DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13888.003890/2008-81 - Recorrente: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 237 - Processo nº: 10120.909429/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 238 - Processo nº: 10120.909415/2011-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 239 - Processo nº: 10120.909416/2011-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 240 - Processo nº: 10120.909419/2011-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 241 - Processo nº: 10120.909420/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 242 - Processo nº: 10120.909421/2011-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 243 - Processo nº: 10120.909422/2011-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 244 - Processo nº: 10120.909423/2011-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 245 - Processo nº: 10120.909424/2011-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 246 - Processo nº: 10120.909425/2011-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 247 - Processo nº: 10120.909426/2011-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 248 - Processo nº: 10120.909427/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 249 - Processo nº: 10120.909428/2011-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 250 - Processo nº: 10120.909436/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 251 - Processo nº: 10120.909442/2011-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 252 - Processo nº: 10120.909444/2011-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 253 - Processo nº: 10120.909446/2011-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 254 - Processo nº: 10120.909447/2011-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 255 - Processo nº: 10120.909454/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 256 - Processo nº: 11070.900222/2016-92 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 257 - Processo nº: 11070.900217/2016-80 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 11070.900220/2016-01 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 11070.900221/2016-48 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 11070.900223/2016-37 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 11070.900224/2016-81 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 11070.900225/2016-26 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 11070.900226/2016-71 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 11070.900227/2016-15 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 11070.900229/2016-12 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 11070.900230/2016-39 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 11070.900232/2016-28 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 11070.900233/2016-72 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 11070.900234/2016-17 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 11070.900235/2016-61 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 11070.900236/2016-14 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 11070.900237/2016-51 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 11070.900238/2016-03 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 11070.900239/2016-40 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 11070.900240/2016-74 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 11070.900241/2016-19 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 11070.900242/2016-63 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 11070.900243/2016-16 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 11070.900245/2016-05 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 280 - Processo nº: 10880.941635/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 281 - Processo nº: 10880.941636/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 282 - Processo nº: 10880.945031/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 283 - Processo nº: 10880.945032/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 284 - Processo nº: 10880.945033/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 285 - Processo nº: 10880.945034/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 286 - Processo nº: 10880.945035/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 287 - Processo nº: 10880.945036/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 288 - Processo nº: 10880.945038/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 289 - Processo nº: 10880.945039/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 290 - Processo nº: 10880.945041/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 291 - Processo nº: 10880.945042/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 292 - Processo nº: 10880.945043/2013-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 293 - Processo nº: 10880.945044/2013-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 294 - Processo nº: 10880.986301/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 295 - Processo nº: 10880.986302/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 296 - Processo nº: 10880.986303/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 297 - Processo nº: 10880.986304/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 298 - Processo nº: 10880.986305/2012-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 299 - Processo nº: 10880.986378/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicados no DOU em 09.02.2024. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de fevereiro de 2024: Convênio ICMS nº 7/24 - Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023; Convênio ICMS nº 8/24 - Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO PORTARIA PRFN2/MF Nº 330, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Anula certidão de regularidade fiscal. A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000094/2024-45, resolve: Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas sob os códigos de controle nº 04F3.B764.2628.D0F7, 197B.A5F3.43F8.1004, 79C5.1D17.98DA .842F, 08BC.071F.8403.1C4C, D020.2DE9.D61A.28BA, 7226.A814.87BA.D35B, 8441. 9 1 3 9 . 6 3 9 6 . EC B C, 1F0D.22C3.C8C8.9BB4, 7500.7ED1.AF61.4429, B4CB.3603.7E0C.E8EC, em favor de PARQUE SHOPPING AMERICA SPE S/A, CNPJ 33.030.809/0001-15, emitidas no período de 07/11/2022 a 24/01/2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAQUEL REBELO RAMOS DA SILVA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Aprova a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1º Fica aprovada a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014. Parágrafo único. A nova versão do PGD DCTF foi desenvolvida com a finalidade de: I - permitir o preenchimento de declarações relativas a fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2024; II - atualizar o texto do Recibo de Entrega da DCTF; III - desabilitar a ficha CSRF (CSLL/COFINS/PIS/PASEP Retidas na Fonte) a partir de janeiro de 2024, mês em que as contribuições sociais retidas na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) passaram a ser informadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); IV - permitir que, quando se tratar de débito do Regime Especial de Tributação/Pagamento Unificado de Tributos (RET) de Sociedade em Conta de Participação (SCP), o CNPJ da incorporação seja filial do CNPJ declarante; e V - atualizar a Tabela de Códigos do programa. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE