DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024022800050 50 Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 6. Recursos vinculados a Transferências a Estados, DF e Municípios = 201, 202, 203, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213, 219, 229, 234, 235, 241, 242, 251, 286, 287, 288 . 7. Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas = 003, 007, 009, 011, 013, 014, 015, 016, 018, 019, 020, 021, 022, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 036, 037, 038, 039, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 050, 051, 052, 053, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086, 087, 088, 089, 090, 091, 092, 093, 095, 096, 097, 098, 099, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 124, 127, 128, 129, 131, 136, 137, 138, 139, 177, 178, 447, 449 . 7. Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas < > 034 000278 . 7. Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas < > 121 000278 . 8. Recursos Extraorçamentários = 491 . 9. Recursos Não Classificados = 490 3) DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - ANEXO 6 - LRF, ART. 48 As informações são obtidas dos Anexos 1 a 5. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Nº 21.787 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUILHERME DE FREITAS GUIMARÃES DONEUX, CPF nº 273.215.608-64, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 21.788 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRE SOARES MAZZA, CPF nº 099.242.357-03, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 21.789 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza AETERNUS WEALTH MANAGEMENT - CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, CNPJ nº 40.017.583, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 21.790 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALEXANDRE DE MICHIELLI, CPF nº 092.177.338-22, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 21.791 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FLÁVIO DA SILVA VEGAS, CPF nº 387.046.058-02, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 21.792 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MAURÍCIO PINTO MUNIZ, CPF nº 396.719.108-74, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. RICARDO MAIA DA SILVA Em Exercício CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GERÊNCIA NACIONAL GOVERNANÇA E COMPLIANCE DE ATIVOS DE TERCEIROS EXTRATO DA ATA CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. CNPJ 42.040.639/0001-40 NIRE 35.3.0056913-0 Comunicamos que a Senhora Mônica dos Santos Monteiro, inscrita no CPF/ME sob o n.º 071.148.597-67, foi eleita para o cargo de Diretor Executivo da CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., tendo tomado posse aos 23 de fevereiro de 2024. SECRETARIA GERAL ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 841, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 I Data, horário e local: 21 de dezembro de 2023, às 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTÔNIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) b) Eleição de membro para compor o Comitê de Auditoria (COAUD) da Caixa Econômica Federal (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal elegeu, em recondução, como membro do Comitê de Auditoria (COAUD), o Senhor Breno do Carmo Moreira Vieira, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, advogado, CPF 046.784.029-69, residente e domiciliado na SQSW 100, Bloco C, Apartamento 503, Sudoeste, CEP 70.670-013, Brasília/DF. Conforme disposto no Artigo 70, do Estatuto Social da empresa, o Senhor Breno do Carmo Moreira Vieira será eleito para exercer o 2º mandato, com vigência até janeiro de 2026. (...). Aprovada, por unanimidade (...). (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antonio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2506507 em 26/02/2024. ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 844, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 I Data, horário e local: 23 de janeiro de 2024, às 14h30 (quatorze horas e trinta minutos), na Sala de Reuniões dos Conselhos, no 21º andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA , Presidente, ANTÔNIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, CA R LO S ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) e) Destituição ad nutum, eleição e habilitação a banco de Vice-Presidentes da Caixa Econômica Federal (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal 1) destituiu ad nutum do cargo de Vice- Presidente da Caixa Econômica Federal, com data fim em 23/01/2024, as seguintes senhoras: 1.1) Adriana Nascimento Moreira da Silva Salgueiro, CPF 603.294.401-87, da Vice-Presidência Tecnologia e Digital (VITEC); 1.2) Lucíola Aor Vasconcelos, CPF 874.622.061-53, da Vice-Presidência Agente Operador (VIMAR); 1.3) Mônica dos Santos Monteiro, CPF 071.148.597-67, da Vice-Presidência Logística, Operações e Segurança (VILOS); 2) elegeu para o exercício do cargo de Vice Presidente da Caixa Econômica Federal, como membros da Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de gestão até abril de 2024, os seguintes senhores: 2.1) Adriano Assis Matias, brasileiro, solteiro em união estável, em regime de comunhão parcial de bens, economiário, CPF 827.175.081-04, domiciliado no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Matriz I da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, para a Vice-Presidência Varejo (VIVAR), com a consequente dispensa do cargo de Diretor Executivo da Diretoria Executiva Governança, Estratégia e Marketing (DEGEM) que ora ocupa, a partir da posse de Vice-Presidente; 2.2) Laércio Roberto Lemos de Souza, brasileiro, casado em regime de separação total de bens, administrador, CPF 124.085.224-04, residente e domiciliado na Rua Le Parc, 100, Torre Lis, Apartamento nº 0404, Imbiribeira, CEP 51.160-035, Recife/PE, para a VITEC; 2.3) Marcelo Campos Prata, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, economiário, CPF 671.480.346-04, domiciliado no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Matriz I da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, para a VILOS; 2.4) Paulo Rodrigo de Lemos Lopes, brasileiro, casado em regime de separação de bens, economiário, CPF 076.970.247-30, domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Sede Matriz I da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, para a Vice Presidência Sustentabilidade e Cidadania Digital (VISUC); 2.5) Pedro Ermirio de Almeida Freitas Filho, brasileiro, casado em regime de separação de bens, bancário, CPF 050.697.214 37, residente e domiciliado na Rodovia BR-408, Condomínio Vale dos Tamarindos, Bairro Novo, CEP 55.819-317, Carpina/PE, para a VIMAR; 2.6) Tarso Duarte de Tassis, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, advogado, CPF 039.040.466-75, residente e domiciliado na Rua Tomé de Souza, 1322, Apartamento nº 701, Savassi, CEP 30.140-138, Belo Horizonte/MG, para a Vice-Presidência Negócios de Atacado (VINAT); (...) Aprovada, por maioria (...). f) Destituição ad nutum de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal no âmbito da Vice-Presidência Logística, Operações e Segurança (VILOS) (...). O Conselho de Administração destituiu ad nutum do cargo de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal o Senhor Cleverson Tadeu Santos, CPF 566.459.539-68, da Diretoria Executiva Logística e Segurança (DELOS), no âmbito da Vice- Presidência Logística, Operações e Segurança (VILOS), com data fim em 23/01/2024 (...). Aprovada, por unanimidade (...). (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antônio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2506506 em 26/02/2024. ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 847, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 I Data, horário e local: 26 de janeiro de 2024, às 19h25 (dezenove horas e vinte e cinco minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTÔNIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constante da pauta, conforme a seguir: a) Eleição de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal elegeu para o exercício do cargo de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, como membro da Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de gestão até abril de 2024, o Senhor Francisco Egidio Pelúcio Martins, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, advogado, CPF 241.383.473-72, residente e domiciliado na Rua Silva Jatahy, 85, Apartamento nº 201, Meireles, CEP 60.165-070, Fortaleza/CE, para a Vice Presidência Pessoas (VIPES), em cargo vago. Aprovada, por unanimidade (...). (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antônio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2506505 em 26/02/2024. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Instituir o funcionamento do Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados (CCGD). O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21, inciso X, do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e com fulcro no art. 2° da Resolução CCGD nº 11, de 22 de junho de 2022 resolve: Art. 1º Fica instituído o Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), pelo período de um ano a contar da data de 15 de março de 2024. Paragrafo único. Compete ao Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados fazer proposições e emitir orientações relacionadas ao tema de Interoperabilidade de Dados. Art. 2º O Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados é órgão colegiado temporário e terá duração de um ano, a contar da data de sua instituição, podendo o prazo ser prorrogado por igual período. Art. 3º O Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados será composto por representantes indicados pelos membros que compõem o CCGD. § 1º O representante da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos presidirá o subcomitê. § 2º A Secretaria-Executiva do Subcomitê será exercida pela Coordenação-Geral de Interoperabilidade de Dados do Departamento de Infraestrutura de Dados da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. § 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Subcomitê membros do CCGD e/ou participantes de quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como consultores técnicos especializados nos assuntos afetos ao subcolegiado, sem direito a voto.