nº: 15586.720246/2016-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 154 - Processo nº: 15586.720247/2016-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 155 - Processo nº: 15586.720248/2016-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 156 - Processo nº: 15586.720249/2016-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 157 - Processo nº: 15586.720250/2016-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 158 - Processo nº: 15586.720251/2016-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 159 - Processo nº: 10783.904964/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 160 - Processo nº: 15578.000194/2010-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F E R T I L I Z A N T ES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIA 14 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 161 - Processo nº: 10283.005503/2003-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA S/A Relator(a): ROSALDO TREVISAN 162 - Processo nº: 13888.723792/2015-92 - Recorrente: MASTER - MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 163 - Processo nº: 15983.720003/2016-90 - Recorrente: SANTOS FUTEBOL CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 164 - Processo nº: 10954.000050/2004-11 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 165 - Processo nº: 13983.000008/2004-33 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 166 - Processo nº: 11080.724372/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA 167 - Processo nº: 11080.725859/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 168 - Processo nº: 11686.000295/2008-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA 169 - Processo nº: 15959.720026/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 170 - Processo nº: 13002.720166/2011-39 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 171 - Processo nº: 10183.720782/2013-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGROPECUARIA MAGGI LTDA 172 - Processo nº: 10680.903083/2018-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 173 - Processo nº: 10680.903084/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 174 - Processo nº: 10680.903085/2018-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 175 - Processo nº: 10680.903086/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 176 - Processo nº: 10680.903087/2018-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 177 - Processo nº: 10680.903088/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 178 - Processo nº: 10680.903089/2018-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 179 - Processo nº: 10680.903090/2018-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 180 - Processo nº: 10680.903091/2018-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. 181 - Processo nº: 11080.720864/2018-52 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 11080.720865/2018-05 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11080.720866/2018-41 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11080.720867/2018-96 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11080.720868/2018-31 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11080.720869/2018-85 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11080.720870/2018-18 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11080.721069/2018-81 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11080.721452/2018-30 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11080.721453/2018-84 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11080.721455/2018-73 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11080.721457/2018-62 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11080.721462/2018-75 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11080.721463/2018-10 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11080.721472/2018-19 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11080.721473/2018-55 - Recorrente: BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 197 - Processo nº: 11020.720122/2012-46 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 198 - Processo nº: 11020.001536/2009-77 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11020.002450/2010-03 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11020.002452/2010-94 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 11020.002453/2010-39 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 11020.002454/2010-83 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 11020.002455/2010-28 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11020.002456/2010-72 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 11020.002461/2010-85 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 11020.002462/2010-20 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 11020.002465/2010-63 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11020.002468/2010-05 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11020.002469/2010-41 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11020.002470/2010-76 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 211 - Processo nº: 10166.900757/2008-21 - Recorrente: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 212 - Processo nº: 10880.941649/2012-10 - Recorrentes: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 12585.000531/2010-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 214 - Processo nº: 12585.000118/2010-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 215 - Processo nº: 12585.000530/2010-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 216 - Processo nº: 12585.000534/2010-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 217 - Processo nº: 12585.720400/2011-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 218 - Processo nº: 12585.720410/2011-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 219 - Processo nº: 16349.000346/2010-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 220 - Processo nº: 16349.000351/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 221 - Processo nº: 16349.000353/2010-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 222 - Processo nº: 16349.000420/2009-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 223 - Processo nº: 15165.722298/2016-72 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 224 - Processo nº: 13227.720133/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 225 - Processo nº: 13227.720134/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 226 - Processo nº: 13227.720135/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 227 - Processo nº: 13227.720136/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 228 - Processo nº: 13227.720137/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA