DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Procedeu-se à assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho da Justiça Federal, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de conjugar esforços para viabilizar a redução de litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere nos processos que envolvem as Autarquias e Fundações Públicas Fe d e r a i s . Finalizada a solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, a Ministra Presidente verificou o quórum e declarou aberta a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal. Antes do início do julgamento dos processos pautados, ausentou-se da sala de sessões o Excelentíssimo Senhor Ministro MOURA RIBEIRO, por motivo justificado. Ainda, tomou assento no Plenário o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Dr. FELIPE SARMENTO CORDEIRO. Após, a Ministra Presidente deu início à solenidade de posse do Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz, no cargo de membro efetivo do Conselho da Justiça Federal, e dos Ministros Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Antônio Saldanha Palheiro, no cargo de membro suplente do CJF, para o período de dois anos, nos termos do inciso II e § 3º do art. 2º da Lei n. 11.798/2008 e do § 5º do art. 3º do Regimento Interno do CJF. Os termos de posse foram assinados eletronicamente no SEI 0003198- 35.2021.4.90.8000 pela Presidente, pelos empossados e pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal. Prestado o compromisso dos deveres do cargo pelo Ministro Rogerio Schietti, o Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal procedeu à leitura do respectivo termo de posse, tendo a Ministra Presidente declarado empossado o Ministro Rogerio Schietti no cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, o Ministro Ribeiro Dantas prestou o compromisso dos deveres do cargo, o que foi seguido da leitura do respectivo termo de posse pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal. Ato contínuo, a Ministra Presidente declarou empossado o Ministro Ribeiro Dantas no cargo de Conselheiro Suplente do Conselho da Justiça Federal. Por fim, o Ministro Antônio Saldanha prestou o compromisso dos deveres do cargo, o que foi seguido da leitura do respectivo termo de posse pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal. Ato contínuo, a Ministra Presidente declarou empossado o Ministro Antônio Saldanha no cargo de Conselheiro Suplente do Conselho da Justiça Federal. A Ministra Presidente prosseguiu dando boas-vindas aos três novos ministros integrantes do Colegiado. Ademais, autorizou a ausência dos Ministros Ribeiro Dantas e Antônio Saldanha, empossados como Conselheiros Suplentes. Finalizada a solenidade de posse, submeteu à aprovação do Colegiado as atas da Sessão Ordinária do dia 23/10/2023, da Sessão Extraordinária de 8/11/2023 e da Sessão Virtual realizada no período de 20 a 22/11/2023. A leitura das atas foi dispensada, tendo em vista terem sido previamente disponibilizadas aos integrantes. Não havendo objeções, declarou-as aprovadas. Em seguida, iniciou-se o julgamento dos processos pautados. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento: 00001 - Processo: 0001610-40.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Planejamento, Execução, Fiscalização de Obras e Aquisição de Imóveis na Justiça Federal. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o planejamento, a execução, o acompanhamento e a fiscalização das obras e aquisição de imóveis, bem como os critérios de priorização para inclusão de ações orçamentárias e planos orçamentários nos planos de obras regionais e consolidado do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o planejamento, a execução, o acompanhamento e a fiscalização das obras e aquisição de imóveis, bem como os critérios de priorização para inclusão de ações orçamentárias e planos orçamentários nos planos de obras regionais e consolidado do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIR O. 00002 - Processo: 0002838-90.2021.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Auditoria. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado). Descrição: Relatório de Resultados do Programa de Qualidade de Auditoria da Justiça Federal, referente à Secretaria de Auditoria do Conselho da Justiça Federal, exercício de 2022. O Conselho, por unanimidade, TOMOU CONHECIMENTO do Relatório de Resultados do Programa de Qualidade de Auditoria da Justiça Federal, referente à Secretaria de Auditoria do Conselho da Justiça Federal, exercício de 2022, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA . Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO. 00003 - Processo: 0000327-41.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos. Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Requerente). Descrição: Solicitação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reclassificação de um veículo originalmente autorizado pelo Conselho da Justiça Federal como Grupo A (veículo de representação) para o Grupo H (veículo blindado). O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a reclassificação do veículo do Grupo A (veículo de representação) para o Grupo H (veículo blindado), conforme pedido do TRF5, nos termos do voto da relatora, com a ressalva do entendimento pessoal da relatora quanto à necessidade de atualização da regulamentação da aquisição de veículos blindados, reafirmando-se que compete às Corregedorias Regionais Federais de cada TRF acompanhar o uso dos veículos do grupo "H" (blindado) e encaminhar, trimestralmente, à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, dados atualizados quanto à utilização dos referidos veículos, garantindo-se o controle do uso, inclusive pela opinião pública. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO. 00004 - Processo: 0002929-04.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Auditoria. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado). Descrição: Plano Anual de Auditoria do Conselho da Justiça Federal relativo ao exercício de 2024. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano Anual de Auditoria do Conselho da Justiça Federal, relativo ao exercício de 2024, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA , ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO. 00005 - Processo: 0000372-03.2023.4.90.8000 - Recurso Administrativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Incorporação de quintos/décimos. Partes: Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - ANAJUSTRA (Recorrente) e MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM (Advogado). Descrição: Recurso administrativo interposto pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - ANAJUSTRA, em face da decisão proferida pela Presidente do Conselho da Justiça Federal, que negou provimento ao recurso, considerando o entendimento firmado pelo Colegiado no julgamento da consulta formulada no Processo n. 0000148-45.2019.4.90.8000. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO. 00006 - Processo: 0001010-68.2023.4.90.8000 - Recurso Administrativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Incorporação de quintos/décimos. Partes: Sheila Campello Farias Gibaile (Recorrente) e Secretário-Geral do CJF (Recorrido). Descrição: Recurso Administrativo interposto por servidora aposentada do Conselho da Justiça Federal, em face da decisão proferida pelo Secretário-Geral, que determinou o desconto e a reposição de parcela compensatória de quintos nos meses de fevereiro e março de 2023. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO. 00007 - Processo: 0003633-48.2023.4.90.8000 - CGE - Inspeção Relator: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Inspeção. Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado). Descrição: Relatório de Inspeção Ordinária ocorrida no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no período de 12 a 16 de junho de 2023. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da Inspeção Ordinária ocorrida no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no período de 12 a 16 de junho de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO. 00008 - Processo: 0002024-17.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de regulamentação do programa de residência jurídica dos Tribunais Regionais Federais, em cumprimento à Resolução CNJ 439/2022. Após o voto do relator, Ministro Og Fernandes, no sentido de aprovar a proposta de resolução que institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, pediu vista antecipada a Conselheira Mônica Sifuentes. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIR O. 00009 - Processo: 0003779-93.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Magistratura Federal. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de atualização da Resolução CJF n. 67/2009, que dispõe sobre normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal. Após o voto do relator, Ministro Og Fernandes, no sentido de aprovar a proposta de resolução que altera o art. 6º e do anexo II da Resolução CJF n. 67, de 3 de julho de 2009, que trata sobre normas para a realização de concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, pediu vista antecipada a Conselheira Marisa Ferreira dos Santos. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA R I B E I R O. 00010 - Processo: 0003124-29.2022.4.04.8000 - Procedimento Normativo Vistora: Ministra Assusete Magalhães Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Aposentadoria. Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Procedimento Normativo instaurado a partir de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de se verificar a necessidade de regulamentação da metodologia de cálculo de benefício por incapacidade permanente, considerando o disposto no artigo 26 da EC n. 103/2019. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Assusete Magalhães, inaugurando divergência parcial, quanto ao item I da ementa do voto da relatora, no que foi acompanhada pela Conselheira Marisa dos Santos e pelo Conselheiro Fernando Quadros, pediu vista antecipada o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO. 00011 - Processo: 0009861-82.2021.4.04.8000 - Pedido de providência Vistora: Ministra Assusete Magalhães Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Aposentadoria.