DOMCE 29/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3407

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serem utilizados na forma do art. 1º deste Decreto, de acordo com a capacidade de cada espaço.

Parágrafo Único. O cadastramento será realizado nas datas de 02 de fevereiro de 2024 a 06 de fevereiro de 2024, na sede da ATMI, no horário de 8h às 12h.

Art. 3º No ato do cadastramento a que se refere o artigo anterior, será necessária a apresentação, pelo proprietário interessado ou seu representante constituído por procuração, da seguinte documentação:

I - documentos pessoais (RG e CPF ou equivalentes); II - comprovante de residência; III - documento do veículo; IV - documento do reboque (quando houver); V - habilitação do motorista; VI - dados atualizados de contato (número de celular válido e/ou de whatsapp).

Art. 4° Para os efeitos do presente Decreto, consideram-se paredões de som todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado, acoplado em porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos.

Art. 5º A Autarquia de Trânsito do Município de Icapuí – ATMI procederá a fiscalização e realizará todos os atos necessários à implementação do objeto deste Decreto, solicitando apoio às demais autoridades constituídas de poder de polícia sempre que necessário.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 1º de fevereiro de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal de Icapuí-CE Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:89A81924

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

ALTERA O DECRETO 006/2024, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Icapuí, CONSIDERANDO a necessidade de alteração do Decreto Municipal Nº 006/2024, de 1º de fevereiro de 2024; CONSIDERANDO que, entre os dias 09 e 14 de fevereiro de 2024, será celebrado, no Município de Icapuí/CE, sua tradicional festa de Carnaval; CONSIDERANDO que o art. 4o, § 2o, da Lei Estadual no 13.711, de 20 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Estadual n° 18.062, de 13 de maio de 2022, define a competência dos municípios, por meio dos órgãos competentes e com observância à legislação pertinente, para expedir as autorizações para a realização dos eventos de som automotivos; CONSIDERANDO que os ―mela-melas‖ e desfiles de blocos são formas de manifestação social da cultura local; CONSIDERANDO ainda, o clamor popular, no sentido da manutenção da ordem na utilização de diversos objetos sonoros, durante o período das festas carnavalescas.

DECRETA: Art. 1º Ficam alterados os incisos e Parágrafo Único do art. 1º do Decreto Municipal Nº 006/2024, de 1º de fevereiro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) I - Dia 10 de fevereiro de 2024, sábado, das 13h às 16h, na Praia de Quitérias; II - Dia 11 de fevereiro de 2024, domingo, das 13h às 16h, na Praia de Tremembé; III - Dia 12 de fevereiro de 2024, segunda, das 13h às 16h na Praia de Barreiras. (NR) Parágrafo Único. Fica vedado o trânsito pelas demais ruas e avenidas com a aparelhagem a que se refere este artigo em funcionamento, exceto nos casos autorizados expressamente pela Autarquia Municipal de Trânsito, mediante cadastro próprio e notificação das autoridades policiais.‖
Art. 2º Fica alterado o Parágrafo Único do art. 2º do Decreto Municipal Nº 006/2024, de 1º de fevereiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação: ―Art 2º (...) Parágrafo Único. O cadastramento será realizado nos dias úteis compreendidos entre as datas de 02 de fevereiro de 2024 a 09 de fevereiro de 2024, na sede da ATMI, no horário de 8h às 12h.‖ Art. 3º Fica alterado o caput do art. 3º do Decreto Municipal Nº 006/2024, de 1º de fevereiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação: ―Art. 3º No ato do cadastramento a que se refere o artigo anterior, será necessária a apresentação, pelo proprietário interessado ou seu representante, da seguinte documentação:‖ Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 07 de fevereiro de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:F4BF1246

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIAS DIVERSAS – PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO-RP Nº 2023.12.13.01-PMI-DIVERSAS – OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de material de construção, destinado a atender as necessidades das Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) do município de Iguatu-CE, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. ADJUDICAMOS E HOMOLOGAMOS o presente processo administrativo de licitação, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor das empresas: FRANCISCO ALMINO UCHOA - DEMAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 72.294.697/0001-61. Vencedor/Valores Registrados do(s) LOTE(S) I, III e VI e J M UCHOA JUNIOR & CIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 46.730.051/0001-70, Vencedor/Valores Registrados do(s) LOTE(S) II, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI. ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS, Ordenadora de Despesa e Gestora da ATA de Registro de Preço, Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM.

Iguatu-CE, em 28 de fevereiro de 2024.